certidao de batismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.

«1. A sentença, ao deferir o pedido de retificação da data de nascimento da requerente junto ao Registro Civil com base na data de nascimento apontada em certidão de batismo, fez constar data diversa da indicada na referida certidão. Assim, apurada a existência de erro material na sentença, impõe-se a sua correção. ... (Continua)

2 - TJMG Registro civil. Direito civil. Apelação. Registro civil. Retificação. Data de nascimento. Certidão de batismo. Prova insuficiente. Presunção de validade da certidão de nascimento. Recurso desprovido

«- A certidão de batismo, isoladamente, não constitui prova inequívoca da data de nascimento do apelante, e não é capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão de nascimento.... (Continua)

3 - STJ Família. Filiação. Menor. Adoção póstuma. Prova inequívoca. Certidão de batismo. ECA, art. 42, § 5º. Exegese extensiva.

«O reconhecimento da filiação na certidão de batismo, a que se conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção. Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada em nome dela e do marido pré-morto a adoção de menino criado pelo casal desde os primeiros dias de vida. Interpretação extensiva do ECA, art. 42, § 5º.... (Continua)

4 - TJPE Família. Agravo de instrumento. Adoção póstuma. Tutela antecipada em primeira instância que declarou o estado de filiação socioafetiva da autora/agravada. Laço de afetividade. Farta prova documental, tais como batismo, certidão nascimento de neta, declaração de imposto de renda. Certidão de batismo. Declaração expressa da falecida no sentido de que ela e o marido mantinham interesse em adotar a autora. Agravo desprovido. Decisão unânime.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Modificação em data de nascimento. Conclusão das instâncias estaduais pela ausência de comprovação probatória. Insuficiência de certidão de batismo religioso. Revisão do julgado. Inviabilidade. Matéria que demanda o reexame do conjunto probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem solucionado a questão controvertida e concluído pela insuficiência da certidão de batismo para fins de retificação de registro civil com amparo nos elementos informativos e no conjunto de prova dos autos, a pretensão recursal não prescindiria do revolvimento do mencionado suporte probatório, providência vedada no âmbito desta instância superior, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Retificação de registro civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Pretensão de alteração da data de nascimento. Insuficiência da certidão de batismo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus substitutivo. Alegada menoridade do condenado, à época dos fatos delituosos. Divergência entre a certidão de batismo e a de nascimento. Dúvida a ser deslindada no Juízo Cível. Circunstância incompatível com o «writ.

«Havendo séria dúvida quanto à data do nascimento do réu e prevalecendo o entendimento de se tratar de pessoa maior à época dos fatos, há de ser a questão resolvida no Juízo Cível, com ampla produção de provas, para que se possa desconstituir dois decretos condenatórios já transitados em julgado, por graves crimes praticados pelo paciente. Tal circunstância se mostra incompatível com a estreiteza do «mandamus, com as limitações que lhes são próprias.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - LEI 6.015/1973, art. 109. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFICIAR À IGREJA ONDE A REQUERENTE FOI BATIZADA A FIM DE QUE A AUTORIDADE ECLESIÁSTICA RATIFIQUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CERTIDÃO DE BATISMO DA ORA APELANTE.

9 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE.

10 - STJ Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retificação de registro de nascimento. Certidão de batismo e prova testemunhal. Comprovação. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação. Ação de retificação de data de nascimento. Comprovação de existência de erro. Lisura do pedido. Comprovação através de certidão de batismo. Falta de impugnação do documento. Mero erro material. Pedido procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.. O Lei 6.015/1973, art. 109 (Lei de registros públicos) preceitua que o pedido de retificação de assentamento de registro civil será instruído com documentos ou com indicação de testemunhas.. No caso dos autos, o batistério foi o documento trazido como prova e, por não ter sido impugnado pela parte adversa, é eficaz como meio de prova.. Decisão correta. Apelação improvida.

12 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.

1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. ... (Continua)

13 - STJ Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

«... I - Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º ... (Continua)

14 - STJ Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

«2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. ... (Continua)

15 - STJ Adoção póstuma. Validade. Adoção conjunta. Pressupostos. Família anaparental. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de adoção póstuma, sem manifestação expressa do de cujus. ECA, art. 42, §§ 2º e 6º. CCB/2002, art. 1.622.

«... 1. Da possibilidade de adoção póstuma, sem manifestação expressa do de cujus. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DE NASCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRADUÇÃO DE ATESTADO DE NASCIMENTO E BATISMO FEITO PELO CONSULADO GERAL DA NORUEGA. AUTORA QUE RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NÃO DISPONDO DE SEUS DOCUMENTOS BRASILEIROS ATUALIZADOS. NÃO HÁ ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE NOTAS E POLÍCIA FEDERAL, PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIA DO DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORIDADE CONSULAR, E AVERIGUAÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA EMISSÃO DO PASSAPORTE BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

17 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de sustação de protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA) de ICMS. Impossibilidade. Cabimento do protesto nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do protesto da Certidão da Dívida Ativa. Precedentes. Nulidade afastada. Denegação da segurança mantida. Recurso voluntário, da empresa impetrante, não provido.

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo formulado pela defesa - Instrução deficiente - Ausência da decisão agravada e da certidão de intimação - Impossibilidade de apreciação da pretensão - Ônus de correta instrução que cabe ao agravante - Recurso não conhecido

19 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame 1. Lucas Luiz Ferfolli, condenado por receptação qualificada, busca revisão criminal para absolvição ou desclassificação para receptação culposa, além de alteração do regime prisional. A defesa não apresentou certidão de trânsito em julgado, essencial para a ação. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. GRATUIDADE DE JUTIÇA QUE SE ESTENDE AO ATOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao 12º Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, para retificação da certidão de óbito do de cujus, determinando que esse pedido deve ser formulado diretamente ao Registro Civil. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - A exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Ausência de argumentos a infirmar a decisão agravada - Recurso não provido

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO

Lei 7.343/85, art. 2º, que disciplina sobre a ação civil pública, estabelece que «as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. ... (Continua)

23 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de sustação de protesto de certidão da dívida ativa em razão de débito de IPVA. Inadmissibilidade. Constitucionalidade e legalidade do uso de protesto para cobrança de dívida ativa, conforme Lei 12767/2012. Matéria recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5135). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso improvido.

24 - TJSP Recurso inominado. Servidor público ativo. Pretensão à expedição de nova expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com as retificações para contar a finalidade de aposentadoria. Descabimento. Questão já apreciada em mandado de segurança, operando-se a coisa julgada. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa relativa a imposto sobre propriedade de veículos automotores expedida contra instituição bancária. Hipótese de decurso do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174) que não pode ser interrompido pela lavratura do auto de infração que também não é admitido como constituição definitiva do crédito. Prescrição verificada. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso fazendário não provido.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Incorporada a pessoa jurídica contra quem movida a demanda executiva fiscal, inadmissível modificação do polo passivo da lide inserindo-se o incorporador, redirecionando a execução sem a devida constituição da nova certidão da dívida ativa, impondo-se a extinção da demanda. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.

27 - TJSP Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

28 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais fundada na demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço e conclusão do procedimento administrativo de revisão de aposentadoria. Inadmissibilidade. Ato complexo que exige a participação de mais de um órgão, além do que não há comprovação de que a demora decorreu de motivo injustificado ou de desídia da Administração Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais fundada na demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço e conclusão do procedimento administrativo de revisão de aposentadoria. Inadmissibilidade. Ato complexo que exige a participação de mais de um órgão, além do que não há comprovação de que a demora decorreu de motivo injustificado ou de desídia da Administração Pública. Dano moral não presumido. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

29 - TJSP Apelação - Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra menor de 14 anos de idade - Inconformismo defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional fixado - Atenuante prevista no CP, art. 65, I - Inaplicabilidade - Réu que contava 29 anos na data da do fato - Regime prisional adequadamente fixado, diante da reincidência comprovada por certidão cartorária - Sentença mantida - Recurso não provido

30 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Matéria examinada à luz do Tema 106 firmado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos. Parte autora desassistida por advogado. Pedido instruído apenas com receituários médicos. Ausência de certidão de que foi ela advertida pela serventia para apresentar relatório circunstanciado do médico quando firmou o termo de Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Matéria examinada à luz do Tema 106 firmado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos. Parte autora desassistida por advogado. Pedido instruído apenas com receituários médicos. Ausência de certidão de que foi ela advertida pela serventia para apresentar relatório circunstanciado do médico quando firmou o termo de ajuizamento. Necessidade de realização de perícia médica para aferir a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos solicitados, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos recursos disponibilizados pelo SUS. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

