Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito - Recusa do banco réu em reativá-lo, após cancelamento - Autora que aceitou a proposta do banco réu de parcelamento da fatura, condicionada, porém, ao cancelamento do aludido cartão - Concessão de crédito que se caracteriza como faculdade da instituição financeira - Inexistência de abusividade nos moldes do art. 39 do CDC - Conduta do banco réu que não pode ser considerada ilícita, pois não ultrapassou o limite do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Impossibilidade de se compelir o banco réu a conceder crédito à autora.

Danos morais - Informação irreal no aplicativo do banco réu sobre existência de limite de crédito em favor da autora - Fato que, por si só, não se revela suficiente para justificar a indenização perseguida - Autora que já estava ciente de que o cartão de crédito de sua titularidade seria cancelado - Mantida a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Litigância de má-fé - Não demonstrado suficientemente que a autora alterou a verdade dos fatos, tampouco demonstrado que ela praticou conduta temerária ou que agiu com má-fé - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte