Jurisprudência sobre
acidente de transito

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.0700

1 - STF. Julgamento «extra petita». Acidente de trânsito. Ação contra o preponente, fundada na culpa do preposto. Condenação ao pagamento do equivalente ao seguro obrigatório, já que não demonstrada a culpa. Descabimento. Decisão «extra petita.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6300

2 - TARS. Julgamento «citra petita». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o motorista e seu preponente. Sentença que examina a conduta de ambos os motoristas, omitindo-se sobre a responsabilidade do preponente. Procedência parcial sem se saber quem, e em que medida, efetivamente foi condenado. Decisão «citra petita» por ser inconcludente. Nulidade. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6400

3 - TARS. Julgamento «extra petita». Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação proposta contra empresa. Condenação pessoal do sócio-gerente, representante legal da ré na demanda. Descabimento. Incompatibilidade entre o relatório e o dispositivo. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.4200

4 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pedido certo. Condenação do réu em quantia superior à requerida na petição inicial. Descabimento. Decisão «ultra petita». Redução ao valor pleiteado na inicial.»

Em face do CPC/1973, art. 460, é defeso ao juiz condenar o réu em quantia superior àquela pela qual foi demandado.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6600

5 - TARS. Julgamento «citra petita». Ações conexas e recíprocas de acidente de trânsito. Unidade de instrução e julgamento. Juiz, todavia, que decide somente uma das demandas, omitindo-se quanto à outra. Necessidade formal de julgar ambas as ações. Decisão «citra petita». Nulidade. CPC/1973, art. 105, c/c art. 459. (Cita precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.1900

6 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão com caminhão. Autor, proprietário do veículo que, ao invés de dirigir-se à seguradora de seu bem, promove ação indenizatória contra a seguradora do caminhão. Carência configurada. Lei 6.194/74, art. 6º. (Indica jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.3300

7 - STF. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito absoluto. Inexistência de condenação criminal. Não aplicação de juros compostos. Honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 5º. CCB, art. 1.544. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.1800

8 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Falta de seguro obrigatório. Motorista, vítima fatal em acidente de trânsito. Situação abrangida pelo seguro obrigatório, se existisse. Natureza jurídica. Ação indenizatória da beneficiária contra o proprietária do veículo. Procedência. Lei 6.194/74. (Cita jurisprudência).

«Tratando a Lei 6.194/1974 o seguro obrigatório de veículos como seguro de danos pessoais, seu alcance cobrirá todo e qualquer dano pessoal, mesmo do próprio segurado e seus prepostos, inclusive, portanto, o motorista.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.2700

9 - TARS. Litispendência. Acidente de trânsito. Ações separadas propostas pelas duas vítimas em Juízos diversos. Existência de prevenção, por ser comum a causa de pedir, mas não litispendência. Distinção. Prevenção do Juízo onde a primeira ação foi proposta. CPC/1973, art. 219.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.2100

10 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Vítima atropelada por um veículo e arremessada contra outro. Nexo de causalidade do falecimento com ambos os veículos, nas circunstâncias, embora não culpa do segundo. Indenização para a beneficiária. Responsabilidade, por metade, das duas seguradoras. Lei 6.194/74, art. 6º, § 1º. (Cita doutrina).

«Servindo, o 2º veículo, de anteparo à vítima, certamente não foi a causa principal do evento morte que do acidente decorreu, mas contribuiu para que o resultado se consumasse, aplicando-se, pois, o Lei 6.194/1974, art. 6º, § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.6900

11 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com sinalização extremamente deficiente. Causa preponderante do evento. Falha do Município na manutenção da sinalização. Procedência.

Sendo o Município responsável pela manutenção da sinalização, correta a decisão que o condena a ressarcir o autor pelos danos sofridos em acidente, causado, basicamente, pela omissão de dotar o local da devida sinalização.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.7000

12 - 1 TASP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida inclusão de parcela relativa à desvalorização do veículo, depois da colisão, além do conserto. Desvalorização que deverá ser demonstrada, e não simplesmente alegada. Exclusão da parcela.

Somente pode-se admitir a desvalorização do veículo se for devidamente comprovada. Não basta afirmação de testemunha, no sentido de que um veículo sofre desvalorização no mercado se sofrer colisão.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.0100

13 - 1 TASP. Responsabilidade civil. Danos provocados por utilização não autorizada de veículo, envolvido em acidente de trânsito. Verbas relativas à desvalorização e despesas extras de transporte. Exclusão de tais parcelas por falta de comprovação. (Cita jurisprudência).

