associacao abusos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Nulidade. Assembleia. Abusos nas disposições estatutárias. Interpretação de cláusulas do estatuto da pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte local - no sentido de reconhecer a nulidade da assembleia por abuso nas disposições estatutárias - derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias dos autos, bem como interpretação de cláusulas do estatuto da associação, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCAS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERTADA.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

5 - TJSP Proteção veicular. Associação civil. Furto do veículo. Recusa de pagamento da indenização pela associação-ré sob o fundamento de ocorrência de fraude. Presunção de boa-fé do associado não ilidida de forma conclusiva pelas provas produzidas, a despeito de elementos indiciários em desfavor daquele. Indenização devida. Cabimento, entretanto, da dedução da chamada cota participativa, tal como previsto no regulamento, além de eventuais mensalidades em aberto e débitos pendentes quanto ao veículo nas esferas administrativa e fiscal. Danos morais não caracterizados. Inexistência de abuso por parte da ré, que agiu no exercício regular de direito em torno da apuração para melhor averiguação de situação que lhe pareceu suspeita. Questão contratual de natureza patrimonial. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Apelação dos autores parcialmente provida.

6 - TJSP Proteção veicular. Associação. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Hipótese de perda total do veículo do associado. Solicitação, pela ré, em conformidade com o regulamento, da documentação necessária à liberação da indenização, dentre ela a certidão de baixa definitiva do registro junto ao órgão de trânsito. Argumento do autor, acolhido pela r. sentença, de caber a providência à associação. Impertinência. CTB, art. 126 que assim não estabelece, apenas dizendo que, no caso de seguro (não confundível com o contrato de proteção veicular, mas com tratamento semelhante, no que interessa), se já houver a transferência da propriedade à seguradora, será dela o encargo de solicitar a baixa. Hipótese dos autos em que não houve referida transferência. Inexistência de abuso da associação em solicitar o documento, em conformidade com o procedimento aplicável internamente para o ressarcimento. Recusa teimosa e vazia do autor em providenciá-lo. Falta de liberação da indenização que se tem por justificada. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido para tal fim.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Desacolhimento. CCB, art. 50. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige a demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Conquanto as empresas requeridas sejam associadas à executada AETUP, associação civil sem fins lucrativos, não restou evidenciada a fraude ou conluio a fim de fraudar credores. Elementos que não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

8 - TJSP Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Associação de moradores - Proprietários de lotes que não aderiram a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel adquirido - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Ré que teria passado a efetuar cobranças referentes a prestação de serviços não relacionados à manutenção do loteamento - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação apelante - Possibilidade, todavia, de exigência de valores das despesas referentes à conservação do lote, desde que acompanhadas de descrição pormenorizada de serviços e do rateio correspondente a cada lote - Recurso provido.

9 - TRT2 Entidades estatais. Associação. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art.50.

«Responsabilidade ilimitada de diretor administrativa dependente de prova dos pressupostos do CCB/2002, art. 50 ou da prática de ato ilícito. A desconsideração da personalidade jurídica, com atribuição de responsabilidade ilimitada ao sócio diante da mera insolvência do devedor é própria à sociedade empresarial. Tratando-se de associações, necessária à vinculação da pessoa física como responsável patrimonial que haja prova de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, pressupostos do CCB/2002, art. 50, ou de que o associado, na condição de administrador, tenha ato ilícito. Diante da ausência de prova quanto quaisquer dessas condições, correta a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Custas. Ação coletiva. Consumidor. Associação de pais e alunos. Agravo de instrumento. Preparo. Isenção. CDC, art. 87. CPC/1973, art. 511, parágrafo único.

