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I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de EMPRESA XYZ LTDA., objetivando o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/01/1983 a 31/12/1988, a devida anotação na CTPS e a comunicação ao INSS para averbação do tempo de serviço, com fundamento em prestação de serviços sob subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, sem registro em carteira.

O Reclamante alega que laborou durante o período indicado como auxiliar de serviços gerais, cumprindo jornada regular, recebendo ordens, utilizando equipamentos da Reclamada, recebendo salário em espécie, sem o devido registro. Aduz que apenas ao buscar a aposentadoria junto ao INSS percebeu a ausência do registro do período em seu CNIS, motivo pelo qual busca o reconhecimento judicial do vínculo.

A Reclamada foi devidamente citada e apresentou defesa, contestando o pedido. As partes produziram provas documentais e testemunhais.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, cumpre a este juízo analisar os fatos à luz do ordenamento jurídico vigente, fundamentando a decisão de forma clara e motivada.

2. Do Mérito

2.1 Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício

O artigo 3º da CLT define como empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Restou demonstrado nos autos, por meio de prova testemunhal robusta e início de prova material (fotos, correspondências e recibos contemporâneos), que o Reclamante efetivamente prestou serviços à Reclamada de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada durante o período de 01/01/1983 a 31/12/1988.

A ausência de anotação em CTPS não afasta a existência do vínculo, nos termos do artigo 29 da CLT, sendo obrigação do empregador proceder ao devido registro. A jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício por meio de prova testemunhal corroborada por início de prova material, sobretudo em períodos remotos, quando a informalidade era recorrente (TST - RR 95-04.2013.5.18.0081).

Ademais, não se verifica nos autos qualquer prova produzida pela Reclamada capaz de infirmar a tese do Reclamante, a quem compete o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (CLT, art. 818; CPC/2015, art. 373, II).

2.2. Da Imprescritibilidade do Pedido Declaratório

Destaca-se que o pedido do Reclamante é meramente declaratório e busca a retificação da CTPS para averbação junto ao INSS, sem pleito de verbas rescisórias ou condenatórias. Nos termos do art. 11, §1º, da CLT e entendimento consolidado do TST, o pedido declaratório de reconhecimento de vínculo empregatício é imprescritível, sendo inaplicável a prescrição quinquenal do artigo 7º, XXIX, da CF/88 ao caso em análise.

2.3. Da Averbação do Tempo de Serviço junto ao INSS

O artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91, prevê que o tempo de serviço será comprovado na forma da legislação trabalhista. A documentação apresentada pelo Reclamante (cartas, recibos, fotos) aliada à confirmação testemunhal é suficiente para o reconhecimento do período pleiteado.

O Tema 1.188 do STJ não obsta o reconhecimento do vínculo quando presentes elementos probatórios contemporâneos e idôneos, situação verificada nos autos.

2.4. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção ao trabalhador (CF/88, art. 7º), da primazia da realidade e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), impõem a este juízo a obrigação de interpretar os fatos em consonância com a efetiva realidade do trabalho prestado, protegendo os direitos sociais do trabalhador.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. RECONHECER o vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada no período de 01/01/1983 a 31/12/1988, determinando à Reclamada que proceda à anotação do referido contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, no prazo de 48 horas, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara (CLT, art. 39, §1º);
2. DETERMINAR a expedição de ofício ao INSS para averbação do tempo de serviço reconhecido, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91;
3. CONCEDER ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e Súmula 463/TST, I, considerando sua hipossuficiência declarada;
4. DEFERIR a produção de todas as provas admitidas em direito, caso necessárias em fase de cumprimento;
5. DETERMINAR a realização de audiência de conciliação/mediação, se requerida pelas partes.

Custas processuais pela Reclamada, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, dispensadas por força da justiça gratuita deferida ao Reclamante.

IV - CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

Juiz(a) do Trabalho