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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
certidao de antecedentes criminais

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Legislação sobre
certidao de antecedentes criminais

Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 197-A
Decreto 2.771/1998
(D.O. 09/09/1998)
Estrangeiro. Registro Provisório. Lei 9.675/98. Regulamento..
Art(s). 4º-A, 9º-A
Lei 6.242/1975
(D.O. 24/09/1975)
Profissão. Guardador e lavador autônomo da veículos automotores..
Art(s). 3º-A
Decreto 6.893/2009
(D.O. 03/07/2009)
Lei 11.961/2009. Regulamento. Estrangeiro. Residência provisória..
Art(s). 4º-A
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 76-A
Decreto 70.436/1972
(D.O. 19/04/1972)
Estrangeiro. Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade..
Art(s). 6º-A
Decreto 79.797/1977
(D.O. 10/06/1977)
Lei 6.242/1975. Regulamento. Profissão. Guardador e lavador autônomo da veículos automotores..
Art(s). 2º-A

Doc. LEGJUR 150.5621.8006.8700

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Receptação e tráfico de drogas. Afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Certidão de trânsito em julgado. Prescindibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. Fração de aumento de pena (3/8). Ausência de fundamentação concreta. Incincia da Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6004.2400

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincincia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a folha de antecedentes criminais ou certidão... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3009.2100

3 - TST. Ii. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Fase pré-contratual.

«A jurispruncia desta Corte segue no sentido de homenagear o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, preservando a privacidade do trabalhador e combatendo a discriminação como limite ao poder diretivo empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 162.7973.0008.1100

4 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.

«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). 2. Não haverá impedimento à solicitação de tais diligências ao Judiciário, uma vez demonstrada sua incapacidade em realizar, por meios próprios, determinada provincia. Precedentes. 3. Na espécie dos autos,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.3700

5 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

«Tratando-se de «sursis», deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a de... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3009.2000

6 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Fase pré-contratual.

«Demonstrada a possível ofensa ao art. 5º, X, da CF/88, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.0900

7 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Exclusão de dados do registro do instituto de identificação da polícia civil.

«1. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. 2. «A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sig... ()

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Doc. LEGJUR 173.0575.1002.0000

8 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Maus antecedentes e reincincia. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. Suficiência. Ponderação negativa na primeira e segunda fases da dosimetria. Condenações distintas. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.0300

9 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Prazo expirado sem revogação. Posterior requerimento de diligência pelo órgão ministerial para juntada de folha e certidão de antecedentes criminais dos acusados. Indeferimento. Punibilidade declarada extinta. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«O art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 dispõe que, «expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade». A lei não dispõe que se possa revogar a suspensão por descumprimento de condição ocorrido antes de terminado o período probatório, mas sim que a revogação não pode ocorrer após esgotado tal prazo.»

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Doc. LEGJUR 175.5115.4001.9900

10 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 240, § 2º, III, e 241-B, «caput», ambos, do ECA, ECA. Dosimetria. Maus antecedentes e reincincia. Pleito de afastamento não deduzido no apelo defensivo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Folha de antecedentes criminais. Idoneidade. Valoração de títulos condenatórios distintos. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que o pleito de afastamento da agravante da reincincia e da valoração negativa dos maus antecedentes não foi obje... ()

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Doc. LEGJUR 107.7163.9000.0000

11 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Obrigação de não-fazer. Empresa de banco de dados. Certidão de antecedentes criminais. Dano moral coletivo não configurado na hipótese. Empresa concessionária de telecomunicações. Empregados que têm acesso a casos dos consumidores. Instalação de linhas telefônicas. Verba indevida. Recurso de revista. Interpretação razoável pelo TRT. Súmula 221/TST, II. CF/88, art. 5º, V e X e XXXIV. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 896. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.051/1995, art. 2º.

«1. A controvérsia, diz respeito a exigência de informações pessoais dos candidatos a emprego. O Tribunal Regional reformou em parte a sentença, a fim de excluir da condenação a determinação para que a reclamada se abstenha de exigir de empregados e candidatos a empregos em seus quadros certidões ou atestados de antecedentes criminais; e excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. Assinalou o Tribunal que «não se pode negar o di... ()

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Doc. LEGJUR 175.4845.8002.5400

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Alegação de erro na análise da certidão de antecedentes criminais. Supressão de instância. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Apenado reincidente. Inteligência do art. 33, § 3º, do CP, CP e Súmula 269/STJ. Substituição da reprimenda por restritivas de direito. Inviabilidade. Requisitos legais não atendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A questão atinente à nulidade da sentença quanto à dosimetria da pena, pois teria tido erro na ... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.8003.6400

13 - TJSP. Prova. Documento. Requerida e juntada aos autos processuais certidão de antecedentes criminais atestando atos infracionais cometidos pelo réu enquanto menor de idade, indeferido pedido de desentranhamento formulado pela defesa, não ofendido o disposto no ECA, contribuindo o documento para avaliação da personalidade do acusado, auxiliando no veredicto, inadmissível alegação defensória de nulidade do julgamento. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8651.9006.3100

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada de folha de antecedentes criminais em plenário. Violação do art. 479 do CPP. Inocorrência. Nulidade relativa. Pena-base no mínimo. Regime prisional aberto. Ausência de prejuízo.

«I - A proibição constante no art. 479 do CPP diz respeito diretamente à situação fática tratada nos autos e submetida à apreciação dos jurados. Visa evitar que a parte seja colhida de surpresa, de forma a prejudicar a sua linha de argumentação, evitando-se, assim, lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - A certidão de antecedentes criminais não tem o condão de colocar um inocente indevidamente no sítio dos fatos. É documento que ordinariamen... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.0500

15 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Premeditação e modus operandi revelando brutalidade e covardia. Acentuada reprovabilidade constatada. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Consequências do delito. Vítima que deixou viúva e filhos em tenra idade. Fatores que ultrapassam os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do réu, considerada elevada, pois o crime foi premeditado, cuidadosamente planejado, além de t... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8009.3000

16 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Folha de antecedentes criminais. Idoneidade para comprovação dos maus antecedentes e da reincincia do réu. Valoração de um dos títulos condenatórios transitados em julgado na primeira fase da dosimetria. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional fechado mantido. Requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos desatendidos. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da leg... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4007.7900

17 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Reincincia atestada por folha de antecedentes criminais. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. LEGJUR 172.0255.0005.2500

18 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Réu reincidente. Folha de antecedentes criminais. Documento apto a comprovar a reincincia. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere ao pleito de afastamento da agravante da reincincia, é firme a jurispruncia desta Corte de Justiça «no sentido de que a folha de antecedentes crim... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.0004.0900

19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 5º, XLvii, «b», LIV e LV, da CF/88 Matéria constitucional. Não cabimento. Negativa de vigência ao art. 59 do CP. Tese jurídica. Certidão cartorária judicial para comprovar os maus antecedentes. Desnecessidade. Alegação de que as condenações extintas há mais de cinco anos não servem para caracterizar os maus antecedentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88 2. A jurispruncia desta Egrégia Corte Superior tem orientação firme «no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincincia, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária» (HC 175.538/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BE... ()

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Doc. LEGJUR 145.9661.5004.5500

20 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. Art. 129, VIII, CF/88 Art. 26, IV, Lei 8.625/93. Art. 13, II, e 47 do CPP. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. De acordo com a jurispruncia sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2. Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as provincias almejadas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 170.1775.1003.0000

21 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso de uso permitido. Reincincia. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincincia. Personalidade. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É firme a jurispruncia desta Corte de Justiça «no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e... ()

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Doc. LEGJUR 175.4872.1003.0200

22 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes ambientais. Dosimetria. Reincincia. Folha de antecedentes criminais. Idoneidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos moldes da jurispruncia desta Corte, a folha de antecedentes criminais é documento hábil para comprovar a reincincia e os maus antecedentes do réu, sendo despic... ()

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Doc. LEGJUR 175.4872.1003.1900

23 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Maus antecedentes e reincincia. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Bis in idem não evidenciado. Folha de antecedentes criminais. Documento apto a comprovar a reincincia. Majoração da pena de 1/4 pela reincincia específica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Carência de fundamento concreto para aumento superior a 1/3 pela incincia da duas majorantes do crime de roubo. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.2400

24 - STJ. Pena. Antecedentes. Reabilitação. Direito ao sigilo do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (CP, art. 93. CPP, art. 748).»

