Legislação

Lei 6.368, de 21/10/1976

Art. 27

Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO CRIMINAL (Ir para)

Art. 27

- O processo e o julgamento do crime de tráfico com exterior caberão à justiça estadual com interveniência do Mistério Público respectivo, se o lugar em que tiver sido praticado, for município que não seja sede de vara da Justiça Federal, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos.

Súmula 54/TFR.
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