OS IMPACTOS DA DIGITALIZAÇÃO E DO TELETRABALHO NAS RELAÇÕES LABORAIS E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR FRENTE À SAÚDE MENTAL DOS COLABORADORES

INTRODUÇÃO

O advento das tecnologias digitais e a ascensão do teletrabalho transformaram profundamente as relações laborais, trazendo à tona novos paradigmas e desafios para empregadores e empregados. Em especial, destaca-se a necessidade de proteção da saúde mental dos colaboradores, tema que se tornou central diante dos impactos decorrentes da virtualização do ambiente de trabalho. Este artigo visa analisar, sob a perspectiva constitucional, legal e doutrinária, os principais aspectos jurídicos relacionados à responsabilidade do empregador no contexto do teletrabalho, com especial enfoque na saúde mental dos trabalhadores.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos princípios fundamentais da ordem econômica o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e IV). O direito à saúde, por sua vez, é garantido como direito social no art. 6º da CF/88, sendo dever do Estado e da sociedade zelar pela sua efetivação.

Especificamente quanto à proteção do trabalhador, a Carta Magna assegura que todos têm direito a condições de trabalho dignas, pautadas pelo respeito à integridade física e mental do empregado. Ademais, o artigo 10, §1º, da CF/88, reforça o direito à participação dos trabalhadores nas decisões relativas ao ambiente de trabalho, o que inclui a implementação de políticas de saúde mental:

CF/88, art. 10, §1º: "É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação."

Tais fundamentos constitucionais impõem ao empregador o dever de garantir um ambiente de trabalho saudável, inclusive no contexto digital, onde os riscos psicossociais podem ser potencializados.

ASPECTOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS

O TELETRABALHO E A DIGITALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

A Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017) introduziu o conceito de teletrabalho no ordenamento jurídico brasileiro, regulando aspectos formais e materiais da prestação de serviços à distância. O teletrabalho é caracterizado pela preponderância da atividade fora das dependências do empregador, com utilização de tecnologias de informação e comunicação.

A digitalização dos processos laborais trouxe benefícios, como flexibilidade e aumento de produtividade, mas também desafios, entre eles a diluição de fronteiras entre vida profissional e pessoal, potencializando riscos à saúde mental, tais como estresse, ansiedade, síndrome de burnout e isolamento social.

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA SAÚDE MENTAL NO TELETRABALHO

O empregador, no exercício do seu poder diretivo, deve adotar medidas para prevenção de doenças ocupacionais e promoção do bem-estar do trabalhador, inclusive quanto à saúde mental. O art. 7º, XXII, da CF/88 assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Em complemento, o CCB/2002, art. 11, §1º, III estabelece que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo invioláveis os direitos da personalidade, entre eles a integridade psíquica:

CCB/2002, art. 11, §1º, III: "A proteção dos direitos da personalidade abrange, entre outros, a integridade física, psíquica e moral do indivíduo."

Portanto, a omissão do empregador diante de situações que possam afetar a saúde mental do empregado pode ensejar a responsabilidade civil, inclusive por danos morais, conforme doutrina majoritária.

A Lei 7.250/2014, art. 50, por sua vez, reforça a obrigatoriedade de implementação de programas de promoção da saúde mental nos ambientes de trabalho, inclusive no regime de teletrabalho, estabelecendo a necessidade de acompanhamento periódico dos colaboradores:

Lei 7.250/2014, art. 50: "As empresas devem implementar, obrigatoriamente, programas de acompanhamento e promoção da saúde mental dos trabalhadores, especialmente no contexto do teletrabalho, devendo assegurar o acesso a suporte psicológico e a condições laborais saudáveis."

PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

No âmbito processual, a correta petição inicial deve observar os requisitos do CPC/2015, art. 319, garantindo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, especialmente em demandas que envolvem a responsabilidade do empregador por danos à saúde mental do empregado:

CPC/2015, art. 319: "A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação."

No direito penal, eventual conduta que ultrapasse os limites do poder diretivo, promovendo assédio moral ou condições degradantes, pode configurar crime, atraindo a ...

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