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Doc. LEGJUR 146.1133.0004.3700

25 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.

«1. A teor da jurispruncia consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990 exige documento hábil. Súmula 74/STJ. 2. O atestado de antecedentes criminais é emitido com base no cadastro do órgão de identificação civil, sendo, ainda, assinado por delegado de polícia. Trata-se, assim, de documento dotado de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade... ()

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Doc. LEGJUR 157.2812.5000.4800

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato por ausência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Ação penal não transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência. Alegação de ofensa aos arts. 7º da Lei 12.106/09 e 1º da Lei 8.437/92. Ausência de prequestionamento. Incincia das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental do município de cascavel desprovido.

«1. A questão referente aos arts. 7º, da Lei 12.106/2009 e 1º da Lei 8.437/92, dispositivos de lei federal tidos por violados, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sequer de forma implícita, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. 2. No caso em apreço, os aclaratórios visavam apenas a manifestação do Tribunal a quo acerca dos arts.2º, 5º, LXIX, 37, caput, I e IV, e 169, da CF/88 Por conta disso, resta a matéria apo... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1004.4900

27 - TJSP. Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.1891.8007.0600

28 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Violação ao art. 479 do CPP. Leitura de antecedentes criminais dos agentes. Possibilidade. Juntada dentro do tríduo legal. Necessidade. Nulidade porventura existente. Natureza relativa. Manifesto prejuízo à defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 172.0293.2008.6700

29 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado continuados. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Liderança na empreitada criminosa. Fundamento idôneo. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Personalidade. Índole e modo de vida não apurados. Fundamentação insuficiente. Motivos do delito. Lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Fundamento inválido. Circunstâncias e consequências do delito. Presença de elementos que desbordam dos comuns à espécie. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A atuação do réu na liderança da empreitada criminosa, na medida em que evidencia especial reprovabilidade, constitui fundamento idôneo à exasperação da pena-bas... ()

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Doc. LEGJUR 142.1501.4000.4000

30 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e identidade falsa. Arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 307, do CP. Reincincia atestada por ficha de antecedentes criminais. Busca da verdade real. Não subordinação a formas rígidas. Decisão monocrática não recorrida no tribunal a quo. Supressão de instância.

«1. A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a formas rígidas, por isso que a afirmação da reincincia independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o paciente está submetido a execução penal por crime praticado anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente. 2. In casu, a Ficha de Antecedentes Criminais do paciente reve... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.4003.6400

31 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga apreendia. Revisão do critério de danosidade. Via inadequada. Reincincia. Certidão cartorária. Não obrigatoriedade. Minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação. Tráfico transnacional. Transposição de fronteiras. Desnecessidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A valoração da danosidade social pelo quantum da droga apreendida representa revisão de critério probatório, descabida na via do habeas corpus. 3. O regis... ()

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Doc. LEGJUR 146.1360.4002.4500

32 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. (1) instrução da petição inicial. Responsabilidade do impetrante. Posterior juntada da certidão de antecedentes do embargante. Análise do pedido de revisão da pena na primeira fase da dosimetria quanto ao paciente guilherme. Alteração. Redução da pena-base ao mínimo legal. (3) embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 150.8295.0002.7900

33 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Latrocínio. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo. Maus antecedentes e personalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Circunstâncias do delito. Especial reprovabilidade demonstrada. Réu que se fez de necessitado para convencer a vítima a dar-lhe carona. Culpabilidade. Dolo intenso. Fundamento insuficiente. Regime integralmente fechado. Óbice à progressão de regime afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não constando dos autos a Folha de Antecedentes Criminais, não há como infirmar a assertiva presente na sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de 2º Grau,... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6002.3600

34 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de São José do Rio Preto. Ato Administrativo. Ação para a concessão de licença para mototaxistas, mesmo para aquele com antecedentes criminais em relação a determinados delitos. Descabimento. Exigência do artigo 3ª, inciso I, alínea «b», da Lei Municipal 8822/02. Garantia de maior segurança aos usuários desse meio de transporte. Requisito que não ofende a garantia constitucional ao exercício regular da atividade. Inconstitucionalidade do dispositivo não configurada. Artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Prerrogativa do município organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive de transporte de passageiros. Art. 30, V, da Constituição Federal. Lei federal 12009/09. Exigência de certidão negativa das varas criminais dos interessados na atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias com o uso de motocicleta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.5000

