acidente de transito laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO - DÚVIDAS SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Laudo pericial que apresenta contradição quanto à incapacidade laborativa do autor, essencial para a fixação de eventual pensão vitalícia. Pedido da Fazenda Pública para esclarecimentos sobre o percentual de incapacidade e sua repercussão na capacidade de trabalho e remuneração do requerente. Juízo de primeiro grau que não se manifestou sobre a questão. Necessidade de complementação do laudo pericial para esclarecimentos técnicos. Aplicação do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC. Conversão do julgamento em diligência para a complementação da perícia. Julgamento convertido em diligênci... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório DPVAT - Acidente de trânsito - Laudo pericial que concluiu que o acidente sofrido pelo autor não causou sequelas funcionais ou qualquer das incapacidades previstas nas tabelas do seguro DPVAT - Lapso temporal entre o exame pericial e a apresentação do laudo que, por si só, não justifica o acolhimento do pedido de realização de novo exame - Impugnação ao laudo que não é acompanhada de documentos ou parecer médico capaz de infirmar as conclusões do perito - Inconformismo insubsistente do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Laudo pericial. Culpa. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

4 - TJSP SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguradora que negou a cobertura do conserto dos veículos envolvidos em um suposto acidente de trânsito. Laudo pericial elaborado unilateralmente pela seguradora que concluiu que os danos e deformações registrados nos veículos não são compatíveis com os eventos narrados nos avisos de sinistro. Autor que apresentou laudo divergente com análise técnica, contestando a conclusão do laudo da seguradora. Necessidade de averiguação dos laudos técnicos apresentados, por um perito nomeado pelo juízo, para uma melhor apuração dos fatos. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA POLÍCIA CIVIL - CONCLUSÃO NÃO ELIDIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE.

responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora ao pagamento de complementação da indenização (R$ 8.359,26). Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que sofreu acidente típico consistente em acidente de trânsito. Laudo pericial que constatou invalidez parcial e permanente em grau médio em punho esquerdo, correspondente a 10%. Indenização paga em via administrativa em importe inferior. Ausência de insurgência sobre as conclusões periciais. Autor que sustenta que não recebeu informações sobre o cálculo da invalidez parcial ser proporcional a lesão, reputando falha no dever de informação da seguradora. Cognoscível ao homem médio que a indenização por IPA seria proporcional a lesão. Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1112 - Resp 1874811/SC e 1874788/SC). Autor que recebeu em via administrativa valor inferior ao valor apurado em perícia médica judicial, fazendo jus a complementação para percentual ao apurado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Indenização Securitária - Acidente de Trânsito - Laudo Pericial - Sentença de Parcial Procedência.   ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ambas as partes trazem narrativas do incidente contraditórias. Boletim de ocorrência. Laudo pericial. Imprecisão do local do acidente. Versões não comprovadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Obrigatório - Acidente de Trânsito - Laudo Pericial - Sentença de Procedência.  ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Obrigatório - Acidente de Trânsito - Laudo Pericial - Sentença de de Parcial Procedência.  ... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Autor que pretende receber a diferença entre o valor pago administrativamente e o máximo previsto na tabela para invalidez permanente a título de seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que o acidente de trânsito resultou em dano patrimonial físico sequelar em proporção de 18,75%. Aplicação da Súmula 474 do E. STJ. Inexistência de diferença a receber. Autor que não trouxe elementos aptos a desconstituir as conclusões firmadas pelo laudo pericial, produzido por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando a condenação da requerida no valor devido pelo seguro DPVAT. Possibilidade. Invalidez parcial permanente, decorrente de acidente automobilístico. Existência de laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 7,5% ( sete inteiro e cinco décimos por cento )do teto legal. Parecer acolhido. Pagamento de indenização conforme conclusão do laudo pericial e aplicação da tabela incidente à espécie. Provado ainda o nexo causal entre as lesões da autora e o acidente noticiado. Pedido recursal de majoração da indenização para o teto legal ( R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais ). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Alteração. Inadmissibilidade. Fixados de mosto justo a remunerar os causídicos das partes. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, devida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85 aos patronos da parte adversa, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

13 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Laudo pericial do Instituto de Criminalística. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 364.

