Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prazo processual. Feriado. Não interrupção
Art. 178

- O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

19 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.9963.6001.2700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.
«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015.

2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 184, § 1º). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 756.127/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/11/2015)

3. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 172.0293.2002.3800
STJ
- Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo.
«1. Conforme se observa dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 18/12/2015 (sexta-feira) (fl. 605), considerando-se publicado apenas em 21/1/2016 (quinta-feira), haja vista o recesso forense de 20/12/2015 a 20/1/2016, conforme alegado pelo agravante. O prazo recursal, à luz do CPC, de 1973 aplicável à espécie, teve início no dia 22/1/2016 (sexta-feira), transcorrendo de forma contínua, nos termos do que estabelecido no CPC, art. 178, de 1973 («O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados»), até o seu termo final - 22/2/2016 (segunda-feira).

2. Mostra-se intempestivo, portanto, o recurso especial interposto em 29/2/2016 (segunda-feira) (fl. 611).

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.1713.1010.8600
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 526, «caput». Data de interposição do agravo de instrumento. Termo inicial do prazo de 3 dias. Contagem. Prazo contínuo.
«1. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do CPC/1973, art. 526, é a data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. Precedentes.

2. Iniciado o prazo de três dias (CPC, art. 526) na sexta-feira, data da interposição do agravo de instrumento, o final de semana transcorre durante a fluência do prazo, sendo, por isso, incapaz de alterar a sua continuidade, nos termos do CPC/1973, art. 178.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4003.5000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.
«1. A existência de feriado em data anterior ao termo final, ausente prova de suspensão do expediente forense no último dia do prazo, não obsta o reconhecimento da intempestividade. Incidência da regra do CPC/1973, art. 178.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.3680.9003.5600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolizado a destempo. Alegação de tempestividade não comprovada. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508.

2. Nos termos do CPC/1973, art. 178, uma vez iniciado, o prazo corre de forma contínua, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriado superveniente ou fim de semana. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo recursal.

3. No caso concreto, de acordo com o que consta dos autos, o especial foi interposto após o transcurso do prazo, não tendo a parte recorrente logrado comprovar sua tempestividade.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.3592.0000.6100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Revisão de proventos. Interposição do apelo nobre pelo estado do pará fora do prazo legal a que aludem o CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1.A teor do CPC/1973, art. 178, uma vez iniciado, o prazo corre de forma contínua, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriado superveniente ou fim de semana.

2.Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo recursal.

3.Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5010.6800
TJSP
- Prescrição. Prazo. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição ânua. Reconhecimento. CPC/1973, art. 178, § 6º, VIIde 1916. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.7200
STJ
- Recurso. Prazo recursal. Feriado. Reconhecida a tempestividade dos embargos infringentes interpostos perante a corte de origem, por não se incluir o dia 1º de janeiro na contagem do prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 175,CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 179.
««O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período de recesso de 21 a 31 de dezembro, segundo provimento local, nem nas férias coletivas do Tribunal, que vão de 2 a 31 de janeiro, não é contado no prazo do recurso.» (REsp 219.538, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.9500
STJ
- Recurso especial. Prazo recursal. Agravo regimental. Interposição via fax. Prazo para apresentação dos originais: é contínuo (CPC, art. 178) mas seu termo final é prorrogável, na forma do CPC/1973, art. 184. Intempestividade. CPC/1973, art. 541. Lei 9.800/99, art. 2º.
«Interposto o agravo regimental pela via do sistema fax, tem o recorrente o ônus de, em cinco dias, apresentar a correspondente via original (Lei 9.800/99, art. 2º), sob pena de intempestividade do recurso. Tal prazo não é autônomo, mas mera continuação (= prorrogação) do prazo recursal (ou da parte dele) utilizado e que, portanto, ficou esgotado por consumação. Assim, a soma de ambos forma um prazo único, sujeito às regras gerais de contagem dos prazos processuais: é contínuo, não se interrompendo nos feriados (CPC, art. 178); mas seu termo final será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, se cair em feriado ou em dia em que não há expediente forense normal (CPC, art. 184). Precedentes: AGA 456945/AL, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 29.09.2003; AGEREsp 489226 / MG, 1ª S. Min. João Otávio de Noronha, DJ 17.10.2005;AGAGA 608698 / MG, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.08.2005.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.0100
TST
- Recurso. Embargos declaratórios. Oposição por fac-símile. Prazo recursal. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 178.
«O Lei 9.800/1999, art. 2º - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - não cria um novo prazo para a interposição de recurso. O que ocorre, na verdade, é um prolongamento do prazo recursal para que o recorrente junte aos autos a petição original do apelo interposto, com o objetivo de efetivar o ato processual, sem que sofra solução de continuidade esse prazo.

Destarte, para a contagem do prazo criado pela referida lei deve ser observado o disposto no CPC/1973, art. 178, o qual fixa a regra geral de que todo prazo é contínuo, ou seja, uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou dia não útil. Não conhecimento por ser intempestivo.»

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Prazo processual. Interrupção
CPC/2015, art. 219 (Prazo processual. Contagem. Dia útil).

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