35 - TJMG. Maus antecedentes. Exasperação das penas-base. Apelação criminal. Recurso ministerial. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Necessidade. Agente que possui diversas condenações penais transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reconhecimento. Reincincia. Bis in idem. Inocorrência. Inteligência da Súmula 241 do STJ. Isenção de custas. Acusado assistido por defensor dativo. Possibilidade

«- Revela-se necessária a exasperação das penas-base cominadas ao acusado, alicerçada em seus maus antecedentes, na hipótese em que resta confirmada a existência, através de certidão de antecedentes criminais, de condenações penais transitadas em julgado diversas daquela utilizada para caracterizar a reincincia - De acordo com o art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03, são isentos do pagamento de custas os assistidos pela Defensoria Pública.»

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Doc. LEGJUR 142.1270.3001.1500

36 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reincincia. Reconhecimento da agravante com base na folha de antecedentes criminais. Viabilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que se dedica ao comércio de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. Pena de reclusão superior a quatro anos. Recurso improvido.

«1. A folha de antecedentes criminais é documento idôneo para comprovação da reincincia, sendo desnecessária a juntada de certidão da sentença condenatória transitada em julgado para o reconhecimento da agravante. Precedentes. 2. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi alicerçada em elementos concretos, que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa relacionada ao comércio de drogas. 3. Não é ... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2005.1400

37 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes. Emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia para comprovar o potencial lesivo. Desnecessidade. Regime prisional. Fundamentação idônea.

«1. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. É firme a jurispruncia desta Corte de Justiça «no sentido de que a folha de... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5018.9700

38 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Banco de dados. Pretendida exclusão dos dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Inadmissibilidade. Aquele que responde pela prática de crime deve ser indiciado para fins de constar a existência do feito nos registros criminais. Legalidade da medida. Necessidade do indiciamento para registro no instituto de identificação a fim de constar a existência do feito criminal contra o paciente. Inteligência do art. 6º, VIII e art. 809, I e § 3º, do Código de Processo Penal, Lei Federal 12037/2009 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade, no entanto, ao impetrante que, não tendo sido condenado e o feito arquivado, requerer junto ao IIRGD, certidão de «nada consta» de antecedentes criminais (Decreto Estadual 47574/2003) para assegurar o direito ao trabalho, consoante o item 54, capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Inexistência do direito líquido e certo à retirada dos registros existentes. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.0400

39 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento Público. Cédula de identidade obtida em outro Estado da Federação mediante utilização de certidão de nascimento de outrem. Fato confessado pelo próprio acusado, pois sabia ele ter antecedentes criminais e necessitava viajar com grande quantidade de dinheiro. Uso de documento falso caracterizado. Meliante posteriormente detido em razão de investigação pela prática de tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Absorção, todavia, do crime de uso pelo falso em razão da finalidade e a forma como agiu o agente. Circunstância que importa na absolvição do apelante pela prática de uso de documento falso. Dosimetria da pena alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 166.2981.1003.8700

40 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincincia. Comprovação. Folhas de antecedentes criminais. Documento suficiente. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Requisitos legais não preenchidos. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Quantidade de droga. Reincincia. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0655.1003.4800

41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Reincincia. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincincia. Não incincia da Súmula 269/STJ. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincincia e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4011.0700

42 - TJSC. Constitucional e administrativo. Responsabilidade do estado. Ação de indenização de danos morais e materiais. Autor proibido de votar no primeiro turno das eleições de 2008 por estarem suspensos seus direitos políticos em razão de condenação criminal. Crime que foi cometido por terceiro que se passou pelo autor no processo penal. Permanência do nome do autor no rol dos culpados após a constatação do erro e expedição de certidão positiva de antecedentes. Falha de agente estatal. Dano moral comprovado. Dever de indenizar. «quantum» indenizatório. Minoração.

