Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. GRATUIDADE DE JUTIÇA QUE SE ESTENDE AO ATOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao 12º Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, para retificação da certidão de óbito do de cujus, determinando que esse pedido deve ser formulado diretamente ao Registro Civil. ... ()
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