competencia local juizo natural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de busca e apreensão de veículo. Relação de consumo. Ajuizamento em foro diverso do domicílio da ré ou da sede do autor, inexistindo notícia de se tratar de local onde instalada a agência que contraiu a obrigação. Escolha aleatória do Juízo. Afronta ao princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente.

2 - TJRS DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REPERCUSSÃO NATURAL DO CRIME. SEGURANÇA DO JULGAMENTO GARANTIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Pedido de desaforamento formulado sob o argumento de suspeita de parcialidade do Tribunal do Júri da comarca de origem, em razão da repercussão do crime na comunidade local.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel, declinou da competência. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INICIATIVA DA PARTE EXECUTADA. KOMPETENZ-KOMPETENZ. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O juízo pode exercer validamente a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz, na hipótese de a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar nenhuma das regras fixadoras da competência relativa.... (Continua)

6 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INICIATIVA DA PARTE EXECUTADA. KOMPETENZ-KOMPETENZ. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O juízo pode exercer validamente a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz, na hipótese de a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar nenhuma das regras fixadoras da competência relativa.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência. Repercussão geral. STF (re 591.797/626.307 e AG754.745). Expurgos inflacionários. Matéria não tratada nos autos. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Questões processuais. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE INICIATIVA DA PARTE EXECUTADA. KOMPETENZ-KOMPETENZ. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O juízo pode exercer validamente a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz, na hipótese de a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar nenhuma das regras fixadoras da competência relativa. ... (Continua)

9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DEMANDA AJUIZADA NO FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECLINAÇÃO INJUSTIFICADA DE COMPETÊNCIA PARA FORO DIVERSO DO ELEITO PELOS CONTRATANTES E DO LOCAL ONDE TÊM DOMICÍLIO OS RÉUS. REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OFENSA AOS POSTULADOS DA LEGALIDADE E DO JUÍZO NATURAL. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

1. As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar as regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela CF/88.   ... (Continua)

10 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. ART. 53, IV, «a, CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. DECLINAÇÃO INJUSTIFICADA DE COMPETÊNCIA PARA FORO DIVERSO DO LOCAL DO ATO OU FATO. OFENSA AOS POSTULADOS DA LEGALIDADE E DO JUÍZO NATURAL. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar as regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela CF/88. ... (Continua)

11 - STF Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) a competência de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do Juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo próprio órgão investido, «ope constitutionis, do poder de julgar aqueles agentes públicos.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Competência territorial. Divergência quanto ao local de consumação do crime mais grave. Incidência da regra do CPP, art. 70, § 3º. Prevenção de uma das comarcas possivelmente competentes. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Invibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, que considera como local do crime aquele em que o delito se consumou, permite o abrandamento da norma, ao enunciar que a competência será, de regra, a do local em que a infração se consumar, tendo-se em conta os fins pretendidos pelo processo penal, em especial a busca da verdade real. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA- DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE -- ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO MANTIDA.

Tratando-se de competência consumerista, admite-se a declinação de ofício pelo magistrado para o foro do domicílio do consumidor, quando constatada a inobservância das regras de competência territorial previstas na legislação processual e consumerista. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Consumidor. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Processo civil. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 5º, LIII (Juiz natural). CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 53, III, «b». CPC/2015, art. 516, parágrafo único. CPC/2015, art. 711. CPC/2015, art. 781.

Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Competência territorial em razão da matéria. Especialização de varas. Organização judiciária. Princípio do Juiz natural. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a existência de Vara especializada para o julgamento do crime de organização criminosa, com jurisdição em todo o estado, é evidente a sua prevalência em detrimento da Vara com competência criminal genérica do local do delito. ... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Juiz natural. Distribuição. Designação de determinada Vara da Justiça para julgar feitos relativos a diversos crimes praticados por uma organização criminosa. Discussão em «habeas corpus. Inadmissibilidade.

«Se o eventual cerceamento ocorreu em primeiro grau, com o oferecimento e recebimento da denúncia, a competência para apreciar a alegada ofensa ao princípio do juiz natural é do Tribunal local. A inobservância do critério de distribuição ocorreu na esfera administrativa, não vinculando necessariamente a «persecutio criminis in iudicio. O ato judicial, aí, só pode ser guerreado com remédio jurídico diverso do «writ.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 321/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Legislação local. Limites. Princípio do Juiz Natural. Distinção entre as matérias próprias de processo e as de procedimento. Ações coletiva e individual. Há matéria constitucional na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a convolação de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em juízo diverso do inicial. Relevância jurídica do tema. Repercussão Geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. CF/88, art. 24, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 321/STF - (Repercussão geral revista no Acórdão/STF para declarar o não reconhecimento). Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, se a proposição constitucional que enuncia o princípio do juiz natural permite, ou não, a convolação de ação individual em um incidente processual de liquidação de sentença, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instalação de estações de rádio base (erb). Irregularidades. Danos ambientais e paisagísticos ao patrimônio natural mestre álvaro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Não indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Confronto entre norma local e federal. Matéria constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a agravante foi condenada, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por danos ambientais e paisagísticos ao patrimônio natural Mestre Álvaro, em razão da infringência à legislação municipal nas instalações das Estações de Rádio Base - ERB (torres de serviços de telecomunicações) no Município de Serra/ES.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inobservância do princípio do Juiz natural. Substituição de magistrado de acordo com a Resolução interna do Tribunal de Justiça local. Parecer do Ministério Público em segundo grau. Não abertura de vista para defesa. Inexistência de prejuízo. Manifestação do mp que não foi utilizada pelo acórdão. Autoria e materialidade. Pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade. Qualificadoras. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 619 quando o acórdão proferido nos embargos de declaração especifica, de modo detalhado, que todas as questões submetidas à apreciação do Tribunal de origem foram examinadas, as quais foram suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 183, 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que em ação declaratória de nulidade de débitos, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. ... (Continua)

22 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BANCO DO BRASIL. FORO DA SEDE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

26 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

27 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Estelionato. Competência do juízo suscitado.

28 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. FORO DA AGÊNCIA OU SUCURSAL DO RÉU E DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO DA SEDE DO BANCO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

I. Caso em Exame... (Continua)

29 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Juízo natural. Desaforamento motivado pela imparcialidade dos jurados. Comarca mais próxima. Imprecisão. Recurso parcialmente provido. CPP, art. 424.

«1. O CPP, art. 424, por traduzir hipótese de mitigação das regras processuais de definição de competência, é de ser interpretado de modo restritivo. Logo, impõe-se ao Tribunal de Apelação o ônus de indicar os motivos pelos quais se faz imperioso o desaforamento da causa, especialmente se a comarca eleita não for aquela mais próxima da localidade dos fatos. ... (Continua)

30 - TJSP Competência. Obrigação de fazer. Ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio da autora. Ausência de notícia de que se trate de agência ou sucursal do banco em que foi contraída a obrigação, que tenha sido o local estabelecido para seu cumprimento ou mesmo a existência de foro de eleição no contrato. Descabimento. Escolha do foro que não pode ser dissociada de qualquer critério legal de fixação da competência, mesmo nos casos disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor. Infringência do princípio do juiz natural. Decisão que determinou a redistribuição dos autos mantida. Precedentes. Recurso improvido.

31 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Foro. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput, por prejudicado.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

32 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. CONTRARIEDADE COM A LEI 14.879/2024. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OUTRA LOCALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. O art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, com a redação dada pela Lei . 14.879, de 4 de junho de 2024, dispõe que: «A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual. Coação no curso do processo. Nulidade. Afronta ao princípio do Juiz natural. Juízo de exceção. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grieff. Prisão preventiva decretada na sentença. Adequação. Garantia da ordem pública. Necessidade configurada. Recorrente advogado. Prisão em local adequado. Sala de estado maior. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso não provido.

«I - Na hipótese de encaminhamento dos autos em substituição legal, determinada pela suspeição do Juízo primevo, não há modificação da competência e, por tal motivo, escorreito o retorno dos autos para a Comarca de origem, quando ali se encontrava Magistrado que não se declarou suspeito. ... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.).... (Continua)

35 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BANCO DO BRASIL. FORO DA SEDE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

36 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASEP. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEDE DO BANCO. ESCOLHA ALEATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. LOCAL DE DEPÓSITO DO PASEP. JUÍZO SUSCITANTE. 

1. O foro competente não é de livre escolha das partes. Devem ser observadas as normas, da CF/88, do CDC, se for o caso, do CPC e das Leis de Organização Judiciária dos Estados. Há regras objetivas para determinação da competência, que devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.  ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Afronta ao princípio do promotor natural e inépcia da denúncia. Supressão de instância. Trânsito em julgado. Preclusão. Prova da autoria. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas confirmadas em juízo. Regimental improvido.

