cobranca de mensalidades escolares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003. entrada em vigor do novo Código Civil. é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1 - O prazo prescricional da pretensão à cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é de cinco anos, conforme o disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Mensalidades escolares. Ação de cobrança. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, a teor do CCB, art. 178, § 6º, VII, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

5 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Revelia não exonera a ré, vencida, da honorária de sucumbência. Recurso provido.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição ânua. Reconhecimento. CPC/1973, art. 178, § 6º, VIIde 1916. Extinção mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - MORA EXISTENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCONTO NA MENSALIDADE CONDICIONADA À PONTUALIDADE NO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVID

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prazo ânuo contado do vencimento de cada parcela. Aplicação do CCB/1916, art. 178, §6º, VII, vigente à época da celebração do contrato. Mensalidades escolares vencidas entre julho a dezembro de 1998 – Ação ajuizada apenas em dezembro/2001. Ocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVID

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA.

A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que o cheque já estava prescrito quando da vigência do CCB/2002. Precedentes do STJ e do TJSP. Reconhecimento da consumação da prescrição e a extinção da ação. Embargos ao mandado monitório julgados procedentes em segundo grau, extinguindo-se a ação monitória. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de cobrança de mensalidades escolares. Recurso da autora. Termo inicial dos juros de mora. Os juros de mora, na forma da lei devem incidir, a partir do vencimento de cada obrigação (mora «ex re). Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - RÉU CITADO POR EDITAL - CITAÇÃO PREMATURA - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A CITAÇÃ

15 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese em que a alegação da apelante de que não é responsável pelos pagamentos das mensalidades do ano de 2010 vieram desprovidas de fundamentos. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

Ação julgada procedente, em primeira instância.... (Continua)

17 - TJSP Prova. Ônus. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Ré que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de que a autora está cobrando mensalidades em duplicidade, como alegou. Aplicação do CPC/1973, art. 333, inciso II. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades vencidas no período de agosto a dezembro de 2000. Ação de cobrança de mensalidades escolares ajuizada em junho de 2004. Descabimento, pois já havia transcorrido o lapso prescricional de um ano contado a partir do vencimento de cada mensalidade. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição caracterizada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - DÉBITO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE QUITAR O DÉBITO À VISTA - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - NÃO ACEITAÇÃO DO CREDOR- PRETENSÃO AFASTADA

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.

Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição. Apelação da autora. Demora na citação do réu - que se deu por meio de edital 10 anos após a propositura da ação - que não foi causada por desídia da autora, mas pela falta de localização do citando. Abandono da causa não verificado. Autora que requereu as necessárias diligências a diversos endereços, a fim de localizar o réu para citação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Pedido de condenação da ré ao pagamento do valor descrito no demonstrativo de débito. Inépcia da inicial por ausência de pedido líquido. Inocorrência. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Celebração de termo de confissão de dívida. Ausência de inclusão na cobrança de valores já pagos. Abatimento indevido de tais valores pela sentença. Ação procedente. Recurso provido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.

I. Caso em Exame: Embargos à ação monitória opostos por Kelly Cristina Gonçalves contra Externato Santa Teresinha, visando à declaração de quitação de dívida referente a mensalidades escolares. A embargante alega pagamento integral das mensalidades de 2018 e contesta a cobrança de 2019, requerendo a procedência dos embargos e a fixação da dívida em R$ 18.700,00 com restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da cobrança das mensalidades escolares dos anos de 2018 e 2019; (ii) analisar a aplicação do CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova; (iii) avaliar a questão da repetição em dobro e a validade de cláusulas contratuais consideradas onerosas pela embargante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos, reconhecendo a procedência da ação monitória, com base na ausência de comprovação do pagamento das mensalidades pela embargante e na validade dos documentos apresentados pela embargada. O acórdão manteve a sentença, destacando que a inversão do ônus da prova não é automática e que a embargante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. A cobrança foi considerada lícita, e a prova apresentada pela embargante não comprovou o pagamento da dívida nem sua abusividade. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de mensalidades escolares, na hipótese dos autos, é legítima porque comprovada a prestação dos serviços pela instituição de ensino e a inadimplência da devedora embargante. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não é obrigatória nem automática e está condicionada à verossimilhança das alegações da consumidora e à sua hipossuficiência probatória que não ficaram evidenciadas no caso concreto... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AS MENSALIDADES ESCOLARES DA FILHA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO RELATIVO A CHEQUES DEVOLVIDOS. IMPROCEDENTE QUANTO A MENSALIDADES DE DEZEMBRO/2015 A FEVEREIRO/2016. INCONFORMISMO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, REPACTUAÇÃO E ACORDO DE MENSALIDADES. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Insurgência contra sentença que a reconheceu ao fundamento de inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII, pois o contrato em questão faz alusão a serviços educacionais por anuidade, com pagamento parcelado, não se tratando de mensalidade escolar. Desacolhimento. Incidência do referido dispositivo. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração do julgado. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Súmula 568/STJ.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente a ação de cobrança das mensalidades escolares inadimplidas, declarando prescritas parte das parcelas e condenando a ré ao pagamento das mensalidades não prescritas, com aplicação de multa, correção monetária e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Procedência. Dívida exigível, vencida e impaga. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença confirmada. Recurso improvido.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Nota promissória. Cobrança de mensalidades escolares. Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916. Aplicação do artigo 178, § 6º, VII, do referido diploma. Prescrição ânua reconhecida. Recurso não provido, na parte conhecida.

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prazo ânuo contado de cada vencimento. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Incidência do CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida, de ofício. Recurso não provido.

32 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prazo prescricional ânuo, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Contagem mensal do prazo prescricional, a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Desnecessidade de notificação do aluno pela instituição de ensino. Mora constituída com o vencimento da mensalidade escolar. Preliminar de prescrição acolhida, demais preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA COM A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação cobrança de mensalidades escolares. Fato extintivo do direito do autor cujo ônus probatório é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do pagamento. Recurso não provido.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES, INDEPENDENTE DA SITUAÇÃO CONJUGAL OU ACORDO REALIZADO ENTRE ELES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - EFEITO EX NUNC - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVID

36 - TJSP Competência. Conflito. Ação monitória proposta por fundação municipal, pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decreto-lei complementar estadual 3/69. Competência da Vara da Fazenda Pública. Procedência decretada.

37 - TJSP MONITÓRIA. Embargos. Contrato. Prestação de Serviços. Educacionais. Pretensão ao reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares que é de cinco anos. Prescrição não caracterizada. Dívida não negada. Inexistência de prova de adimplemento da cobrança. Embargos rejeitados. Ação procedente. Recurso não provido.

38 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Cobrança de mensalidades escolares. Citação com hora certa. Curadoria especial exercida por Defensoria Pública. Defesa por negação geral. Admissibilidade. Hipótese em que todos os fatos suscitados na causa tornam-se controvertidos independentemente de impugnação específica. Decisão reformada. Recurso provido

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição afastada. Abandono do curso sem o trancamento da matrícula ou apresentação de pedido formal de rescisão contratual. Pagamento das mensalidades remanescentes, correspondentes ao período em que os serviços ficaram à disposição do aluno. Necessidade. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação de cobrança.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações de trato sucessivo. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão de parcela vencida no curso da lide. Possibilidade. Apelo da ré improvido e recurso adesivo da autora provido.

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EXTENSÃO DA DÍVIDA - NÃO RECONHECIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de inexistência de relação jurídica. Cobrança de mensalidades escolares. Aviso prévio de rescisão do contrato que põe termo à relação jurídica entabulada entre as partes. Inexigibilidade do débito após esta data. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares por meio da ação monitória. Admissibilidade. Contrato que se enquadra na definição de prova escrita sem eficácia de título executivo. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de mensalidades escolares referente a contrato de prestação de serviços educacionais. Inscrição do nome em banco de dados de inadimplentes. Reconhecimento da prescrição no transcorrer da ação. Indenização descabida. Dívida ainda não se encontrava prescrita à época. Recurso improvido.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Período em que também o prazo prescricional fica suspenso. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Dívida representada por cheque. Prazo prescricional.

«1.- O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas na vigência do Código Civil de 1916 é de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, VII, daquele diploma legal, tendo em vista a natureza especial desse dispositivo em relação ao art. 206, § 5º, I, do Código de 2002 - já considerada a regra de transição do art. 2.028 - , que abarca genericamente a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo irrelevante o fato de que a petição inicial tenha sido instruída com um cheque, como instrumento representativo da contratação originária. ... (Continua)

47 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Dívida referente ao período de janeiro a dezembro de 2005. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, a teor do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição não consumada. Recurso não provido.

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS DOS ÚLTIMOS MESES PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO - PROVIDÊNCIA APROPRIADA - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA

49 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Citação do réu por edital operada. Ato citatório não efetuado no prazo previsto no CPC/1973, art. 219, § 4º. Demora na citação por culpa exclusiva da apelante. Prazo prescricional não interrompido. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTRATANTES.

1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da gratuidade da justiça é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 3. Os contratantes respondem solidariamente pelo pagamento do débito de mensalidades escolares.... (Continua)