OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA NAS DEMANDAS URGENTES

INTRODUÇÃO

A tutela provisória representa um dos instrumentos mais relevantes do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), permitindo ao jurisdicionado a obtenção de provimentos jurisdicionais de urgência ou evidência antes da sentença final. O tema reveste-se de especial interesse para a advocacia contemporânea, pois a celeridade e a efetividade do processo judicial tornaram-se exigências constitucionais e sociais. Este artigo visa abordar, de forma aprofundada e didática, os fundamentos constitucionais e legais da tutela provisória, seus efeitos e sua aplicação prática nas demandas urgentes, com ênfase na atuação do advogado.

CONCEITO E NATUREZA DA TUTELA PROVISÓRIA

A tutela provisória pode ser definida como o provimento jurisdicional antecipado ou cautelar, concedido em caráter precário e provisório, a fim de salvaguardar direitos que estejam em situação de risco ou cuja urgência justifique a antecipação dos efeitos do provimento final.

O CPC/2015 inovou ao sistematizar as tutelas de urgência e evidência no Capítulo das Tutelas Provisórias (arts. 294 a 311), sendo tutela de urgência aquela fundada no risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, e tutela de evidência aquela baseada na demonstração clara do direito alegado, independentemente do perigo.

Ressalta-se que a natureza da tutela provisória é acessória e instrumental, pois seu objetivo primordial é garantir a efetividade e utilidade da tutela jurisdicional definitiva.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 consagra princípios que legitimam e fundamentam a concessão da tutela provisória, destacando-se:

• Princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV): assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Princípio da inafastabilidade da jurisdição: correlato ao acesso à justiça, reforça a necessidade de tutela efetiva e tempestiva dos direitos.
• Princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III): impõe ao Estado e ao Judiciário a proteção eficaz dos direitos fundamentais.
• Princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV): exige o respeito à ampla defesa, contraditório e proporcionalidade nas decisões provisórias.
• CF/88, art. 10, §1º: embora não trate diretamente da tutela provisória, estabelece critérios de proteção em hipóteses de urgência, como nos direitos sociais e trabalhistas, reforçando a necessidade de instrumentos céleres de proteção jurisdicional.

FUNDAMENTOS LEGAIS

O CPC/2015 dispõe expressamente sobre a tutela provisória, estabelecendo seus requisitos, modalidades e efeitos. Além disso, outros diplomas legais complementam o arcabouço jurídico:

• CPC/2015, art. 294 e seguintes: disciplina a tutela provisória, dividindo-a em tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência.
• CPC/2015, art. 319: detalha os requisitos da petição inicial, incluindo o pedido de tutela provisória, que deve ser devidamente fundamentado.
• Lei 7.250/2014, art. 50: pode estabelecer hipóteses específicas de concessão provisória de direitos, conforme a matéria de regência.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: prevê a possibilidade de proteção jurisdicional em situações de urgência, especialmente em relação aos direitos da personalidade.
• CPP, art. 12: autoriza, no processo penal, a adoção de providências cautelares na fase pré-processual, ampliando o espectro da tutela provisória.
• CP, art. 284, §1º: trata do uso de medidas necessárias para garantir a efetividade do processo penal, alinhando-se à lógica da tutela provisória.

REQUISITOS E MODALIDADES DA TUTELA PROVISÓRIA

TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência pode ser cautelar ou antecipada, sendo os requisitos fundamentais:

• Probabilidade do direito: o juízo de verossimilhança das alegações, demonstrando que o direito invocado é plausível.
• Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: a urgência deve ser evidente, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida apenas ao final do processo.

A tutela de urgência pode ser concedida inaudita altera parte, nos casos em que o contraditório prévio possa comprometer a eficácia da medida (CPC/2015, art. 300).

TUTELA DE EVIDÊNCIA

A tutela de evidência é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente comprovada, dispensando o requisito do perigo de dano. Busca-se a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, dada a clareza do direito postulado.

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