Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente a ação de cobrança das mensalidades escolares inadimplidas, declarando prescritas parte das parcelas e condenando a ré ao pagamento das mensalidades não prescritas, com aplicação de multa, correção monetária e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)