«1 - Não arguida a tese de afronta ao princípio do promotor natural em momento oportuno e existindo condenação com trânsito em julgado, não há nulidade ou ilegalidade a ser reconhecida acerca da competência territorial do órgão da acusação, ou mesmo de inépcia da denúncia, que sequer foram aventadas na origem. ... (Continua)

38 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. FORO DA AGÊNCIA OU SUCURSAL DO RÉU E DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO DA SEDE DO BANCO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

I. Caso em exame  ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - RECRUDESCIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO IDOSO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DE DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

O juízo do local de domicílio da vítima pode se comunicar diretamente com ela, além de acompanhar de maneira mais próxima a situação de violência doméstica e familiar, de forma a entregar uma prestação jurisdicional célere e eficaz, atuando com presteza em suas intervenções. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP.... (Continua)

41 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. ESCOLHA DE FORO. BANCO DO BRASIL S/A. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA. 

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, declinou, de ofício, a competência para a Comarca de Vitória da Conquista/BA, sob o fundamento de escolha aleatória de foro pela parte autora. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Juiz natural. Supressão de instância. Não conhecimento da tese de incompetência na origem. Inexistência de incompetência. Incursão fática. Impossibilidade na via do habeas corpus.

I - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos deste processo, não examinou a questão trazida pelo recorrente. Assim, a pretensão d e análise da matéria pelo STJ implicaria, invariavelmente, supressão de instância.... (Continua)

43 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA INJUSTIFICADA DO FORO. OPÇÃO QUE DESCONSIDERA AS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO: AQUELE EM QUE LEVADOS A PROTESTO OS TÍTULOS DE DÍVIDA - DUPLICATAS MERCANTIS. POSSIBILIDADE. KOMPETENZ-KOMPETENZ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz.... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Tráfico internacional de entorpecentes. Droga oriunda do exterior. Crime permanente. Competência penal da Justiça Federal definida pela internacionalidade do crime de tráfico de drogas e, ainda, pelo fato de o delito haver sido alegadamente praticado a bordo de aeronave. Atuação, no caso, de magistrado local investido de jurisdição federal (Lei 6.368/76, art. 27, hoje derrogado pelo Lei 11.343/2006, art. 70). Sujeição ao controle recursal do respectivo Tribunal Regional federal. Delegação constitucional de jurisdição federal a magistrado local (CF/88, art. 109, §§ 3º, «in fine, e 4º). Inocorrência de ofensa ao postulado constitucional do Juiz natural. Recurso de agravo improvido.

45 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO DO BRASIL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. OFENSA AO JUIZ NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE LIMEIRA/SP. art. 52, PU C/C 53, IV ¿A¿ DO CPC. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA O CPC, art. 62. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL art. 5º, S XXXVII

e LIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU AFASTADA POR VONTADE DAS PARTES E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ADEMAIS, NA ADI 5.492, O STF FIXOU ENTENDIMENTO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 46, § 5º, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME TAMBÉM AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Incompetência interna no tribunal de origem. Princípio do Juiz natural. Divergência não comprovada.

1 - Acerca da competência interna do Tribunal de origem, o acórdão ora embargado aplicou a vedação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação, no recurso especial, do fundamento adotado pela Corte Local. Quanto ao tema da nulidade da sentença, vinculado ao princípio do juiz natural, foram adotados dois fundamentos, a saber: (i) incidência da Súmula 283/STF, e (ii) jurisprudência atual do STJ quanto ao mérito. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA TELEFÔNICA DO BRASIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE PASSO FUNDO/RS, DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NESTE CIDADE, SENDO FACULDADE DO CONSUMIDOR A OPÇÃO DO FORO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, QUE É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. SEDE DA RÉ SITUADA EM SÃO PAULO. AUTORA COM DOMÍCÍLIO NO RIO GRANDE DO SUL. FATURAS IMPUGNADAS QUE FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DE PASSO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LII. Matéria constitucional. Não cabimento. Afronta ao CPP, art. 609, caput. Ofensa ao princípio do Juiz natural. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Análise de regimento interno do tribunal local. Vedação. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 419 do CPP, 302 e 303, ambos do CTB. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 48.918/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012) ... (Continua)

50 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DO LOCAL DA SEDE DA LOCADORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)