Análise da Nova Lei de Contratação de Motoristas de Aplicativos: responsabilização civil, penal e administrativa de motoristas, plataformas e usuários com base em CF/88, CCB/2002, Lei 7.250/2014

Documento técnico-jurídico que analisa as implicações da Nova Lei de Contratação de Motoristas de Aplicativos, enfocando a natureza contratual (parceria/ prestação de serviços), a qualificação das partes (motoristas, plataformas e passageiros) e as hipóteses de responsabilização civil, penal e administrativa. Examina regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva, dever de fiscalização e obrigação de seguro pelas plataformas, dever de informação, e critérios para pleitos de indenização por dano material e moral, orientando a atuação processual (requisitos da petição inicial) e extrajudicial. Fundamenta-se em bases constitucionais e civis e indica dispositivos relevantes para a atuação advocatícia e medidas defensivas e ofensivas: [CF/88, art. 10, §1º], [CF/88, art. 1º, IV], [CF/88, art. 1º, III], [CCB/2002, art. 11, §1º, III], [CCB/2002, art. 186], [CCB/2002, art. 927], [Lei 7.250/2014, art. 50], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º], além das normas do Código de Trânsito Brasileiro e da regulação administrativa aplicável.

Análise dos impactos da Lei 13.467/2017 na conciliação e mediação trabalhista: homologação de acordos extrajudiciais (arts. 855-B a 855-E CLT) e reflexos para a advocacia

Artigo técnico-jurídico que analisa como a Reforma Trabalhista ([ Lei 13.467/2017]) alterou a prática da conciliação e da mediação no processo do trabalho, com ênfase na homologação de acordos extrajudiciais prevista nos [CLT, arts. 855-B a 855-E]. Examina os fundamentos constitucionais da autocomposição ([CF/88, art. 10, §1º]; dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, [CF/88, art. 1º, III e IV]), a tradição conciliatória da CLT ([CLT, art. 764]) e a influência do [CPC/2015, art. 319] na formalização de termos e pedidos. Discute responsabilidades e cuidados da atuação advocatícia (preservação de direitos indisponíveis, análise de quitações e vícios de consentimento) e apresenta modelos práticos de peças (minuta de acordo para homologação, reclamação trabalhista e acordo extrajudicial). Cita ainda dispositivos correlatos mencionados no texto ([CCB/2002, art. 11, §1º, III]; [CPP, art. 12]; [CP, art. 284, §1º]; [Lei 7.250/2014, art. 50]).

Responsabilidade do empregador pela saúde mental no teletrabalho: análise jurídica dos impactos da digitalização nas relações laborais e modelos de peças para defesa e prevenção

Artigo que analisa a responsabilidade do empregador perante os riscos psicossociais decorrentes da digitalização e do teletrabalho, abordando fundamentos constitucionais e legais, deveres de prevenção e medidas reparatórias. Examina princípios da dignidade humana e proteção à saúde no trabalho [CF/88, art. 1º, III e IV; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 7º, XXII], a regulamentação do teletrabalho pela Reforma Trabalhista [ Lei 13.467/2017], a obrigatoriedade de programas de promoção da saúde mental [Lei 7.250/2014, art. 50], proteção da integridade psíquica [CCB/2002, art. 11, §1º, III] e requisitos processuais aplicáveis [CPC/2015, art. 319]. Trata também da responsabilização civil por danos morais, das possíveis implicações penais e procedimentais [CP, art. 284, §1º; CPP, art. 12], e apresenta peças práticas (ação trabalhista para rescisão indireta e indenização por danos morais, ação civil pública substitutiva e modelo de laudo psicológico) e orientações para prova e atuação preventiva pelo advogado.

Impactos da nova legislação na partilha de bens em sucessões de fintechs e empresas digitais: fundamentos constitucionais, civis, processuais e estratégias para advogados

Análise técnica sobre os efeitos da nova legislação na divisão de bens em sucessões de fintechs e empresas digitais no Brasil. Aborda princípios constitucionais ([CF/88, art. 5º, XXII], [CF/88, art. 5º, XXX], [CF/88, art. 10, §1º]), normas do Código Civil ([CCB/2002, arts. 1.784 e ss.], [CCB/2002, art. 11, §1º, III]) e reconhecimento dos ativos digitais ([Lei 7.250/2014, art. 50]). Examina procedimentos processuais e alternativas extrajudiciais ([CPC/2015, art. 319], [CPC/2015, art. 610], [ Lei 11.441/2007]) e riscos penais relativos à ocultação de patrimônio digital ([CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º]). Oferece orientações práticas para advogados sobre inventário e partilha de ativos digitais, avaliação pericial, documentação, cláusulas societárias, planejamento sucessório (testamento e acordos de sócios) e modelos de peças processuais aplicáveis.