«Tese - Faz jus Dano moral. Indenização por danos morais o indivíduo que, em decorrência de condenação por crime praticado por pessoa que fez uso de falsa identificação, é impedido de votar e, mesmo após o Estado constatar o erro, tem seu nome mantido no rol de culpados. O Estado tem responsabilidade civil pela reparação de danos morais comprovadamente sofridos por quem foi impedido de votar por estar com os direitos políticos suspensos em razão de condenação crimin... ()

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Doc. LEGJUR 173.1584.8004.7000

43 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Decurso do prazo previsto no art. 64, I, do CP, CP. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Pena-base exasperação. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. À luz do art. 64, I, do CP, Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincincia. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. Conquanto não se desconheça o conteúdo de recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8014.6200

44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33, «caput», c/c o 40, V, todos da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003. Condenação em primeira instância. Parcial provimento pelo tribunal a quo. Redução da pena referente à reincincia, mantida, no mais, a sentença recorrida. Ilegalidade das interceptações telefônicas embasadoras da denúncia. Ausência de autorização judicial. Utilização como prova emprestada. Desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. Matéria já apresentada no AResp 962.541/go, o qual teve o provimento negado e AgRg no AResp 962.541/go improvido. Prestação jurisdicional esgotada. Negativa do recurso em liberdade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (mais de uma tonelada entre maconha e cocaína). Réu reincidente. Fundamentação idônea. Reincincia. Desnecessidade da certidão de trânsito em julgado. Comprovação por outros meios idôneos. Folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Novo delito praticado antes do prazo depurador da reincincia. Presença da agravante. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que julgou parcialmente prejudicada e, no mais, denegada. 2. As questões relativas tanto à ilegalidade das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia, quanto à utilização no processo como prova emprestada em desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, já foram apresentadas por ocasião da interposição do AREsp 962.541/GO, de minha relatoria, e novamente reiteradas quand... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.3700

45 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de drogas. 3. Afastamento da agravante da reincincia. Falta de comprovação. Folha de antecedentes criminais. Suficiência. 4. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Paciente contumaz na prática de crimes dessa natureza. 5. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44, I. Pena superior a 4 anos. 6. Apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Persistência dos motivos autorizadores da segregação cautelar. 7. Ordem não conhecida.

«1. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenh... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.6200

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Condenações anteriores transitadas em julgado. Maus antecedentes e reincincia. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incincia. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias antecedentes entenderam nã... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0006.8500

47 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e V. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) maus antecedentes. Incincia da agravante da reincincia. Alegação de bis in idem. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) pena-base. Exasperada. Antecedentes e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer a... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.4900

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de entorpecentes. CP, art. 12 c/c o art. 18, I, da Lei 6.368/1976. Pedidos de absolvição por falta de provas para condenação e de afastamento da internacionalidade do tráfico. Não conhecimento. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incompatível com os estreitos limites da via eleita. Redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e elevada quantidade de droga apreendida (mais de três toneladas e meia de maconha). Exigência de certidão cartorária para caracterização de maus antecedentes. Desnecessidade. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Existência maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a quatro anos. Ausência dos requisitos do art. 44, I. Acórdão condenatório que determina expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação. Flagrante constrangimento evidenciado. writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.1600

49 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincincia. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincincia e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do art. 67, do CP. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do art. 577 do CPP.

«Tese - Não há nulidade na circunstância de juntar ao processo certidão de antecedentes após as alegações finais, tratando-se de mera atualização de informações já existentes nos autos. - Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de mera atualização de informações já existentes nos autos. - O Ministério Público é regido pelo princípio da indivisibilidade, de ... ()

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Doc. LEGJUR 167.0434.4003.9400

50 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Reconhecimento. Condenação anterior transitada em julgada. Período quinquenal depurador previsto no art. 64, I, do CP. Falta de consumação.

«1. Por uma simples leitura da certidão de antecedentes criminais do agravado, mencionada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, constata-se que a extinção da pena da condenação nela certificada ocorreu em 11/5/2007. A prática dos fatos que deram origem à ação penal da qual adveio o presente recurso, por sua vez, ocorreram até o dia 5/5/2012 (fls. 2 e 3), portanto, antes que transcorresse o prazo quinquenal depurador previsto no art. 64, I, do CP, Código Penal. ... ()

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