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Pesquisa de Jurisprudência

2005 - Doc. LEGJUR 194.0030.1000.2200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.7800

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Análise do recurso especial que, ademais, envolve reexame de matéria contratual e fática (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

«1 - Inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 que deixa de promover a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme § 4º, I, do mesmo artigo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.3000

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Improcedência. Honorários. Proveito econômico. Afastamento da apreciação equitativa. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção assenta que «a expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.2900

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Desconto de duplicatas. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Comprovação dos fatos constitutivos do direito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.1900

5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Aplicações em certificados de depósito bancário. Cdb. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Denunciação da lide à união federal. Competência. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Distribuição. Súmula 7/STJ. Compensação ponderada na origem. Circunstâncias do caso. Decisão mantida.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ)). ... ()

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