Lei nº 14.230/2021: impactos na defesa de servidores públicos — dolo específico, individualização de sanções, prescrição e garantia do devido processo (CF/88, art.37; art.5º)

Análise das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e seus efeitos na defesa de servidores públicos, destacando a exigência do dolo específico, a individualização e redução das sanções, novos prazos prescricionais e a possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica. Aponta fundamentos constitucionais e processuais essenciais para a atuação defensiva — em especial [CF/88, art.37] e as garantias do devido processo [CF/88, art.5º, incs. LIV e LV] — e orienta práticas defensivas como impugnação por inépcia, defesa preliminar e requerimento de prova robusta à luz de [CPC/2015, art.319]. Indica peças processuais modelo e os principais desafios práticos diante da resistência de alguns órgãos acusadores.

Impactos da LGPD ( Lei 13.709/2018) na advocacia: análise de bases legais, dever de sigilo, responsabilidades, adequação de escritórios, gestão de incidentes e peças processuais para defesa de prerrogativas

Artigo analítico sobre as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática da advocacia, abordando fundamentos constitucionais, bases legais do tratamento de dados, dever de sigilo profissional e responsabilidades civil, administrativa e penal. Examina os princípios norteadores da LGPD e a aplicação prática para advogados e escritórios, com orientações para adequação de procedimentos internos, contratos com terceiros, treinamentos, gestão de incidentes e comunicação à ANPD. Destaca direitos dos titulares e a identificação de controladores e operadores, além de peças processuais essenciais (manifestação em desagravo, ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por violação da LGPD, declarações de consentimento). Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e legais citados no texto, entre outros: [CF/88, art. 1, III], [CF/88, art. 5, incs. X e XII], [ Lei 13.709/2018], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º], [Lei 7.250/2014, art. 50], [CCB/2002, art. 11, §1º, III].

Análise prática dos desafios e estratégias para concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos: fundamentos constitucionais, Lei 8.213/1991 (art.57) e decisões do STJ

Artigo analítico sobre os desafios práticos e jurídicos na concessão da aposentadoria especial a segurados expostos a agentes nocivos, com enfoque nas recentes decisões do STJ. Examina fundamentos constitucionais e direitos sociais ([CF/88, art. 1º, III],[CF/88, art. 1º, IV],[CF/88, art. 7º, XXII],[CF/88, art. 201, §1º],[CF/88, art. 10, §1º]) e o regramento infraconstitucional ([Lei 8.213/1991, art. 57],[CCB/2002, art. 11, §1º, III],[Lei 7.250/2014, art. 50]). Aponta os principais entraves probatórios (PPP, laudos, eficácia de EPI, interpretação restritiva do INSS) e apresenta alternativas estratégicas para a atuação advocatícia: requerimento administrativo bem instruído, impugnação da eficácia do EPI, produção de prova pericial, judicialização com modelos de peças e recursos ao STJ. Trata ainda dos aspectos processuais e de risco penal/administrativo aplicáveis ([CPC/2015, art. 319],[CPP, art. 12],[CP, art. 284, §1º]).

Medidas cautelares no processo penal brasileiro: fundamentos constitucionais e legais, desafios e peças práticas (pedido de liberdade provisória e habeas corpus)

Artigo técnico-jurídico que examina a aplicação das medidas cautelares no processo penal, seus fundamentos constitucionais e legais, princípios (proporcionalidade, subsidiariedade e legalidade) e desafios práticos. Analisa a tutela da liberdade e da presunção de inocência à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional ([CF/88, art. 1º, III], [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, LVII]) e dos dispositivos processuais aplicáveis ([CPP, art. 319], [CPP, art. 12], [CPP, art. 312]). Aborda responsabilidade dos operadores do direito, propostas de modernização do controle e apresenta modelos de peças processuais: pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e habeas corpus para substituição de prisão preventiva. Também referencia normas civis e especiais como [CCB/2002, art. 11, §1º, III] e [Lei 7.250/2014, art. 50].

