Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra menor de 14 anos de idade - Inconformismo defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional fixado - Atenuante prevista no CP, art. 65, I - Inaplicabilidade - Réu que contava 29 anos na data da do fato - Regime prisional adequadamente fixado, diante da reincidência comprovada por certidão cartorária - Sentença mantida - Recurso não provido