Não demonstrada, pelo autor, a desvalorização do veículo e nem as despesas extras de condução, acertada a sentença ao afastar tais parcelas da condenação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.0400

14 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Vigia noturno que retira veículo da garagem e envolve-se em acidente de trânsito com grave prejuízo. Preposto com livre acesso às chaves. Conduta abusiva configurada. Estacionamento não integrante das unidades autônomas. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» do condomínio. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Cita doutrina).

Responde o condomínio por ato de seu preposto que, em atitude evidentemente abusiva, retira veículo da garagem comum do edifício envolvendo-se em acidente de trânsito com o mesmo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.2500

15 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Denunciação da lide, pela ré, à sua seguradora. Demora judicial devida ao indeferimento do Juiz, por decisão reformada em agravo. Suspensão do prazo prescricional de um ano, neste período. Ação secundária do segurado contra seguradora. Prescrição, no caso, inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita precedente).

«Se a denunciação da lide, pela segurada ré à sua seguradora, foi formulada tempestivamente, a demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, para efetivar a citação da denunciada, não pode prejudicar a segurada, suspendendo-se o prazo prescricional de uma ano neste período.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.1000

16 - 1 TARJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desnecessidade de o autor provar a propriedade do veículo danificado se as circunstâncias indicam ser ele que arcou com o prejuízo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.2600

17 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Inobservância, pelo segurado, de formalidades quanto ao aviso do sinistro. Suprimento pelo inspetor da seguradora, que autoriza o conserto na oficina. Cobrança contra a seguradora. Procedência.

«Comparecendo o inspetor da seguradora na oficina onde se encontrava o veículo para conserto, e concordando com o valor da reparação dos danos, implicitamente concordou com o valor a ser coberto pela seguradora.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.4800

18 - 1 TACSP. Ação rescisória. Documento novo. Fotografias existentes à época da produção da prova. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Documentos insuficientes para, por si só, assegurarem um pronunciamento favorável. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«Para ser caracterizado como documento novo, admitindo ajuizamento de ação rescisória, é imprescindível que se demonstre o desconhecimento da documentação, ou a impossibilidade de sua utilização durante a tramitação da ação cuja sentença se pretende rescindir. Deve-se provar, ainda, que o documento é suficiente para assegurar um pronunciamento favorável.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.7200

19 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo causado por defeito na pista de rolamento. Falha do serviço público, por manter a pista defeituosa e não providenciar sinalização. Inexistência de culpa do motorista. Procedência.

De tudo o que consta dos autos, resulta que o acidente ocorreu por falha do serviço público, mantendo pista defeituosa e não providenciando a sinalização. A autarquia encarregada desse mister administrativo, e que se omitiu, responde pelos prejuízos causados.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.7300

20 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Queda de caminhão ao passar por ponte mal conservada. Ponte ruída localizada em estrada aberta ao uso público, e que o Município conservava. Descabida alegação de não se tratar de bem público. Procedência. (Indica precedente).

Se o Município passou a conservar a estrada, originalmente particular, liberando-a ao uso comum de todos, obrigou-se também por conservar a ponte; não o fazendo, responde pelos prejuízos causados ao caminhão que capotou quando a ponte ruiu.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.3900

21 - STF. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito absoluto. Pensão. Inexistência de prestações vincendas na data da sentença. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas. Aplicação parcial do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.7400

22 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obra sem sinalização e com pedra brita na pista. Denunciação da lide pelo Município à empreiteira contratada. Culpa de ambos, embora a responsabilidade do Município seja objetiva. Direito regressivo contra a denunciada em 50% da indenização. Procedência. (Cita doutrina e precedente).

A falta de sinalização da obra e os materiais deixados na pista, revelam a culpa tanto da empreiteira contratada quanto do Município, este, aliás, responde objetivamente pelos danos causados com o acidente, cabendo-lhe direito regressivo contra a empreiteira denunciada à lide, para haver 50% da indenização que pagar.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.2900

23 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com motocicleta que não tinha o seguro. Morte do motociclista. Ação indenizatória da beneficiária contra a seguradora do outro veículo. Admissibilidade, em face do caráter social deste seguro. Extinção do processo afastada. Lei 6.194/74, art. 6º, inaplicável. (Cita precedentes).

