Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 308.9490.6914.7235

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de cobrança de mensalidades escolares. Recurso da autora. Termo inicial dos juros de mora. Os juros de mora, na forma da lei devem incidir, a partir do vencimento de cada obrigação (mora «ex re). Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()

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