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Pesquisa de Jurisprudência

2005 - Doc. LEGJUR 194.0030.1000.2200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.1100

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cessão de direito de uso, atualização e locação de sistema de auditoria e conciliação de pagamentos. Honorários advocatícios. Sucumbência atribuída à demandante na integralidade. Base de cálculo dos honorários. Valor da condenação, na forma do § 2º, do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.

«1. Conforme assentado no acórdão, uma vez citado, o réu não se insurgiu quanto ao valor atribuído à causa, pelo que é dado concluir que a pretensão voltada a sua correção está preclusa. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.5300

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.4700

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Extinção do feito. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno desprovido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de valor da causa vultoso, e definiu que a expressa redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.8900

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Irresignação quanto ao montante arbitrado a título de honorários advocatício sucumbenciais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido contido em exceção de pré-executividade. No processo executivo, se objetiva a satisfação de crédito tributário relativo a cobrança de IPTU pelo Município de Santo André. No Tribunal de origem, o pedido contido no agravo de instrumento foi julgado procedente para extinguir a execução fiscal. No Superior Tribunal de Justiça, discute-se o valor fixado a título de honorários. ... ()

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