«Se, num sinistro envolvendo dois veículos, apenas um deles estiver segurado, todas as conseqüências serão suportadas pela única seguradora obrigada, independente de averiguação de culpa, dado o caráter social do seguro obrigatório.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.7800

24 - TJSC. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com semáforo defeituoso, sinalizando verde para direções opostas. Falha na manutenção de tais equipamentos. Procedência. (Cita precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.3000

25 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra a seguradora. Filho menor e sem habilitação que, contra a vontade expressa do pai, apoderar-se do veículo e provoca o acidente. Infração contratual não configurada, pois o segurado não «permitiu» o uso do carro por pessoa sem habilitação. Indenização devida.

«Prevendo o contrato a perda do direito ao seguro se o segurado «permitir» que o veículo seja dirigido por pessoa não habilitada legalmente, isto não se configura quando o filho menor do segurado, contra ordem expressa deste, se apodera do carro e causa o sinistro.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.3300

26 - 1 TASP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ação de cobrança contra a seguradora. Não apresentação de três orçamentos. Irrelevância, se nenhuma impugnação séria se fez à conta apresentada. Procedência.

«Nas ações em que se busca ressarcimento de danos materiais a veículos acidentados, embora seja de praxe a apresentação de três orçamentos, não se trata de requisito indispensável, especialmente se não há impugnação razoável ao montante que se pleiteia.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.6500

27 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstrar defeito em motor de veículo, decorrente de acidente de trânsito. Viabilidade de se realizar, desde logo, a prova, diante das circunstâncias. Deferimento. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e indica precedente).

Apurar desde já o defeito no motor do veículo, evitando investigação futura e, talvez, em condições mais difíceis, é justificativa suficiente para acolher-se a produção antecipada da prova.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.8700

28 - TARS. Seguro. Veículo. Seguradora denunciada à lide pelo réu em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Réu que se limita a isso, sem contestar o mérito da ação. Alegação, pela seguradora, de simulação e «acidente montado». Indícios insuficientes para infirmar o boletim de ocorrência. Procedência da ação e da denunciação. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5000

29 - STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Ação contra o antigo proprietário do veículo causador do evento. Falta de transferência no DETRAN e de inscrição da venda no RTD. Irrelevância, mesmo se tratando de bem com alienação fiduciária. Parte ilegítima. CCB, art. 135, Lei 6.015/1973 (LRP), art. 129, 07, e Súmula 489/STF, inaplicáveis. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.6800

30 - TARJ. Valor da causa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atribuição de valor por estimativa, sem relação com o benefício patrimonial pretendido. Descabimento. Valor da causa definido pelo menor orçamento apresentado, mesmo havendo pedido acessório de lucros cessantes.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.0800

31 - TJSC. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.3700

32 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Acidente de Trânsito. Denunciação da lide pela segurada ré à sua seguradora. Falta de pagamento do prêmio antes do sinistro. Suspensão da cobertura ajustada. Carência da denunciação. Decreto-lei 73/66, art. 12. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.3800

33 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Inclusão de outros veículos na renovação. Falta de pagamento do prêmio. Acidente de trânsito com um destes veículos incluídos. Inexigibilidade da cobertura, sequer proporcional.

«Diante do texto legal, não tendo sucedido pagamento do prêmio, referente ao veículo sinistrado, restou suspensa a cobertura ajustada, não podendo a indenização ser concedida porque a segurada não cumpriu sua obrigação antes de suceder o sinistro.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.7800

34 - 1 TASP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obras na via pública. Sinalização deficiente e desatenção do motorista. Condenação do Município réu na metade dos prejuízos.

Se havia sinalização da obra que, embora precária, outras pessoas perceberam, houve também desatenção do motorista; daí a culpa concorrente a impor, ao Poder Público, a condenação de somente 50% dos prejuízos.

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Doc. LEGJUR 103.2131.0319.6300

35 - STJ. Denunciação da lide. Competência. Acidente de trânsito com veículo oficial. Lide denunciada à união que nega tal qualidade. Decisão da justiça federal considerando inadmissível a denunciação. Competência que passa para a Justiça Estadual. CPC/1973, art. 75, II.

«Competência. Processual civil. Denunciação. CPC/1973, art. 75, II. I - «Litis denunciada» da lide a União perante Juiz Federal, e tendo ela negado a qualidade que lhe foi atribuída, declarando não ter interesse na causa, acatada pelo Juízo tal manifestação, exsurge como expressa a incompetência da Justiça Federal. II - Improcedência do conflito, para declarar-se competente a Jurisdição comum.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.3900

36 - 1 TASP. Seguro. Acidente pessoal. Segurado falecido em acidente de trânsito. Condução de motocicleta sem ter habilitação para tal. Negativa de cobertura em função do agravamento indevido do risco. Descabimento. Evento que não caracteriza culpa grave ou dolo para este fim. Cobrança pelos beneficiários. Procedência. CCB, art. 1.454. (Cita precedentes).

