cartao de credito recusa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Cartão de crédito. Recusa de transação insuficiente a configurar danos morais. Sentença reformada. Deram provimento. 

2 - TJSP "Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a Ementa: «Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a repetição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais - Presentes os requisitos do CDC, art. 42 - Repetição em dobro determinada - Afastados os danos morais - PROVIMENTO PARCIAL.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Recusa da proposta. Comprovação dos danos morais. Inexistência.s. 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem considerou não haver elementos concretos que indiquem cunho ofensivo na recusa da contratação, o que não pode ser analisado na via do recurso especial, por implicar em revisão do contexto fático probatório da lide (S. 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Proposta de aquisição de cartão de crédito. Recusa. Justificativa da instituição financeira em razão da quantidade de restrições em nome do requerente. Mero dissabor ou frustração que não ensejam o direito à indenização. Recurso improvido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência.

7 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Não cabimento.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de cartão de crédito. Recusa desmotivada. Violação ao CDC, art. 43. Inocorrência. Esclarecimentos de que o autor não atingiu pontuação suficiente para a obtenção do cartão. Análise das condições econômicas e financeiras do interessado no crédito, não sendo suficiente a ausência de registro negativo nos cadastros de inadimplentes para a concessão do cartão. Liberdade de contratar. Situação que não configura danos morais. Indenização indevida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RECUSA DO PAGAMENTO - ESTORNO POSTERIOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 5. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de gerenciamento de plataforma de e-commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa da ré em repassar os valores de compras realizadas e contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DE PAGAMENTO DE VÁRIAS COMPRAS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

13 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito - Recusa do banco réu em reativá-lo, após cancelamento - Autora que aceitou a proposta do banco réu de parcelamento da fatura, condicionada, porém, ao cancelamento do aludido cartão - Concessão de crédito que se caracteriza como faculdade da instituição financeira - Inexistência de abusividade nos moldes do art. 39 do CDC - Conduta do banco réu que não pode ser considerada ilícita, pois não ultrapassou o limite do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Impossibilidade de se compelir o banco réu a conceder crédito à autora.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Empresa de meio de pagamento que efetuou retenção de valores da empresa autora, incorporadora de imóveis. Compromisso de compra e venda de dois imóveis. Pagamento por meio de cartão de crédito. Recusa do banco emitente em realizar a transferência do valor. Alegação de chargeback. Incorporadora que alega que o negócio jurídico entabulado com o comprador e titular do cartão é hígido. Discussão acerca da regularidade do negócio jurídico que foge ao escopo de responsabilidade da empresa de meio de pagamento, que atua como mera intermediadora. Ausente a transferência dos valores pelo banco emitente, torna-se devida a retenção de valores relativos à antecipação dos recursos à incorporadora. Mantida a improcedência dos pedidos. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido do cartão de crédito do autor. Mera recusa do cartão de crédito que não gera de per si dano moral indenizável. Hipótese, ademais, em que nenhum desdobramento derivado da aludida recusa representou vexame, sofrimento ou humilhação passível de repercussão em verba de dano moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de débito. Recusa. Autor que não pode utilizar-se do saldo disponível. Situação vexatória equivalente à sofrida por cliente que tem crédito recusado por negativação indevida. Presença de conhecidos quando da recusa que torna a situação ainda mais humilhante. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Recusa de cartão de crédito. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICADA RECUSA DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFESSADA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou indenizá-lo por danos morais decorrentes de injustificada recusa à autorização de compra no cartão de crédito. Conversas entre o autor e o requerido em que se verifica a confissão deste pela falha na autorização da compra. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RECUSA DE PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada em cancelamento unilateral de cartão de crédito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor R$ 4.000,00 a título de dano moral, bem como proceder ao restabelecimento do cartão de crédito. Dever da instituição financeira de prestar seus serviços de forma transparente, com boa fé e lealdade. Possibilidade de cancelamento do cartão e liberalidade na concessão (ou não) do crédito que não eximem o réu de comunicar o consumidor acerca do cancelamento, em atenção aos deveres acima mencionados. Dano moral configurado. Recusa na realização de pagamento presencial em razão do cancelamento (não comunicado) do cartão de crédito. Constrangimento. Quantum fixado em R$ 4.000,00 que se mostra proporcional e adequado às características do caso concreto para compensar os danos suportados pelo consumidor, em razão dos fatos narrados. Súmula 343/TJRJ. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Consórcio de automóvel - Procedência - Recusa de liberação ao autor das cartas de crédito contempladas - Alegação de inadimplência do demandante que não restou comprovada - Julgamento da ação de consignação em pagamento 1006952-53.2020.8.26.0009, transitada em julgado, que declarou quitadas as parcelas do consórcio - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II - Recusa injustificada - Danos morais devidos - Legítima expectativa do autor em adquirir carta de crédito para aquisição de automóvel - Quantum arbitrado pela douta Magistrada a título de danos morais que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de loja em aceitar pagamento por meio de cartão de crédito de cliente bloqueado pela administradora, que não acusou o pagamento de fatura anterior quitada. Recusa justificada. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da autora improvido e provido o adesivo da ré.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA ADICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada no descumprimento do contrato de consórcio. Exigência da administradora do consórcio de uma garantia adicional para liberação da carta de crédito. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de acordo extrajudicial para pagamento de dívida decorrente de cartão de crédito. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em 10/09/2018. Boleto que previa o pagamento até a data do vencimento. Constatação de que a situação narrada adveio do inadimplemento de parcelas anteriores relativas ao acordo e devidas pelo autor. Alegação da ré de que o inadimplemento teria se iniciado a partir da parcela vencida em 10/06/2018. Ausência de demonstração de pagamento pelo autor. Recusa que se mostrou justa. Inteligência do art. 544, II e IV do CPC. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Consórcio de automóvel - Procedência parcial - Recusa de liberação à autora das cartas de crédito contempladas - Alegação de restrição creditícia em desfavor da autora e inadimplência que não restaram comprovadas - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II - Recusa injustificada - Sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido

26 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de cartão de crédito celebrados entre o banco e o autor e respectivas faturas. Dever do banco apelante de apresentar os documentos. Demonstração da recusa administrativa. Desnecessidade. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Impossibilidade de renovação de assinatura de jornal. Recusa fundada em expiração de prazo de validade do cartão. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Contemplação das cotas do consorciado. Negativa da administradora de liberar a carta de crédito. Motivo da recusa da garantia ofertada não explicado. Contrato não apresentado. Exigência sem o devido amparo contratual. Exigências afastadas. Condenação da ré a aceitar a garantia ofertada e realizar o pagamento das cartas de crédito contempladas. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido

29 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ROUBO - APARELHO CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO IMPUGNADAS - RECUSA DO BANCO AO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES E ESTORNO DOS VALORES -

Sentença de procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Roubo do aparelho celular e cartão do banco ocorrido no dia 22/08/2022, entre 18h30 e 18h40, conforme boletim de ocorrência - Bloqueios da linha, do aparelho celular e do cartão do banco no mesmo dia, poucos minutos após o ocorrido (18h45 e 18h56) - Êxito do assaltante em realizar, no curto período, às 18h49, uma compra de R$ 180,00 no cartão de débito e duas compras de R$ 1.190,00 e R$ 160,00, com cartão de crédito, todas por aproximação, no mesmo estabelecimento comercial - Negativa do réu em cancelar tais operações e realizar respectivos estornos, insistindo na cobrança - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Operações realizadas com o cartão por aproximação, e não por uso de senha pessoal ou pelo aplicativo no celular, e poucos minutos antes da comunicação do roubo e pleito para bloqueio do cartão - Falha em não cancelar as operações - Réu que não comprovou a proclamada inexistência de padrão de consumo da autora que o impediria de não autorizar ou posteriormente cancelar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Dever de restituição dos valores pagos pela autora pelas transações realizadas pelo terceiro de má-fé - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de abalo de crédito, pois não se tem notícia de inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes - Ausência de cobrança abusiva ou vexatória - Inexistência de abalo psíquico ou ofensa à honra, dignidade ou decoro da autora - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria do desvio produtivo, pois ausente prova de que a autora tenha sido submetida a obstáculos injustificáveis, espera desproporcional ou burocracia intransponível para ter sua demanda ouvida e analisada na via administrativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviços de estética - Indeferimento de justiça gratuita - Injustificada recusa em apresentar documentos sobre a movimentação financeira de outra conta bancária - Pacífico o valor do pagamento do cartão de crédito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

