A DESMISTIFICAÇÃO DA REVISÃO DA VIDA TODA: IMPLICAÇÕES E ESTRATÉGIAS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

INTRODUÇÃO

A Revisão da Vida Toda desponta como uma das teses revisionais mais debatidas no âmbito do Direito Previdenciário brasileiro, especialmente após recentes discussões doutrinárias e decisões paradigmáticas. O presente artigo visa proporcionar uma abordagem densa e didática a respeito do instituto, explorando seus fundamentos constitucionais e legais, conceitos doutrinários, repercussões práticas e estratégias fundamentais para a atuação advocatícia.

CONCEITO E ORIGEM DA REVISÃO DA VIDA TODA

A Revisão da Vida Toda consiste em pleito judicial ou administrativo formulado por segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com o objetivo de incluir, no cálculo de seus benefícios previdenciários, todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral, e não apenas aquelas vertidas após julho de 1994, marco da implementação do Plano Real.

Tradicionalmente, a legislação previdenciária vigente estabeleceu que, para fins de apuração do salário de benefício, seriam consideradas apenas as contribuições posteriores à competência de julho de 1994. Tal limitação, prevista especialmente na Lei 9.876/1999, art. 3º, buscou simplificar os cálculos em razão da instabilidade econômica precedente. Contudo, essa regra acabou por prejudicar segurados que possuíam salários de contribuição expressivos em períodos anteriores, dando ensejo ao debate sobre sua (in)constitucionalidade e sobre os limites da proteção social.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

O arcabouço constitucional brasileiro tutela de forma enfática a proteção social e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), princípios que orientam a interpretação das normas previdenciárias. A Seguridade Social, nos termos do CF/88, art. 194, visa assegurar o direito ao benefício justo, proporcional e adequado à realidade contributiva do segurado.

Ademais, o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) impõem ao legislador e ao aplicador do direito o dever de tratar os cidadãos de forma equânime, vedando diferenciações arbitrárias. A limitação temporal imposta pela Lei 9.876/1999 pode ser questionada sob tais fundamentos, na medida em que desconsidera períodos contributivos significativos, afrontando a proporcionalidade contributiva e o direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).

Ressalte-se ainda a importância do controle de constitucionalidade na defesa do patrimônio jurídico do segurado, salientando a possibilidade de arguição de inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que afrontem os princípios acima destacados.

FUNDAMENTOS LEGAIS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A base legal da Revisão da Vida Toda encontra-se, primordialmente, na Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e na Lei 9.876/1999, que modificou a regra de cálculo dos benefícios previdenciários. O art. 29 da Lei 8.213/1991 estabelece os critérios para apuração do salário de benefício, enquanto a Lei 9.876/1999, art. 3º restringe, de forma transitória, o período básico de cálculo, situação que originou a discussão objeto da presente revisão.

Importa destacar, para fins de fundamentação processual e prática advocatícia, os seguintes dispositivos relevantes:

• CF/88, art. 10, §1º: Destaca a necessidade de participação dos trabalhadores e empregadores na gestão da previdência social, assegurando a legitimidade dos pleitos revisionais.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Fundamenta o direito à personalidade e à proteção dos direitos fundamentais, em especial no âmbito do direito previdenciário e do patrimônio jurídico do segurado.
• CCB/2002, art. 50: Regulamenta aspectos procedimentais e de competência administrativa na revisão de benefícios, sendo indispensável na via administrativa prévia.
• CPC/2015, art. 319: Estabelece os requisitos da petição inicial para demandas judiciais previdenciárias, sendo fundamental para a atuação advocatícia.
• CPP, art. 12: Discorre sobre a indispensabilidade do procedimento legal na apuração dos fatos, sendo importante em demandas revisionais que envolvam eventual apuração de fraude ou irregularidade.
• CP, art. 284, §1º: Trata da responsabilidade penal por condutas fraudulentas eventualmente praticadas no âmbito da concessão ou revisão de benefícios.

A conjugação desses dispositivos confere robustez à tese da revisão, permitindo ao advogado fundamentar seus pedidos de forma abrangente e estratégica.

ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E CONTROVÉRSIAS

Doutrinariamente, a discussão sobre a Revisão da Vida Toda está centrada no direito adquirido do segurado e na vedação ao retrocesso social. Autores de renome sustentam que o cálculo do benefício deve refletir a totalidade da vida ...