Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.0669.8508.5807

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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