Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASEP. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEDE DO BANCO. ESCOLHA ALEATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. LOCAL DE DEPÓSITO DO PASEP. JUÍZO SUSCITANTE. 

1. O foro competente não é de livre escolha das partes. Devem ser observadas as normas, da CF/88, do CDC, se for o caso, do CPC e das Leis de Organização Judiciária dos Estados. Há regras objetivas para determinação da competência, que devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.  ... (Continua)