31 - TJSP Ação de reparação de danos cumulada com restituição - Consórcio de imóvel - Procedência parcial - Recusa da ré em liberar carta de crédito à autora contemplada - Alegação de necessidade de garantia complementar que não restou comprovada - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC/2015 - Recusa injustificada da carta de crédito - Ressarcimento cabível - Pretensão de abatimento da taxa de administração de 21%, do fundo de reserva de 2% e, ainda, das multas contratuais pela desistência da consorciada - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento, sob pena de infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição - Sentença que deve ser mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito. Inscrição no Sistema de Informação de Créditos (SCR). Improcedência. Comprovação do requerido acerca da regularidade do contrato, da existência da dívida e da legalidade da inscrição em cadastro de informação de crédito. Alegação não comprovada de recusa no acesso à crédito. Pedido de danos morais prejudicado. Recurso do autor improvido, sentença mantida

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Dano material. Recusa de cartão de crédito. Hipótese em que o consumidor não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas circunstâncias dos autos, a recusa do cartão de crédito não acarretou nem dano material nem dano moral, considerando que o usuário não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, inexistente qualquer prejuízo pelo fato de ter sido feito o pagamento em espécie. Como já assentou esta Corte, o mero dissabor não dá ensejo ao dano moral.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, condenando a ré, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 77.388,12 atinente a liberação da carta de crédito, além da reparação por danos morais fixada em R$ 8.000,00. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECUSA DE COMPRAS EM SUPERMERCADO MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA APPLE PAY, SOB ALEGAÇÃO DE SENHA INCORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEFERIMENTO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO EM OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DUAS HORAS DEPOIS DA RECUSA DE COMPRAS. POSSIBILIDADE DE FALHA DA MÁQUINA DO ESTABELECIMENTO EM QUE HOUVE RECUSA OU ATÉ MESMO DO APLICATIVO APPLE PAY. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. INOBSTANTE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A HIPÓTESE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR AS PROVAS MÍNIMAS QUE AMPAREM SUAS ALEGAÇÕES, AINDA QUE HAJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O CDC, art. 14 estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.... (Continua)

37 - TJPE Apelação. Ação de indenização por danos morais. Consórcio. CDC. Quitação. Recusa indevida de liberação da carta de crédito. Ausência de comprovação de débito. Ilícito configurado. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório e da multa cominatória. Recurso improvido.

«1. Aplicação do CDC aos contratos de consórcio. A recusa na entrega de carta de crédito após a quitação do contrato, fundada em suposta dívida oriunda de outra cota de consórcio não encontra respaldo legal. A retenção indevida de carta de crédito em razão de débito não comprovado, quando adimplente o consorciado, configura dano moral. ... (Continua)

38 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Alegação de recusa discriminatória de proposta de contratação de cartão de crédito. Descabimento. Inexistência de obrigação de contratar. Exercício regular de direito. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de crédito de PIS e IRRF, indeferiu a substituição da penhora no rosto dos autos por carta de fiança bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição incidental de documento - abuso do direito de ação não configurado - cartão de crédito - alegada recusa de exibição das faturas na via administrativa - art. 13 da Resolução 3.919/10 do Banco Central do Brasil - dever da administradora de cartão - faturas apresentadas não detalham o débito de forma precisa - adoção do entendimento consagrado na Súmula 530/STJ - determinação de apresentação de forma detalhada e pormenorizada da evolução do débito para fins de aplicação do aludido entendimento - ausência de pretensão de exibição de contas - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