«A associação de pais e alunos que promove ação coletiva de consumo está isenta do pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento que interpôs. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 87 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Precedentes desta Câmara. Obrigação de indenizar que não se elide com base em mera suspeita de fraude por parte do associado. Desnecessária perda de tempo imposta ao consumidor para dirimir a pendência, até agora não resolvida. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 3.500,00. Razoabilidade, de acordo com recentes precedentes análogos nesta Câmara julgados em 07.11.2023 e em 29.11.2023. Pedido procedente. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação. Requisitos. Dissolução irregular. Fraude de credores.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revogação de doação onerosa à universidade de São Paulo-usp. Debate sobre a necessidade de citação da associação de ex-alunos. Acolhimento do recurso especial para anular o processo ab initio e determinar a integração à lide, desde a origem, da associação dos antigos alunos da faculdade de direito da usp, garantindo às partes o direito de produzir prova oral de suas alegações.

... (Continua)

14 - TRT2 Bens do sócio. Associação civil sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Para a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos - com o rompimento da autonomia patrimonial entre sócios e pessoa jurídica - curial a demonstração do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do CCB/2002, art.o 50 do Código Civil.

15 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

22 - TJSP Associação civil. BM&. Associado. Anulatória de Assembleia com pedido subsidiário de indenização. Insurgência quanto à forma de cálculo do titulo de sócio efetivo patrimonial. Atualização dos títulos dos associados da BM& desvinculada do patrimônio, em observância a deliberações societárias anteriores à própria admissão do autor em seu quadro associativo, ocorrida em 2002. Possibilidade, ademais, de fixação do valor dos títulos de forma desatrelada do patrimônio social. Desmutualização da BM&, com cisão parcial do patrimônio para constituição de uma sociedade anônima que não alterou o modelo de estipulação do valor dos títulos. Cumprimento das exigências estatutárias que determinavam a expedição de ofício circular três dias úteis antes do conclave, com a afixação no quadro de avisos da Bolsa. Inexistência de irregularidades na convocação, precedida, inclusive, por uma pré-convocação, sendo descabido o pedido de anulação da 52ª Assembleia Geral Extraordinária. Sentença mantida. Não provimento

23 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa. Prisão preventiva.

«1. Situação concreta em que o decreto prisional demonstra a periculosidade das condutas praticadas pelo paciente. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo o agravante Rafael - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do agravante perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19/2/2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Manutenção do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido

25 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Organização criminosa, furto com explosivos, tráfico de drogas, associação para o tráfico e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Ensino. Mensalidades escolares. Associação de pais de alunos. Preparo de recurso. Isenção legal. Deserção afastada. CDC, art. 87. CPC/1973, art. 511, parágrafo único.

27 - TRT4 Agravo de petição dos terceiros embargantes. Redirecionamento da execução. Sociedade sem fins lucrativos.

«Incabível o redirecionamento da execução contra os administradores de associação sem fins lucrativos no período que se estendeu o contrato de trabalho do empregado, porquanto ausente prova de administração irregular, abusos ou fraude. Agravo provido para desconstituir a decisão agravada, enquanto determinou a inclusão dos terceiros embargantes no polo passivo da ação 0101000-35.2004.5.04.0012 e o bloqueio de valores em suas contas bancárias. [...]... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO - INCLUSÃO DE EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO POLO PASSIVO -

Agravante que insiste na reforma da decisão - Comprovação de desvio de finalidade, nos termos do art. 50, § 1º, do CC - Associação executada utilizada para cometer ilícito, com o propósito de fraudar credores - Reconhecimento, na fase de conhecimento, que a filiação da agravada à Associação foi fraudulenta, mediante ficha assinada, diretamente, pelo então Presidente da associação (ora agravante) - Ato ilícito evidenciado, nos termos do art. 186 do CC - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Responsabilização que perdura até dois anos do registro de sua retirada, nos termos dos arts. 1.151, §§ 1º e 2º, 1.003, parágrafo único e 1.032 do CC - Referidos prazos que não são limitativos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Associação criminosa. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF

«1. O habeas corpus deve ser utilizado «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

31 - TJMG «Habeas corpus. Impetração por estudante. Presidente de associação estudantil. Ilegitimidade passiva. Autoridade coatora não caracterizada. Eleição de via imprópria. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Apenas os agentes públicos que abusem ou cometam alguma ilegalidade visando à restrição efetiva ou ameaça à plena liberdade de locomoção do paciente são considerados autoridades coatoras. O presidente de associação estudantil não é autoridade pública e, por isso, não está sujeito a figurar no pólo passivo do «habeas corpus.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP para inclusão de novas sociedades empresárias e pessoa física no polo passivo do cumprimento de sentença - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do sócio perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19.02.2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Caracterização de grupo econômico - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e das demais empresas incluídas no polo passivo do incidente - Ex-presidente da executada que figurou como diretor de todas as empresas - Decisão reformada - Recurso provido.

33 - STF Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prazo para o livramento condicional.

«1. O requisito objetivo do livramento condicional (2/3) para o caso de condenação por associação para o tráfico decorre de previsão expressa do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Orientação que também foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.213, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Associação executada e determinou a inclusão do seu ex-presidente no polo passivo da demanda. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do acórdão, quanto à estabilidade e permanência da suposta associação criminosa, elemento essencial para a configuração do fato típico. Declaração de nulidade do acórdão impugnado, no particular. Existência de ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM -

Condenação pela primeira conduta e absolvição da segunda - Pleito defensivo de CARLOS EDUARDO para absolvição - Descabimento - Pleito ministerial para condenação de ambos por associação - Necessidade - Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública e não maculadas pelas desencontradas negativas de autoria - Condenação é de rigor- Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Incompatibilidade com a associação - Recursos defensivos desprovidos, provido o Ministerial... (Continua)

37 - TJSP Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Violação do princípio da boa-fé. Dano moral reconhecido. Abuso da vulnerabilidade do consumidor. Majoração cabível. Precedentes. Recurso provido.

38 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.

«1. A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Furto qualificado, explosão, associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e possse de munições. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Posição de liderança na organização criminosa. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, com inclusão de outras empresas e do Recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença - Insurgência do Agravante sob a alegação de inexistência de relação com a executada, além da falta de requisitos legais autorizadores da medida - Não acolhimento. - Aplicação do CDC - Existência de grupo econômico entre as partes e de abuso de poder - Ausência de demonstração de capacidade da associação de arcar com os débitos - Posicionamentos desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime associativo e aplicação da redutora. Vínculo de associação. Dilação probatória. Condenação por associação para o tráfico impede deferimento da minorante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJSP Habeas corpus - Associação para o tráfico - Pedido desmembramento dos autos - Impossibilidade - Decisão que indeferiu o desmembramento do feito, requerido pela Defesa do paciente, devidamente motivada e fundamentada - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.  

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PERCENTUAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 44, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. A defesa sustenta que o crime de associação para o tráfico de drogas não é equiparado a hediondo, razão pela qual o percentual para concessão do livramento condicional deveria ser de 1/2, e não de 2/3. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Ação Civil Pública - Autora, associação civil, que pretende a condenação dos réus à adoção de medidas de integração dos serviços de normatização e fiscalização do manejo da fauna silvestre - Extinção do feito, sem julgamento do mérito - Ilegitimidade ativa - Associação que, embora constituída em 1996, passou por alteração brusca e radical de objeto social em 2023, em violação ao Lei 7.347/1985, art. 5º, V, a e b - Abuso do direito de ação que, reconhecido em primeiro grau, não foi objeto de impugnação recursal - Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de supracitado art. 5º, V, a e b - Recurso não provido... (Continua)

47 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

48 - STF Processual penal. Habeas corpus. Lavagem de capitais. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Execução da pena viável.

«1 - Paciente condenado a uma pena superior a 16 anos de reclusão, por lavagem de dinheiro (19 vezes) e associação para o tráfico internacional de drogas. Hipótese em que o acusado seria o responsável pelo transporte de 300kg de cocaína. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu a desconsideração - Insurgência da terceira - Pessoa jurídica de mesmo sócio e endereço da associação executada - Atividades econômicas atreladas - Abuso da personalidade jurídica evidente - Relação consumerista - Aplicação da teoria menor - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

50 - TJSP Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da adesão válida. Áudio gravado que, no caso, não se presta à demonstração da licitude da cobrança. Precedentes. Dano moral reconhecido. Abuso da vulnerabilidade do consumidor. Indenização mantida. Recurso desprovido.