Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DEMANDA AJUIZADA NO FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECLINAÇÃO INJUSTIFICADA DE COMPETÊNCIA PARA FORO DIVERSO DO ELEITO PELOS CONTRATANTES E DO LOCAL ONDE TÊM DOMICÍLIO OS RÉUS. REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OFENSA AOS POSTULADOS DA LEGALIDADE E DO JUÍZO NATURAL. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

1. As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar as regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela CF/88.   ... (Continua)