Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Laudo pericial que não indica o culpado pelo acidente. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Responsabilidade Objetiva (art. 37 § 6º da CF/88). Apenas a comprovada culpa exclusiva da vítima seria capaz de romper o referido nexo de causalidade. Não ficando demonstrada a culpa exclusiva da vítima é de se afastar a pretensa excludente de responsabilidade.... ()
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