Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Consórcio de automóvel - Procedência - Recusa de liberação ao autor das cartas de crédito contempladas - Alegação de inadimplência do demandante que não restou comprovada - Julgamento da ação de consignação em pagamento 1006952-53.2020.8.26.0009, transitada em julgado, que declarou quitadas as parcelas do consórcio - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II - Recusa injustificada - Danos morais devidos - Legítima expectativa do autor em adquirir carta de crédito para aquisição de automóvel - Quantum arbitrado pela douta Magistrada a título de danos morais que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido