Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime associativo e aplicação da redutora. Vínculo de associação. Dilação probatória. Condenação por associação para o tráfico impede deferimento da minorante. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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