Aplicação da teoria do domínio do fato em crimes de colarinho branco: estudo doutrinário e orientação prática para responsabilização de dirigentes com fundamentos legais (CF/88; Lei 12.850/2013; CPC/2015; CPP; C...

Artigo analítico sobre a teoria do domínio do fato aplicada a crimes de colarinho branco no Brasil, abordando origem doutrinária, conceito, e a necessidade de comprovação do controle funcional para responsabilizar dirigentes e líderes de organizações criminosas. Examina fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, destacando a proteção do devido processo e da ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 10, §1º], as definições de organização criminosa [ Lei 12.850/2013], e dispositivos relevantes citados no estudo [CCB/2002, art. 11, §1º, III; Lei 7.250/2014, art. 50; CPC/2015, art. 319; CPP, art. 12; CP, art. 284, §1º; CP, art. 347]. Apresenta desafios práticos para a defesa, critérios probatórios para individualização da conduta e modelos de peças processuais (manifestações, pedidos de investigação e alegações finais) para atuação em investigações e processos penais.

Recuperação judicial de microempresas: estudo sobre desafios, oportunidades e aplicação do novo marco legal ( Lei 11.101/2005 c/ Lei 14.112/2020) e fundamentos constitucionais e processuais

Estudo analítico sobre a adoção da recuperação judicial para microempresas, identificando desafios (acesso à justiça, burocracia, custo, elaboração de planos exequíveis, prevenção de fraudes) e oportunidades (simplificação procedimental, incentivos fiscais, cultura de negociação). Examina os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, em especial [CF/88, art. 170] e demais dispositivos relevantes, a base normativa da recuperação [ Lei 11.101/2005] e suas alterações pelo novo marco [ Lei 14.112/2020], incentivos previstos [CCB/2002, art. 50], requisitos da petição inicial [CPC/2015, art. 319], funções sociais e artículos aplicáveis da Lei 11.101/2005 (ex.: [Lei 11.101/2005, art. 47]) e as consequências penais nas hipóteses de fraude [CP, art. 284, §1º]; aborda também aspectos processuais relevantes [CPP, art. 12] e referências doutrinárias ([CCB/2002, art. 11, §1º, III]). Indicações práticas para advogados sobre elaboração de peça inicial, instrução probatória, negociação com credores e atuação junto ao administrador judicial para maximizar a viabilidade da recuperação e mitigar riscos jurídicos e penais.

Atuação do Ministério Público Militar na defesa dos direitos fundamentais de militares em processos disciplinares: fundamentos constitucionais, normas aplicáveis e estratégias de defesa

Artigo analítico sobre a intervenção do Ministério Público Militar (MPM) na proteção dos direitos fundamentais de militares em processos disciplinares, destacando sua função institucional, as garantias processuais e as medidas práticas de defesa. Examina os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que embasam a atuação do MPM, em especial a defesa do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ([CF/88, art. 127]; [CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]). Apresenta normas citadas no texto aplicáveis aos procedimentos disciplinares militares, como [CCB/2002, art. 11, §1º, III], [CCB/2002, art. 50], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12] e [CP, art. 284, §1º], e descreve o papel proativo do MPM (custos legis, intervenções judiciais e medidas coletivas). Aponta estratégias advocatícias indicadas: impugnação de atos administrativos, mandado de segurança, ação declaratória de nulidade e acompanhamento preventivo do procedimento, além de modelos de peças processuais relevantes para a defesa militar.

Responsabilização civil de militares em catástrofes naturais: limites, imputação ao Estado e ao agente, ônus probatório, defesa técnica e peças processuais aplicáveis

Artigo-analítico que examina a responsabilização civil de militares em atuações durante catástrofes naturais, apontando os fundamentos constitucionais e legais, distinção entre responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do militar, e os limites para responsabilização pessoal (excesso, desvio de finalidade, dolo ou culpa grave). Aborda princípios relevantes (legalidade, proporcionalidade, necessidade, dignidade), o regime jurídico-militar em emergências e a exclusão de ilicitude no estrito cumprimento do dever. Indica normas e dispositivos aplicáveis, entre eles: [CF/88, art. 37, §6º], [CF/88, art. 10, §1º], [CF/88, art. 5º, II], [CF/88, art. 1º, III], [CCB/2002, art. 11, §1º, III], [Lei 7.250/2014, art. 50], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º]. Fornece orientação prática para advogados na defesa de militares (verificação do estrito cumprimento do dever, proporcionalidade, nexo causal, prova documental, garantia do contraditório e ampla defesa) e lista peças processuais exemplares e provas recomendadas para instrução (ordens de serviço, relatórios de missão, registros, provas de capacitação). Conclusão com recomendações estratégicas para afastamento da responsabilidade pessoal e delimitação das obrigações do Estado.

Efetividade da escuta especializada na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência no sistema de justiça brasileiro — fundamentos: CF/88, art. 227; ECA; Lei 13.431/2017

Artigo técnico-jurídico que analisa a eficácia da escuta especializada para a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, destacando o papel das redes de proteção, a prevenção da revitimização e a produção probatória. Aborda fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, com ênfase no princípio da proteção integral [CF/88, art. 227], no Estatuto da Criança e do Adolescente [ Lei 8.069/1990] e na regulamentação da escuta e depoimento especial [ Lei 13.431/2017], além de referências processuais e penais aplicáveis ([CPC/2015, art. 319]; [CPP, art. 12]; [CP, art. 284, §1º]) e medidas de assistência [CCB/2002, art. 50] e proteção da personalidade [CCB/2002, art. 11, §1º, III]. Indica desafios práticos para advogados, atuação interdisciplinar, modelos de peças processuais e recomendações para formação continuada.

Responsabilidade civil ambiental em ecossistemas urbanos: guia prático e modelos de ações para reparação integral de danos por poluidores e omissão estatal

Documento técnico-jurídico que analisa desafios e estratégias para responsabilização e reparação de danos em ecossistemas urbanos, com enfoque no princípio do poluidor‑pagador, reparação in natura e atuação estratégica do advogado. Apresenta fundamentos constitucionais e legais aplicáveis à responsabilidade objetiva ambiental ([CF/88, art. 225]; [CF/88, art. 10, §1º]), respaldo do Código Civil para proteção de bens ambientais ([CCB/2002, art. 11, §1º, III]) e normas específicas sobre reparação integral ([CCB/2002, art. 50]). Aborda requisitos processuais da petição inicial ([CPC/2015, art. 319]), possibilidades de atuação criminal e investigativa ([CPP, art. 12]; [CP, art. 284, §1º]) e descreve peças práticas: modelo de ação de reparação por dano ambiental (particular), ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra municipalidade por omissão e modelo de petição inicial fundamentada na Constituição e legislação ambiental. Indica estratégias processuais e extrajudiciais (tutelas de urgência, perícias técnicas, participação em conselhos e inquéritos) e destaca dificuldades comuns em áreas urbanas, como identificação do poluidor, quantificação do dano e limitação da reparação in natura. Público-alvo: advogados, procuradores, ONGs e operadores do direito que atuam em matéria ambiental urbana.

Análise detalhada da impenhorabilidade do bem de família em casos de endividamento: fundamentos jurídicos, desafios práticos e estratégias advocatícias com base na Lei 8.009/1990 e CF/88

Este artigo aborda a proteção legal do bem de família prevista na Constituição Federal e na Lei 8.009/1990, detalhando os fundamentos jurídicos, exceções legais, desafios práticos na defesa e contestação da impenhorabilidade em situações de endividamento, além de apresentar estratégias e peças processuais essenciais para advogados atuantes na área cível. Destaca a importância do domínio legislativo e doutrinário para garantir os direitos fundamentais da moradia frente às execuções judiciais. Inclui análise das principais normas aplicáveis, como CF/88, art. 6º e CF/88, art. 10, §1º; Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º; CCB/2002, art. 11, §1º, III; CPC/2015, art. 319, entre outras.

Análise dos Impactos da Lei 14.133/2021 na Regularização de Empreendimentos Imobiliários: Fundamentos Constitucionais, Aspectos Jurídicos e Procedimentos para Advogados

Este documento examina os efeitos da Nova Lei de Licitações ( Lei 14.133/2021) sobre a regularização de empreendimentos imobiliários, abordando princípios constitucionais, normativos, hipóteses de dispensa e inexigibilidade, contratação de serviços e segurança jurídica, com foco na atuação do advogado diante dos desafios e oportunidades trazidos pela legislação vigente, incluindo peças processuais relevantes para o setor. Fundamenta-se em dispositivos do CF/88, CCB/2002, Lei 7.250/2014, CPC/2015, CPP e CP, visando orientar a prática jurídica em Direito Administrativo, Imobiliário e Urbanístico.

Impacto da alienação parental nas decisões judiciais sobre guarda compartilhada: fundamentos jurídicos, atuação do advogado e medidas para proteção do melhor interesse da criança [CF/88, art. 227; Lei 12.318/201...

Análise detalhada do fenômeno da alienação parental em processos de guarda compartilhada, destacando os fundamentos constitucionais e legais, o princípio do melhor interesse da criança, e a atuação do advogado na produção de provas e requerimento de medidas protetivas para assegurar a convivência familiar equilibrada e a proteção integral do menor. Inclui peças processuais exemplares para a defesa e o pedido de guarda compartilhada com prevenção contra alienação parental.

Desafios e fundamentos jurídicos da penhora de ativos digitais na execução fiscal: proteção patrimonial, princípios constitucionais e inovação tecnológica no processo executivo

Análise detalhada dos desafios práticos e jurídicos da penhora de ativos digitais, como criptomoedas, na execução fiscal, com enfoque na proteção patrimonial do executado, fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 1º, III, 5º, LIV, LV e XXII), e legislação aplicável ( Lei 6.830/1980; Lei 7.250/2014, art. 50; CPC/2015, art. 319), além de recomendações estratégicas para advogados diante das lacunas normativas e inovações tecnológicas.

Desafios da formação prática do advogado: integração do ensino jurídico, estágios supervisionados e advocacia pro bono à luz da Constituição Federal e legislação correlata

Impactos da LGPD nas Campanhas Eleitorais: Análise Jurídica sobre Tratamento de Dados de Eleitores, Consentimento, Responsabilidade e Compliance nas Eleições

Este artigo analisa os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais e sensíveis de eleitores durante campanhas eleitorais, destacando fundamentos constitucionais [CF/88, art. 5º, X e XII; art. 10, §1º], bases legais para o tratamento [CCB/2002, art. 11, §1º, III; Lei 7.250/2014, art. 50], responsabilidades civis e penais [CP, art. 284, §1º], e desafios práticos na advocacia eleitoral para garantir compliance, proteção dos direitos fundamentais e regularidade das campanhas. Inclui ainda modelos de peças processuais para atuação jurídica especializada.

Desafios e Fundamentos Jurídicos na Execução de Sentenças Arbitrais Internacionais no Brasil: Análise da Lei nº 9.307/1996, Homologação pelo STJ e Proteção de Investimentos Estrangeiros

Aplicação da LGPD na Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas em Vulnerabilidade Social: Fundamentos Constitucionais, Legais e Peças Processuais para Advogados

Este documento analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) na proteção dos direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade social, destacando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 1º, III e 5º, X], legais (CCB/2002, art. 11, §1º, III; Lei 7.250/2014, art. 50; CPC/2015, art. 319; CPP, art. 12; CP, art. 284, §1º) e doutrinários, além dos desafios e estratégias para advogados na defesa desses grupos, com modelos de peças processuais para tutela efetiva da privacidade e autonomia informacional.

Análise da aplicação da teoria da justiça de John Rawls aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana no Direito brasileiro e sua relevância para a prática advocatícia

Este artigo examina a relação entre a teoria da justiça de John Rawls, especialmente os princípios da justiça como equidade, e a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana no Brasil, conforme o CF/88, art. 1º, III, art. 5º, e art. 10, §1º. Aborda fundamentos legais infraconstitucionais, como CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12, e CP, art. 284, §1º, destacando a importância da teoria rawlsiana para a construção de teses jurídicas robustas na defesa dos direitos fundamentais e da justiça social. Aponta a atuação estratégica do advogado na promoção da dignidade humana e efetivação dos direitos fundamentais.

Responsabilidade civil dos sócios em falência pela desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil e arts. 133-137 do CPC

Análise detalhada da responsabilização civil dos sócios em casos de falência, fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, regulada pelo CPC (arts. 133-137) e amparada por princípios constitucionais, com enfoque prático para advogados no direito empresarial brasileiro.

Análise da aplicação do princípio da proporcionalidade nas penas para delitos de drogas segundo a Lei 11.343/2006 e fundamentos constitucionais do CF/88 para defesa penal

Estudo detalhado sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade nas sanções penais previstas na Lei de Drogas ( Lei 11.343/2006), destacando fundamentos constitucionais do CF/88 e normas infraconstitucionais, além de estratégias advocatícias para modulação das penas e defesa técnica em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. Aborda a dosimetria da pena, tráfico privilegiado, e critérios legais para garantir sanções equilibradas, respeitando direitos fundamentais e o devido processo legal.

Responsabilidade civil objetiva das plataformas digitais na proteção de dados pessoais dos consumidores com base na LGPD, CDC e Constituição Federal

Análise detalhada da responsabilidade civil das plataformas digitais na proteção dos dados pessoais dos consumidores, fundamentada na LGPD ( Lei 13.709/2018), CDC ( Lei 8.078/1990), Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, incisos X e XII; art. 10, §1º], Código Civil [arts. 186, 927 e art. 11, §1º, III], e outras normas correlatas, destacando obrigações, hipóteses de danos morais e materiais, e orientações práticas para a advocacia na defesa dos direitos dos titulares de dados no ambiente digital.

Aspectos práticos da responsabilidade civil em contratos de adesão no comércio eletrônico brasileiro: fundamentos constitucionais, legais e atuação advocatícia detalhada

Análise detalhada dos efeitos, fundamentos jurídicos e aplicação prática da tutela provisória no CPC/2015 para demandas urgentes com enfoque na atuação advocatícia e proteção de direitos fundamentais

Este documento aborda os fundamentos constitucionais e legais da tutela provisória conforme o CPC/2015, detalha suas modalidades, requisitos e efeitos, e apresenta aplicação prática em demandas urgentes, destacando a importância da atuação técnica do advogado para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em situações que envolvem direitos fundamentais, urgência e proteção imediata, com base nos principais dispositivos legais como CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 300, CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXXV e LIV, e normas correlatas.

Análise detalhada do impacto da LGPD no direito à privacidade e nos contratos de prestação de serviços no Direito Civil brasileiro, com fundamentos constitucionais, legais e orientação para a atuação advocatíci...

Este documento aborda os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre o direito à privacidade e os contratos de prestação de serviços no Direito Civil brasileiro, fundamentando-se na Constituição Federal, no Código Civil e em normas correlatas. Destaca a necessidade de revisão contratual, princípios legais aplicáveis e orientações para advogados na elaboração, negociação e litígios relacionados à proteção de dados pessoais. Inclui ainda modelos práticos de peças processuais para defesa e efetivação desses direitos.

Análise detalhada dos impactos da Lei de Acesso à Informação na transparência e responsabilização dos servidores públicos com fundamentos constitucionais e práticas advocatícias

Este documento examina os efeitos da Lei nº 12.527/2011 na promoção da transparência e responsabilização dos servidores públicos, abordando fundamentos constitucionais, desafios práticos, boas práticas para advogados e peças processuais essenciais para a efetivação do direito à informação pública. Destaca o papel do advogado na defesa e implementação do acesso à informação e na responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos.

Impactos da Nova Lei de Licenciamento Ambiental na Regularização de Propriedades Rurais e suas Implicações Jurídicas no Direito Agrário com Fundamentação Constitucional e Procedimental

Análise detalhada dos efeitos da nova Lei de Licenciamento Ambiental sobre a regularização de imóveis rurais, abordando fundamentos constitucionais, procedimentos legais, desafios práticos e a atuação do advogado no direito agrário.

Impactos da Reforma Tributária na Sistemática de Crédito de ICMS nas Operações de E-commerce: Análise Jurídica, Fundamentos Constitucionais e Peças Processuais para Advocacia Tributária

Este documento analisa detalhadamente os impactos da reforma tributária sobre o crédito de ICMS nas operações de e-commerce, abordando fundamentos constitucionais, alterações legais, riscos de glosa, adequação empresarial e modelos de peças processuais essenciais para a advocacia tributária na defesa dos direitos dos contribuintes.

