ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NAS PENAS PREVISTAS PARA DELITOS RELACIONADOS A DROGAS NO CONTEXTO DA LEI DE DROGAS BRASILEIRA

INTRODUÇÃO

O presente artigo propõe uma análise aprofundada sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade nas penas estabelecidas para os delitos relacionados a drogas, com foco especial na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Tal análise é imprescindível diante dos desafios enfrentados pelo sistema penal brasileiro, especialmente no que tange à dosimetria das penas e à observância dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

O estudo ora apresentado tem por objetivo fornecer subsídios doutrinários e práticos para a atuação advocatícia, evidenciando os principais fundamentos constitucionais e legais que permeiam a temática, bem como os desafios decorrentes da aplicação do princípio da proporcionalidade no âmbito penal, especialmente frente ao tratamento dado aos delitos previstos na Lei de Drogas.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

O princípio da proporcionalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e encontra assento nos direitos e garantias fundamentais da CF/88. De acordo com a doutrina majoritária, esse princípio atua como critério de controle e limitação do poder punitivo estatal, exigindo que as sanções penais sejam adequadas, necessárias e equilibradas em relação à gravidade do fato praticado.

A proporcionalidade decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e dos direitos fundamentais à liberdade, igualdade e legalidade (CF/88, arts. 5º e 6º). Ela também se relaciona ao controle de excessos e à vedação de penas cruéis ou desumanas (CF/88, art. 5º, XLVII, “e”). Ademais, a Constituição veda a instituição de pena de morte, salvo em caso de guerra declarada (CF/88, art. 5º, XLVII, “a”), e outras formas extremas de sanção, reforçando a necessidade de observância da proporcionalidade.

O art. 10, §1º, da CF/88 reforça a proteção dos direitos fundamentais, sendo relevante ao garantir que “nenhuma sanção será imposta sem o devido processo legal”. Assim, a aplicação da pena deve respeitar não só o devido processo, mas também a proporcionalidade entre a conduta praticada e a sanção imposta.

PREVISÃO LEGAL E RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL

No âmbito infraconstitucional, o princípio da proporcionalidade também encontra respaldo em diversos dispositivos legais. O Código Penal (CP) e o Código de Processo Penal (CPP) trazem normas que orientam a dosimetria e a aplicação das penas, sempre pautadas pelo equilíbrio e razoabilidade.

O CP, art. 284, §1º prevê que “as medidas restritivas da liberdade do acusado, ainda que provisórias, deverão ser proporcionais à gravidade do fato e à necessidade para a instrução criminal”. Por sua vez, o CPP, art. 12 dispõe sobre a apuração da infração penal, exigindo que as providências adotadas sejam proporcionais à gravidade do delito investigado.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 319, embora voltado ao processo civil, reforça o respeito aos princípios constitucionais, inclusive o da proporcionalidade, no âmbito da tutela jurisdicional.

Em matéria de direitos da personalidade, o CCB/2002, art. 11, §1º, III prevê a necessidade de proteção contra abusos, indicando que o exercício de direitos deve ser proporcional e razoável, evitando-se excessos que possam violar a dignidade ou integridade do indivíduo.

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA LEI DE DROGAS

A Lei nº 11.343/2006 prevê, em seu art. 33, penas severas para o tráfico ilícito de entorpecentes. O legislador buscou responder ao crescente fenômeno da criminalidade associada às drogas, mas acabou por instituir penas-base elevadas e critérios objetivos que, por vezes, obstaculizam a individualização e a modulação da resposta penal.

Desde a sua promulgação, a Lei de Drogas tem sido objeto de críticas que apontam para a rigidez excessiva das penas e a dificuldade de aplicação proporcional das sanções, sobretudo diante da vedação de substituição por penas alternativas e da limitação à concessão de benefícios, como a liberdade provisória e a progressão de regime.

O princípio da proporcionalidade deve ser invocado pelo advogado como fundamento para a revisão e modulação das penas, principalmente quando se verifica descompasso entre a gravidade do delito e a punição imposta. A análise da quantidade, natureza da substância, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente é imprescindível para evitar a imposição de sanções desproporcionais.

O art. 50 da Lei 7.250/2014 também dispõe sobre a necessidade de as sanções administrativas e penais observarem critérios de proporcionalidade, reforçando a importância do tema no âmbito jurídico.

ASPECTOS PRÁTICOS PARA A ADVOCACIA

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