31 - TJSP APELAÇÃO - INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA -

Procedência - Posterior petição do apelante informando o falecimento da interditanda e comprovando o fato mediante a apresentação da certidão de óbito - Situação que impõe reconhecer que o recurso está prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal - Incidência e aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão proferida pelo juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade, não obstante a ausência de pagamento da pena de multa, sob o fundamento de que é atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, já que a certidão de débito poderia ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 51 do CP, 164 da LEP, da Lei 6.830/1980 e do CPC. ... (Continua)

33 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Extinção da ação, em razão do ajuizamento contra pessoa jurídica que foi incorporada por outra. Impossibilidade. Modificação do sujeito passivo da execução que se dará somente com a constituição de nova certidão da dívida ativa, conforme pacificado pela Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, bem como o REsp 1.045.472-BA, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos. Extinção da ação sem resolução do mérito adequadamente decretada pelo juízo «a quo, merecendo a sua manutenção. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

34 - TJMG Responsabilidade de notários e registradores. Apelação cível. Através de atestado médico falso. Certidão de óbito expedida. Excludente de ilicitude. Sentença mantida. Pedido improcedente

«- Independe da comprovação de culpa ou dolo, existindo dano causado a terceiro, é devida a reparação por parte dos cartorários. Esse é um ônus da atividade por eles exercida, que tem natureza pública e pressupõe-se confiável. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Revisão criminal que ostenta natureza jurídica de ação autônoma de impugnação - A exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade procedimental (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - Se o Relator sorteado tem acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem, é certo que a parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui tal acesso e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis, são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido

36 - TJSP Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

37 - TJSP Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

38 - TJSP Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido.

39 - TJSP Recurso inominado. Agente Penitenciário. Aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de 60 dias de licença prêmio não usufruídos, embora a certidão ateste saldo de 75 dias. Mérito do direito à conversão não questionado. Inexistência de comprovação do fracionamento de demandas fundamentadas em uma mesma causa de pedir (remota e próxima), muito embora com pedidos divididos por períodos Ementa: Recurso inominado. Agente Penitenciário. Aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de 60 dias de licença prêmio não usufruídos, embora a certidão ateste saldo de 75 dias. Mérito do direito à conversão não questionado. Inexistência de comprovação do fracionamento de demandas fundamentadas em uma mesma causa de pedir (remota e próxima), muito embora com pedidos divididos por períodos distintos. Violação do valor limite de alçada do sistema dos Juizados Especiais, e, por conseguinte, da regra de pagamento dos precatórios prevista no CF/88, art. 100, criando a possibilidade de serem feitos vários pagamentos por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, não configurada. Ônus que competia à recorrente. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

40 - TJRJ Apelação. Direito Tributário. ¿Ação declaratória com pedido de tutela provisória¿.

41 - TJSP Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis, são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido

42 - TJSP Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis, são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido

43 - TJSP Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade - Descabimento - Julgamento monocrático da revisão criminal, manifestamente improcedente, que encontra previsão no art. 168, § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como no CPP, art. 625, § 5º - Mérito - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

44 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

45 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação do nome do autor. Descabimento. Casamento realizado no Japão e registrado no consulado Brasileiro. Correção de equívocos no assentamento de casamento que só poderá ser feita perante a autoridade japonesa. Alteração no traslado ou certidão, sem alterar o assentamento, que se contrapõe ao princípio da verdade registral. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - SÚMULA

Se a matéria invocada em sede preliminar se confunde com o mérito, deverá ser analisada juntamente com este. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de certidão - Possibilidade - Art. 517, caput, §§1º e 2º do CPC. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO.

Não estando a decisão agravada elencada no rol previsto no CPC, art. 1.015 e não tendo sido demonstrada qualquer questão urgente que se enquadrasse na tese firmada pelo STJ (Tema 988), deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.... (Continua)

49 - TJSP Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção do quanto necessário para a correta instrução do feito, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis, são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 290/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Em se tratando de recolhimento a menor das custas iniciais, necessária a intimação pessoal da parte para efetuar o recolhimento da diferença, sob pena de extinção. Súmula 290 deste Tribunal. ... (Continua)