Análise das Novas Diretrizes Legais e Jurisprudenciais sobre a Responsabilização Civil e Penal dos Motoristas em Acidentes com Usuários Vulneráveis no Trânsito

Estudo detalhado das bases constitucionais, civis e penais que regem a responsabilização dos motoristas por acidentes envolvendo pedestres, ciclistas e motociclistas, com foco nas recentes mudanças legislativas, critérios de imputação, e peças processuais essenciais para a atuação advocatícia na defesa de vítimas e acusados.

Análise da adequação da Justiça do Trabalho à digitalização: fundamentos jurídicos, impactos das audiências virtuais e modelos de petições para garantir direitos e eficiência no processo eletrônico

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a digitalização da Justiça do Trabalho, abordando os fundamentos constitucionais e legais das audiências virtuais, seus impactos positivos e desafios, e oferece modelos de peças processuais para advogados atuarem eficazmente neste novo contexto.

Análise detalhada dos impactos da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017) nas relações de trabalho remoto e na efetivação do direito à desconexão com base em fundamentos constitucionais e legislação aplicável

Este documento aborda os efeitos da Reforma Trabalhista nas modalidades de trabalho remoto, destacando a regulamentação do teletrabalho, o direito à desconexão e seus fundamentos jurídicos constitucionais e legais. Apresenta ainda orientações práticas para advogados sobre elaboração contratual, produção de provas e estratégias em litígios trabalhistas relacionados ao regime remoto, ressaltando a importância da proteção dos direitos fundamentais do trabalhador e a necessidade de atualização legislativa.

A repercussão do controle social na gestão de processos administrativos disciplinares de servidores públicos: fundamentos constitucionais, legais, desafios e estratégias de defesa

Este documento analisa a importância do controle social na fiscalização e transparência dos processos administrativos disciplinares (PADs) de servidores públicos, destacando os fundamentos constitucionais e legais, os desafios na implementação, e orientações práticas para advogados na defesa dos servidores, com enfoque na garantia do contraditório, ampla defesa e respeito aos direitos fundamentais. Inclui modelos de peças processuais para recursos administrativos e pedidos de nulidade baseados em vícios procedimentais.

Desafios e Implicações Jurídicas da Digitalização dos Registros Públicos no Brasil: Segurança Jurídica, Acesso à Informação e Fundamentos Constitucionais e Legais

Análise detalhada dos desafios e implicações da digitalização dos registros públicos no Brasil, abordando a segurança jurídica, proteção de dados, acesso à informação, fundamentos constitucionais e legais, e os impactos na prática advocatícia.

Responsabilidade civil do advogado por erros profissionais na era digital: fundamentos jurídicos, desafios práticos e aplicação da teoria da perda de uma chance na defesa e acusação

Análise detalhada da responsabilidade civil do advogado por negligência e erros profissionais na era digital, abordando fundamentos constitucionais, legais e éticos, desafios tecnológicos, teoria da perda de uma chance e modelos de peças processuais para defesa e acusação.

Análise detalhada da Revisão da Vida Toda no Direito Previdenciário: fundamentos constitucionais, legais, estratégias advocatícias e modelos processuais para revisão de benefícios contra o INSS

Este documento aborda a Revisão da Vida Toda no âmbito do Direito Previdenciário brasileiro, detalhando seus fundamentos constitucionais e legais, controvérsias doutrinárias, implicações práticas para advogados, e apresenta modelos processuais para a propositura de ações contra o INSS visando a inclusão integral das contribuições no cálculo do benefício previdenciário.

Importância da Audição de Vítimas e Testemunhas nas Medidas Cautelares do Processo Penal para Garantia do Devido Processo Legal e Nulidade Processual

Documento que analisa a relevância da oitiva de vítimas e testemunhas no contexto das medidas cautelares no processo penal, fundamentado na Constituição Federal, Código de Processo Penal e doutrina, destacando sua imprescindibilidade para a legitimidade das decisões judiciais, garantia dos direitos fundamentais, contraditório e ampla defesa, além de abordar consequências práticas como nulidades processuais e estratégias de atuação para advogados na defesa e acusação.

Análise dos desafios e estratégias para advogados de defesa na aplicação da Lei de Abuso de Autoridade em investigações criminais com fundamentos constitucionais e peças processuais essenciais

Este documento aborda os principais desafios enfrentados na aplicação da Lei de Abuso de Autoridade ( Lei 13.869/2019) em investigações criminais, destacando fundamentos constitucionais, elementos caracterizadores do abuso, dificuldades práticas para advogados de defesa e estratégias processuais eficazes, incluindo modelos de peças judiciais para a proteção dos direitos fundamentais e responsabilização de agentes públicos.

