Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA INJUSTIFICADA DO FORO. OPÇÃO QUE DESCONSIDERA AS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO: AQUELE EM QUE LEVADOS A PROTESTO OS TÍTULOS DE DÍVIDA - DUPLICATAS MERCANTIS. POSSIBILIDADE. KOMPETENZ-KOMPETENZ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz.... (Continua)