
Modelo de Agravo Interno Trabalhista contra decisão monocrática do Presidente do TST que negou seguimento a Agravo de Instrumento e Recurso de Revista em execução com penhora de bem de família, alegando impenhorabilidade e vi...
Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoModelo de Agravo Interno Trabalhista dirigido ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, interposto por empresário e sua empresa contra decisão que manteve penhora de imóvel na execução trabalhista, alegando impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90 e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. O recurso visa o recebimento e processamento do Agravo de Instrumento e o regular processamento do Recurso de Revista, com fundamentação em dispositivos da CLT, CPC/2015 e Constituição Federal. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.
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