STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.8100

1 - Súmula 257/STJ - 29/08/2001. Seguro obrigatório. DPVAT. Falta de pagamento. Indenização do sinistro. Possibilidade. Lei 6.194/1974, art. 5º e Lei 6.194/1974, art. 7º.

«A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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