PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho da Comarca de __ – Tribunal Regional do Trabalho da __ Região

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 000.000.000-00, e-mail: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, por intermédio de seu advogado, com endereço eletrônico: [email protected], inscrito na OAB/UF sob o nº 00000, com escritório profissional à Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000;

Empresa Alfa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede à Avenida Empresarial, nº 500, Bairro Negócios, Cidade/UF, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu procurador, advogado inscrito na OAB/UF sob o nº 11111, e-mail: [email protected], com escritório à Avenida Empresarial, nº 500, Bairro Negócios, Cidade/UF, CEP 00000-000.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

As partes firmaram acordo trabalhista, com parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, referente à quitação de verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho entre A. J. dos S. e Empresa Alfa Ltda.. O acordo foi celebrado de forma livre e consciente, com assistência de advogados distintos, atendendo ao disposto no CLT, art. 855-B, §1º.

O reclamante recebeu, até a presente data, 10 (dez) parcelas do valor acordado, todas devidamente quitadas nos vencimentos pactuados. Os honorários advocatícios, igualmente previstos no acordo, foram integralmente pagos, sem qualquer atraso ou inadimplemento.

Considerando o adimplemento substancial do acordo e a inexistência de qualquer vício de vontade, o reclamante, por sua livre manifestação, resolve dar por satisfeito e quitado o saldo remanescente do acordo, reconhecendo a plena quitação do contrato de trabalho e das obrigações recíprocas, nos termos do termo de quitação anexo.

Diante da regularidade do ajuste e da vontade expressa das partes, requer-se a homologação judicial do termo de quitação, conferindo-lhe os efeitos legais de quitação geral e irrestrita.

4. DO DIREITO

4.1. Fundamentos Legais e Constitucionais

O pedido de homologação do termo de quitação encontra respaldo nos arts. 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, que estabelecem o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. O CLT, art. 855-B determina que o acordo seja apresentado por petição conjunta, com representação obrigatória por advogados distintos, o que foi rigorosamente observado neste caso.

O CCB/2002, art. 104 exige, para a validade do negócio jurídico, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, requisitos plenamente atendidos no presente acordo.

O CPC/2015, art. 319 disciplina os requisitos da petição inicial, todos devidamente observados nesta peça, inclusive quanto à qualificação das partes, valor da causa, fundamentos jurídicos e pedido certo.

Ressalta-se a observância dos princípios da autonomia da vontade, boa-fé objetiva e segurança jurídica, pilares do direito contratual e processual, bem como o respeito ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI).

4.2. Da Quitação Geral e Irrestrita

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, uma vez presentes os requisitos legais e inexistindo vícios de vontade, a homologação do acordo extrajudicial deve ser integral, conferindo quitação geral ao extinto contrato de trabalho, vedando-se a homologação parcial ou com ressalvas (TST, RR 1000033-24.2020.5.02.0023; RR 1000872-02.2023.5.02.0716).

No presente caso, a manifestação expressa do reclamante quanto à satisfação e quitação do saldo remanescente, bem como a regularidade dos pagamentos já efetuados, autorizam a homologação integral do termo, com todos os efeitos legais.

4.3. Dos Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios foram pagos integralmente, conforme pactuado, não havendo pendências a serem discutidas, o que reforça a regularidade do cumprimento do acordo.

4.4. Princípios Aplicáveis

O princípio da autonomia da vontade (CCB/2002, art. 421), a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a segurança jurídica orientam a atuação jurisdicional na homologação de acordos extrajudiciais, devendo o Judiciário limitar-se à verificação da regularidade formal e material do ajuste, sem adentrar no mérito das concessões recíprocas, salvo vício de vontade ou ilegalidade manifesta.

Assim, preenchidos os requisitos legais e ausentes vícios, impõe-se a homologação do termo de quitação, conferindo-lhe eficácia liberatória plena.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TST (7ª Turma) - RR 1000033-24.2020.5.02.0023 - Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 18/03/2025 - DJ 28/03/2025:
"Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. [...] O acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."

TST (4ª Turma) - RR 0020744-54.2019.5.04.0732 - Rel. Min. Ives Gandra Da Silva Martins Filho - J. em 06/06/2023 - DJ 1"'>...