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Lei 8.036, de 11/05/1990

Artigo 19


Art. 19

- No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios: [[Lei 8.036/1990, art. 14.]]

I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;

II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Jurisprudência Selecionada do artigo 19

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 150.4700.1019.4300
TJPE
- Processual civil e constitucional. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Contrato temporário. FGTS. Indevido. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Omisso é o julgado que silencia a respeito de questões relevantes ventiladas pelas partes, não se imputando tal vício à decisão que explicitamente rechaça argumento suscitado. ...(Continua)

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