«A circunstância do segurado não possuir habilitação para dirigir motocicleta, não significa que tivesse agido culposamente, aumentando os riscos, de molde a incidir a regra do CCB, art. 1.454.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0302.2400

37 - STJ. Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.4900

38 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura pela seguradora. Falta de comunicação imediata do sinistro e reparação sem prévia autorização da seguradora. Evidências de ter havido telefonema. Danos que, de qualquer forma, não poderiam ser vetados ou altenuados em função do aviso. Indenização devida. CCB, art. 1.457. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.9600

39 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Obras em via pública, sem qualquer sinalização e mal iluminada. Negligência da administração municipal. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.4500

40 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte por atropelamento. Ato ilícito contra a pessoa. Verba honorária fixada em percentual sobre a soma das prestações vencidas, mais o capital necessário para produzir as vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.3400

41 - TJSC. Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC/1973, art. 798.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.6000

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões corporais graves em menor com sete anos. Dano moral. Cicatrizes resultantes de cirurgias, uma das quais implicou na extração do baço. Irrelevância de o órgão não ser vital para sobrevivência. Reparação de danos estéticos e morais, além de despesas hospitalares e judiciais. Procedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.4300

43 - 1 TASP. Seguro. Prescrição. Veículo. Acidente de trânsito. Ação de terceiro contra o segurado. Denunciação da lide pelo réu à seguradora. Prazo prescricional de um ano da lide secundária. Termo inicial na data em que o terceiro reclamou a indenização do segurado. Princípio da «actio nata». Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita doutrina).

«Em se tratando de seguro contra terceiro, o termo inicial é o da data em que o terceiro reclamou do segurado a indenização coberta pelo seguro, até porque somente depois deste fato poderia ser exercido o direito regressivo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.4500

44 - 1 TASP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.4500

45 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Segurado que celebra acordo judicial com terceiro, sem anuência da seguradora. Posterior ação de cobrança contra esta, pleiteando indenização. Infração de cláusula contratual. Interpretação favorável ao segurado só em caso de dúvida. Exoneração da obrigação de indenizar. Cobrança improcedente.

«Sendo clara a cláusula do seguro que desobriga a seguradora de qualquer responsabilidade, se o segurado celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais sem a sua anuência, ocorrendo a infração, não há como cobrar o seguro, descabendo aplicar interpretação favorável ao segurado, do contrato de adesão, pois não se trata de caso de dúvida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.8900

46 - TARS. Seguro. Vida em grupo. Negativa de pagamento, à beneficiária, porque o segurado estaria alcoolizado na ocasião do acidente de trânsito que o matou. Embriaguez tão-só parcial, e que não foi a causa determinante do sinistro. Cobertura devida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.3700

47 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Seguradora denunciada à lide, pela ré, em ação indenizatória. Condenação ao reembolso no limite do seguro. Correção monetária. Necessidade evidente de atualizar o valor segurado anos antes, até o efetivo pagamento. Lei 5.488/68, art. 1º. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2131.0319.7200

48 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade do Estado. Acidente de trânsito. Denunciação ao preposto aconselhável, na espécie, em tributo à celeridade processual. Natureza distinta das responsabilidades do Estado e de seus prepostos em face de terceiros. Irrelevância. Denunciação admitida. (Cita jurisprudência do STF).

«Recurso especial. Responsabilidade Civil. Denunciação da Lide. O Estado responde pelos prejuízos que seus servidores causarem a terceiro, segundo a responsabilidade objetivo-administrativa. Terá, por sua vez, direito à ação de regresso, caso o funcionário haja atuado com dolo ou culpa. Na denunciação da lide, ação incidental, os fundamentos das demandas devem ser os mesmos. Cumpre, porém, atender a finalidade do instituto, isto é, a celeridade processual. O princípio incide tamb... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.5000

49 - TAPR. Produção antecipada de prova. Competência. Medida preparatória em ações indenizatórias conexas, por danos em acidente de trânsito envolvendo três partes. Reunião das ações principais. Inocorrência de prevenção, todavia, do Juízo onde proposta a cautelar. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 800. Súmula 263/TFR. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.1100

50 - TARS. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do companheiro. Legitimidade ativa da concubina para promover ação indenizatória, e também dos filhos, mesmo não reconhecidos pelo falecido. Caracterização de entidade familiar. Prova no curso do processo. CCB, art. 1.537, II. (Indica doutrina).

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