41 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito e faturas. Documentos comuns às partes que não admitem recusa da exibição. Administradora vencida na demanda que deve suportar os ônus, nos termos do CPC/1973, art. 20. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa indevida de cartão de crédito/débito em supermercado. Falha do aparelho. Ausência de danos ou ofensas à honra subjetiva ou objetiva do autor. Mero dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Recurso provido.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INDEVIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não tendo a parte ré comprovado que a recusa na carta de crédito do autor ocorreu de forma devida, de rigor a manutenção da sentença que determinou a sua expedição. Restando demonstrado nos autos que o contrato de compra e venda de imóvel celebrado pelo autor com terceiros foi rescindido em razão da não expedição de sua carta de crédito, bem como que o valor pago a título de sinal foi retido pelos vendedores, deve o banco réu ser condenado ao pagamento de danos materiais. Os sentimentos de frustração e decepção sofridos pelo autor em razão da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel devido à falta de pagamento do valor pactuado, porquanto não liberada sua carta de crédito, lhe causaram transtornos que suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos, I, II, III e IV do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREFEITURA DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NO CARTÃO, CORRESPONDENTE À R$ 600,00, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL EM ACEITAR O VALOR POR PROBLEMAS EM RECEBÊ-LO. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE NO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO. PREFEITURA DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NO CARTÃO, CORRESPONDENTE À R$ 600,00, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL EM ACEITAR O VALOR POR PROBLEMAS EM RECEBÊ-LO. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE NO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

46 - TJSP Dano moral ? responsabilidade civil. Obrigação de fazer (entrega de motocicleta em face de contemplação em consórcio). Inocorrência do dano. Alegação de mora no cumprimento de obrigação de entregar bem ? Necessidade de demonstração de ofensa anormal à personalidade. Caso, ademais, em que a recusa foi legítima ? Apelante contemplando com carta de crédito e não com o próprio bem ? Necessidade de se integralizar o preço do bem pretendido, havendo recusa tanto do apelante e pagar a diferença, quanto da apelada em entregar a motocicleta de valor maior pela carta de crédito. Inteligência do art. 188 do Cód. Civil. Ação improcedente ? Recurso desprovido.

47 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Cobrança. Demanda ajuizada pelo estabelecimento vendedor contra a credenciadora. Procedência parcial decretada em 1º grau. Decisão reformada. Recusa de pagamento pelo usuário em decorrência de fraude. Ausência de prova da regularidade da operação. Ônus probatório da autora. Recurso da ré provido, prejudicada a apreciação do da autora.

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contrato de cartão de crédito. Incidente de exibição de contrato. Recusa injustificada. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359.

«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados na falta de exibição incidente de contrato. Embora não caiba a multa pelo descumprimento, que na hipótese não foi cogitada, o efeito da não exibição do do instrumento contratual revisando, ou da ilegitimidade da recusa, é ter como verdadeiros os fatos que a parte adversa quer provar, nos termos do CPC/1973, art. 359. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação efetiva do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Os documentos trazidos aos autos demonstram a regular contratação, sob número 783229536, em janeiro 2024 do «cartão de crédito consignado com autorização da constituição da «margem consignável". Contratação digital, com a devida apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) da autora no momento da celebração do negócio. Geolocalização da contratação refere-se à cidade de Colômbia (SP), a qual condiz com o domicílio da apelante. Contatou-se a devida transferência do valor contratado de R$ 1.477, em forma de saque, havendo o desconto de suas parcelas nas faturas. Efetiva utilização do cartão de crédito consignado emitido. Elementos probatórios acostados pelo banco réu não impugnados pela apelante em réplica. Sequer questionou a veracidade daqueles, nem pleiteou a produção de provas no momento adequado. Argumentação de vícios como a inexistência de assinatura do contrato, fotos que não se enquadram no sistema de biometria, geolocalização diversa e fraude na contratação tão somente em sede de recurso de apelação. Violação do princípio da eventualidade. Conclusão da veracidade do quanto sustentado e comprovado pelo réu. Pleito cancelamento do produto é cabível a qualquer tempo. A efetiva contratação e utilização dos valores impede a cessação dos descontos no benefício previdenciário da apelante e restituição dos valores pagos. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pela consumidora. Reconhecida a validade da contratação. Indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecimento de litigância predatória. Violação ao princípio da cooperação. Ajuizamento desnecessário de quatro ações em face do mesmo réu. Multa processual fixada 5% sobre o valor da causa atualizado. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

50 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Correntistas que objetivam do banco e da administradora de cartão contratos de cheque especial e de cartão de crédito, bem como detalhamento da utilização do limite concedido. Não demonstração, no entanto, da recusa dos réus em fornecer tal documentação, pois logo foi carreada aos autos. Aplicação do princípio da causalidade. Isenção da sucumbência quantos aos réus já que não deram causa à instauração do processo. Recurso provido.