Desafios da formação prática do advogado: integração do ensino jurídico, estágios supervisionados e advocacia pro bono à luz da Constituição Federal e legislação correlata
Publicado em: 13/08/2025 AdvogadoÉtica Ensino Trabalhista
OS DESAFIOS DA FORMAÇÃO PRÁTICA DO ADVOGADO: A INTEGRAÇÃO DO ENSINO DO DIREITO COM ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS E A ADVOCACIA PRO BONO
INTRODUÇÃO
A formação prática do advogado constitui um dos principais desafios enfrentados pelas instituições de ensino jurídico no Brasil. A necessidade de conciliar a sólida base teórica, exigida para a compreensão dos fundamentos do Direito, com a experiência prática, essencial para o exercício profissional eficiente, impõe a integração de mecanismos como os estágios supervisionados e a advocacia pro bono na formação acadêmica e ética do futuro advogado. Este artigo visa analisar, sob a ótica constitucional e legal, os principais aspectos e desafios dessa integração, destacando sua relevância para a efetivação do acesso à justiça e para a valorização das prerrogativas profissionais.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA FORMAÇÃO PRÁTICA
O Estado Democrático de Direito, consagrado na Constituição Federal de 1988, exige a existência de profissionais do Direito capacitados não apenas tecnicamente, mas também imbuídos dos valores éticos e sociais que permeiam o exercício da advocacia. O acesso à justiça é direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, e sua efetividade depende, em larga medida, da atuação qualificada dos advogados.
Importante destacar o disposto no CF/88, art. 10, §1º, que, embora trate de matéria específica, reflete a preocupação constitucional com a proteção dos direitos fundamentais e a garantia de participação efetiva dos cidadãos nos processos decisórios, princípios que orientam igualmente a formação do advogado. Ademais, a valorização da advocacia como função essencial à administração da justiça (CF/88, art. 133) reforça a necessidade de que a formação jurídica vá além da teoria, incluindo a vivência prática e o comprometimento social.
BASE LEGAL DA FORMAÇÃO PRÁTICA E DOS ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS
LEGISLAÇÃO GERAL
O estágio supervisionado é previsto como atividade obrigatória nos cursos de Direito, segundo as diretrizes curriculares do Ministério da Educação. Trata-se de instrumento fundamental para a consolidação do aprendizado, propiciando ao estudante o contato direto com a rotina forense, o desenvolvimento de habilidades processuais e a reflexão ética sobre a atuação profissional.
O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III) reconhece a importância da assistência jurídica qualificada, ao garantir a representatividade adequada nos atos da vida civil, o que demanda profissionais capacitados em sua formação prática. No âmbito processual, o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) estabelece requisitos para a inicialização das demandas judiciais, cuja correta observância depende da experiência prática adquirida nos estágios.
A Lei 7.250/2014, art. 50, ainda que de âmbito específico, reforça a importância da atuação disciplinada e ética do advogado e do estagiário, ao prever sanções para condutas incompatíveis com a dignidade da profissão, ressaltando o papel formador dos estágios supervisionados.
ASPECTOS PROCESSUAIS E PENAIS
O Código de Processo Penal (CPP, art. 12) e o Código Penal (CP, art. 284, §1º) também oferecem balizas importantes para a atuação do advogado, exigindo domínio técnico e conhecimento prático para a correta defesa dos direitos do jurisdicionado. Tais dispositivos evidenciam a necessidade de formação prática consistente para o exercício da advocacia com responsabilidade e competência.
A ADVOCACIA PRO BONO COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL
A advocacia pro bono representa modalidade de atuação gratuita e voluntária, destinada a pessoas ou entidades carentes de recursos para contratação de serviços advocatícios. Seu exercício encontra respaldo nos princípios constitucionais da solidariedade social e da promoção do bem de todos (CF/88, art. 3º, I e IV).
Para o advogado em formação, a participação em projetos de advocacia pro bono proporciona desenvolvimento prático, contato com realidades sociais diversas e fortalecimento do compromisso ético com a justiça social. Ressalte-se, todavia, que tal atuação deve ser supervisionada e orientada, garantindo não apenas a qualidade técnica, mas também a observância das normas éticas e das prerrogativas profissionais.