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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.2200

1 - Súmula 98/STJ - . Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.»

392 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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