«O boletim de ocorrência e o laudo do Instituto de Criminalística desfrutam de presunção relativa de veracidade, prevalecendo as informações neles contidas quando inexistem provas em sentido contrário, uma vez que se trata de documentos públicos elaborados por agentes da autoridade, nos termos do CPC/1973, art. 364.... (Continua)

14 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Laudo pericial conclusivo - Complementação da indenização - Descabimento - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Instaurada a fase de liquidação de sentença referente a pensionamento vitalício e danos emergentes, a executada apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando incorreção dos parâmetros utilizados pelo perito. 2. Pretende a executada a alteração da estimativa dos vencimentos percebidos pelo exequente nos meses antecedentes ao acidente, além de discussão sobre o montante referente à perda de veículo automotor. 3. Como se sabe, a execução se baseia necessariamente no título executivo e deve ser realizada estritamente dentro dos seus limites. O laudo elaborado pelo perito judicial observou os parâmetros determinados pelo acórdão referente a perda total do veículo, mostrando-se razoável e adequado o percentual utilizado para a aferição dos vencimentos, de modo que inexiste fundamento para se acolher a alegação de erro no trabalho pericial adotado pela decisão, que deve prevalecer... (Continua)

16 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Falta de pagamento do prêmio do seguro. Irrelevância. Súmula STJ 257. Laudo pericial a demonstrar nexo causal entre acidente e dano. Recurso desprovido.

17 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Acidente provocado por abertura repentina da porta de veículo parado, atingindo ciclista. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre acidente e sequelas. Cobertura devida. Precedentes. Recurso desprovido.

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. RECALL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do suposto não acionamento do airbag de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor pede a declaração de nulidade do laudo pericial. No mérito, sustenta que a apelada não realizou a comunicação necessária sobre recall do veículo, o que teria ocasionado falha no dispositivo de segurança e agravamento das lesões. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente de trânsito. Funileiro. Lesão no joelho direito. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal descartado. Benefício indevido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE APUROU INCAPACIDADE PERMANENTE (SEQUELAS RESIDUAS DE 10% -TORNOZELO) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelo da Ré. Alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que deve ser afastada; ... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Laudo pericial que não indica o culpado pelo acidente. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Responsabilidade Objetiva (art. 37 § 6º da CF/88). Apenas a comprovada culpa exclusiva da vítima seria capaz de romper o referido nexo de causalidade. Não ficando demonstrada a culpa exclusiva da vítima é de se afastar a pretensa excludente de responsabilidade.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Atropelamento. Ausência de sequela incapacitante. Laudo pericial conclusivo. Descabimento da pensão mensal pleiteada. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Acidente do trabalho. «In itinere. Acidente de trânsito. Lesão no pé direito com evolução do quadro para outras lesões. Constatação por perícia de incapacidade total e permanente. Comprovação de nexo causal entre as lesões e o acidente. Benefício de aposentadoria por invalidez devido, desde a juntada do laudo pericial. Reexame necessário provido em parte, com observações.

24 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência. Ausência de notícia de trânsito em julgado da decisão no juízo cível acidentário. Estabilidade não comprovada. Reintegração indevida.

«1. Hipótese em que o e. TRT indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconheceu o «nexo causal com o trabalho, (...) incapacidade laborativa parcial, mas permanente para a função. 2. Acerca dos efeitos da decisão proferida na ação acidentária proposta no juízo trabalhista, o entendimento desta e. Turma é a de que a decisão proferida naquela ação e transitada em julgado vincula esta Justiça em relação à existência de doença do trabalho. Conforme bem esclarece o eminente Ministro Lélio Bentes Corrêa, ao julgamento do processo AIRR - 52840-04.1999.5.17.0008, DEJT 14/06/2013, -(...) Compete originariamente ao Juízo Acidentário - cível - pronunciar-se acerca da caracterização ou não de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, para fins de deferimento do benefício devido pelo INSS. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO.

Decisão que estabeleceu os parâmetros para o cálculo do débito e determinou a intimação da perita para elaborar o laudo pericial naqueles termos, no prazo de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Ausência de invalidez permanente. Constatação por laudo pericial. Indenização securitária indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. Mérito. Falta de pagamento do prêmio do seguro. Irrelevância. Súmula STJ 257. Laudo pericial a demonstrar nexo causal entre acidente e óbito. Recurso desprovido.

28 - TJPE Direito civil. Ação de indenização. Colisão automobilística. Conjunto probatório que aponta como causa do acidente a imprudência do autor. Laudo pericial. Existência de prova em sentido contrário a desconstituir sua presunção juris tantum de veracidade. Princípio da imediação.

«1. O conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal, aponta como causas do acidente o excesso de velocidade e o desrespeito à sinalização de trânsito pelo autor. ... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE DE TRÂNSITO - FRATURA DA PERNA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Cumprimento definitivo de sentença - Laudo pericial - Refazimento dos cálculos - Desnecessidade - Trabalho bem fundamentado - Ausência de argumentos sólidos capazes de infirmá-lo - Agravo de instrumento improvido

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Irresignação da Seguradora Ré que não merece acolhimento. 2) Apelada que juntou documentos do INSS para comprovar sua condição de companheira do de cujus, recebendo, inclusive, pensão por morte. 3) Nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o falecimento atestado por laudo pericial, tendo a Seguradora efetuado pagamento administrativamente em favor de dois dos filhos do de cujus. 4) Condenação ao pagamento de metade do seguro obrigatório em favor da companheira, com valor corrigido desde a data do óbito, conforme súmula 580, do STJ e juros moratórios a contar da citação, conforme súmula 426, do STJ. 5) Sucumbência integral da Seguradora. 6) Prestígio à sentença tal qual prolatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFFICE GIRL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA NO TORNOZELO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE -

Agravante que pretende que seja reconhecido esgotamento de cobertura contratual para os danos morais e delimitada a responsabilidade da seguradora quanto às demais coberturas - Inadmissibilidade - Responsabilidade da seguradora já delimitada no título executivo - Desnecessidade de novo pronunciamento sobre a questão - Matéria, ademais, que não foi objeto da decisão agravada, que se limitou a homologar o laudo pericial (cujo único objetivo era apurar o débito exequendo) e intimar as executadas para pagamento do saldo remanescente - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Atropelamento. Lesões constatadas por laudo pericial. Pensionamento devido. Redução. Cabimento. Sequela específica anterior ao acidente que não pode ser levada em conta para fins de indenização. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, da denunciada provido em parte e do autor prejudicado

35 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

«Desaparecendo os motivos que levaram à concessão da tutela antecipada à autora/agravada, consistente no pagamento de importância mensal para tratamento médico (sessões de fisioterapia, locação de bengala e tratamento psicológico) e para cobrir despesas para sua manutenção, em virtude de acidente de trânsito, é de ser revogada a medida, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º. Prova pericial que revela ter sequelas físicas se consolidar, sem comprometimento funcional significativo, inexistindo indicação formal de tratamento fisioterapêutico dirigido ou mesmo procedimento cirúrgico, não obstante a existência de cicatrizes. Nesse contexto, não se justifica, por ora, a continuidade do pagamento de pensão pela seguradora recorrente. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de indenização - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico de 2,5% - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento equivalente à invalidez indicada pelo perito - Inconformismo da autora - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Ônus de sucumbência mantido - Desprovimento da apelação.

37 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal deferida que não foi realizada - Perícia médica requerida pelas duas partes sobre as quais não houve pronunciamento - Julgamento com base apenas no laudo pericial técnico - Malgrado seja o juiz o destinatário da prova, não se pode olvidar da imprescindibilidade da prova testemunhal e médica requerida por ambas as partes, por melhor que seja a qualidade do laudo pericial - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim, suportando a parte autora os ônus sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com prévia observância da gratuidade processual

38 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Acidente de trânsito. Invalidez total e permanente. Termo «a quo. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Prescrição inocorrente. Laudo pericial conclusivo. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

A simples discordância da parte com a conclusão desfavorável do laudo pericial não é motivo suficiente à produção de nova prova pericial, inexistindo nulidade a ser sanada. NEXO CAUSAL COMPROVADO - INSUFICIÊNCIA. A comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e os danos sofridos pela vítima, por si só, não é suficiente à complementação do valor recebido administrativamente, se não comprovado em perícia grau de invalidez permanente superior. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de diferença de indenização paga pela via administrativa - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico um pouco superior ao estabelecido pela seguradora - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da diferença apontada pelo perito - Inconformismo do autor - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Honorários de sucumbência mantidos - Desprovimento da apelação.