Desafios, fundamentos jurídicos e estratégias advocatícias para a recuperação judicial de microempresas segundo a Lei 11.101/2005 e suas recentes alterações pela Lei 14.112/2020

Análise detalhada dos principais desafios enfrentados pelas microempresas na recuperação judicial, com base nos fundamentos constitucionais e legais, e apresentação de estratégias eficazes para a atuação advocatícia, considerando as inovações da Lei 14.112/2020. Inclui modelos processuais para otimizar pedidos de recuperação judicial, visando a preservação da atividade empresarial e dos empregos.

Atuação do Ministério Público Militar na persecução penal de crimes cibernéticos cometidos por militares: fundamentos constitucionais, legais e estratégias de defesa

Análise detalhada da atuação do Ministério Público Militar na investigação e persecução penal de crimes cibernéticos cometidos por militares, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, peculiaridades dos delitos digitais no âmbito militar e orientações práticas para advogados na defesa dos acusados. Inclui discussão sobre provas digitais, competência da Justiça Militar e peças processuais relevantes.

A atuação da advocacia militar na proteção dos direitos dos praças em processos disciplinares: fundamentos constitucionais, legais e implicações jurídicas

Análise detalhada da atuação do advogado militar na defesa dos direitos dos praças perante processos disciplinares, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, implicações jurídicas e peças processuais relevantes para assegurar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa no âmbito das Forças Armadas.

Desafios e diretrizes para a aplicação da LGPD na guarda e adoção de menores: proteção de dados pessoais, fundamentos jurídicos e responsabilidades dos operadores do Direito

Análise detalhada dos principais desafios jurídicos e práticos na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em processos de guarda e adoção de menores, abordando fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional, cuidados com dados sensíveis, sigilo processual, consentimento legal, segurança da informação e orientações para advogados na proteção da privacidade e direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Desafios e oportunidades na aplicação do princípio da precaução no licenciamento ambiental brasileiro: fundamentos constitucionais, legais e estratégias jurídicas para a tutela ambiental

Este documento analisa detalhadamente os desafios e oportunidades na aplicação do princípio da precaução no licenciamento ambiental no Brasil, abordando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além de destacar peças processuais relevantes para a atuação advocatícia na defesa do meio ambiente e na regulação de empreendimentos sob incerteza científica. Explora também os conflitos socioeconômicos, a insegurança jurídica e a importância da participação social e tecnologias para aprimorar o processo.

Análise e estratégias jurídicas para a defesa da impenhorabilidade do bem de família em situações de penhorabilidade indireta com fundamentação constitucional e peças processuais essenciais

Documento detalha os fundamentos constitucionais e legais da impenhorabilidade do bem de família, os desafios da penhorabilidade indireta, e apresenta soluções práticas e peças processuais para a atuação advocatícia eficaz na proteção do patrimônio familiar.

Análise detalhada dos impactos da nova legislação sobre locação de imóveis urbanos na proteção dos direitos dos inquilinos, com fundamentos constitucionais, civis e processuais e orientações para advocacia

Este documento aborda os principais efeitos das recentes alterações legislativas na locação de imóveis urbanos, destacando a proteção dos direitos dos inquilinos com base na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei do Inquilinato e no Código de Processo Civil. Apresenta ainda orientações práticas para advogados na elaboração e revisão de contratos, atuação em ações de despejo e defesa judicial, além de modelos de peças processuais relevantes para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio nas relações locatícias.

Análise Jurídica da Guarda Compartilhada como Instrumento de Prevenção e Combate à Alienação Parental: Fundamentos Constitucionais, Legais, Desafios Práticos e Atuação Advocática

Este artigo jurídico analisa detalhadamente a guarda compartilhada e suas implicações práticas no enfrentamento da alienação parental, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, desafios na efetivação, atuação do advogado e estratégias processuais para proteger o melhor interesse do menor.

Análise dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal de micro e pequenas empresas com base em fundamentos constitucionais e legais

Estudo detalhado sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal contra micro e pequenas empresas, abordando fundamentos constitucionais, requisitos legais, procedimentos processuais e impactos na responsabilização dos sócios. Inclui modelos de peças processuais para defesa e requerimento do incidente de desconsideração.