LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

  • Regulação de avaria grossa
Art. 711

- Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158, no que couber.

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(Sem dispositivo equivalente no CPC/1973)
Regulação de avaria grossa
CPC/2015, art. 156, ss. (Do perito).

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