41 - STJ «Habeas corpus. Acidente de trânsito. Homicídio. Lesão corporal culposa. Crimes de homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Prova pericial. Laudo pericial. Subscrição por um perito criminal e um agente auxiliar técnico. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Arguição apenas no presente writ. Preclusão. Ordem denegada. CPP, arts. 159, 564, IV, 571, II, 572, «caput e I e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Hipótese em que o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na subscrição do laudo pericial por apenas um perito, desde que oficial. 3. Os arts. 572, «caput e inciso I, c.c. o CPP, art. 564, IV e 571, II, todos, estabelecem que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato – na qual se insere a subscrição do laudo pericial por apenas um perito – preclui, caso não arguida até o término do prazo para alegações finais. 4. Caracterizada a natureza relativa da nulidade, fica evidente a sua preclusão, tendo em vista ter sido suscitada apenas no presente writ. 5. Ordem denegada.... (Continua)

42 - TJSP Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de diferença de indenização paga pela via administrativa - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico um pouco superior ao estabelecido pela seguradora - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da diferença apontada pelo perito - Inconformismo da autora - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Honorários de sucumbência mantidos - Desprovimento da apelação.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - Inadimplência do seguro DPVAT - Impossibilidade de recusa do pagamento da indenização, nos termos das Súmulas 257 do E. STJ e 11 deste C. TJSP. Laudo pericial conclusivo acerca da invalidez parcial e permanente da autora. Percentual apurado na prova técnica. Indenização que deve ser proporcional ao grau de sequela da vítima, nos termos da lei de regência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento do seguro DPVAT, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 24/07/2012, no interior de coletivo, que lhe ocasionou lesão corporal, resultando em incapacidade permanente, devido à fratura exposta de arco costal inferior esquerdo da tíbia e lesões extensas no cotovelo direito. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

É lícito ao julgador esposar conclusão, de forma fundamentada, contrária à prova técnica, desde que sua convicção esteja alicerçada em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, a decisão regional, para afastar a conclusão do laudo pericial, investigou e valorou as provas colhidas nos autos, procedendo com indiscutível legalidade ( CPC/1973, art. 131 e CPC/1973 art. 436 e 371 e 479 do CPC/2015). Dentro de tal contexto, o acolhimento da alegação recursal de que o acidente acarretou incapacidade para o trabalho capaz de gerar direito a indenização ao reclamante somente seria possível por meio do reexame de fatos e provas. Logo, o trânsito da revista encontra óbice no entendimento reunido em torno da Súmula 126/TST . Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Adequada a fixação da indenização pelos danos morais e estéticos. Laudo pericial que apontou os danos estéticos. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Apelação Cível - Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Acidente ocorrido na então vigência da Lei 6.194/1974 - Provas elucidativas da ocorrência do acidente de trânsito e das lesões sofridas pela vítima, ou seja, pelo autor - Laudo pericial elucidativo - Aferição com base na tabela DPVAT e considerados os subsídios extraídos do laudo pericial - Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 257/STJ - Correção monetária a partir do evento danoso - Súmula 580/STJ - Sentença reformada apenas em relação aos honorários advocatícios de sucumbência - Sucumbência recíproca, cuja fixação dos honorários advocatícios de sucumbência passam a ser fixados por apreciação equitativa e para ambas as partes e já observada a disposição constante do CPC, art. 85, § 11, observados os benefícios da justiça gratuita - Sentença parcialmente reformada - Apelação do autor provido e não provido o apelo da ré.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageira que sofreu lesão corporal dentro do ônibus. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequela funcional no membro apontado. Situação de mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva. Laudo pericial contrário à pretensão autoral. Reforma da sentença. Ausência de prova da culpa da ré/apelante.

«1. OCPC/1973, art. 398 aplica-se aos documentos juntados pela parte contrária, não sendo necessária a concessão de prazo para as partes manifestarem-se sobre a juntada praticada de ofício de sentença criminal em que figurava como réu o preposto da apelante. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. ... (Continua)