Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal

Modelo de Manifestação em resposta à acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência em processo de violência doméstica, requerendo reconhecimento da inexistência de infração e produção de provas conforme L...

Publicado em: 01/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de manifestação judicial apresentada pelo acusado em processo de violência doméstica, respondendo à acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que demonstram a ausência de violação das determinações judiciais, e requer a rejeição da acusação, produção de provas e reavaliação da necessidade das medidas protetivas, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e presunção de inocência.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, ausência de perícia técnica e quebra da cadeia de custódia, com base no CPP e CF/88, impetrado perante o...

Publicado em: 31/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, visando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de roubo majorado, fundamentado na ausência de fundamentação concreta da decisão judicial, falta de perícia técnica e quebra da cadeia de custódia, violando garantias constitucionais e processuais penais, com pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

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Modelo de Pedido de flexibilização das medidas cautelares impostas a C. F. S. na Vara Criminal Federal de Santa Rosa/RS, com fundamento no CPP, art. 319 e princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade humana

Publicado em: 31/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para solicitar a flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão, permitindo ao requerente ausentar-se da comarca por até 15 dias e realizar comparecimento mensal em juízo na Vara Federal de Santa Rosa/RS, fundamentado na legislação penal, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o exercício de sua atividade profissional e a subsistência familiar.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário por suposta intempestividade, com pedido de efeito suspensivo para garantir liberdade do Agravante condenado por crime previsto no C...

Publicado em: 31/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por condenado criminalmente que teve seu Recurso Extraordinário inadmitido por alegada intempestividade, fundamentado na tempestividade do recurso, boa-fé objetiva, confiança legítima no sistema PROJUDI, violação ao direito de acesso à justiça, princípio do duplo grau de jurisdição e pedido de concessão de efeito suspensivo para manutenção da liberdade até julgamento final do recurso. Inclui jurisprudência relevante, pedidos detalhados e documentos anexos.

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Modelo de Apelação Criminal de A. J. dos S. contra condenação por estelionato com pedido de nulidade processual por inversão indevida do ônus da prova e absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo

Publicado em: 31/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal interposta por A. J. dos S., condenado por suposto crime de estelionato ao comunicar falso furto de veículo visando indenização securitária, fundamentada na nulidade do processo devido à inversão do ônus da prova, insuficiência de provas quanto ao dolo e materialidade do crime, com pedido subsidiário de absolvição e reconhecimento da atipicidade da conduta, amparada em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Resposta à acusação e pedido de revogação de prisão preventiva de S. S. R. por lesão corporal grave com fundamento em legítima defesa e ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão

Publicado em: 31/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa criminal no processo nº 8001639-53.2025.8.05.0218, onde o acusado S. S. R. apresenta resposta à acusação por lesão corporal grave, pleiteia absolvição sumária por legítima defesa e requer a revogação da prisão preventiva, fundamentando-se na primariedade, residência fixa, trabalho regular, ausência de risco à ordem pública e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais. Inclui pedido alternativo de desclassificação, produção de provas, audiência de instrução, sursis e audiência de conciliação.

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Modelo de Notícia-crime contra falsificação de documento público em nome de servidor público estadual com pedido de instauração de inquérito policial e adoção de medidas legais conforme CPP e CP, art. 297

Publicado em: 31/07/2025 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Notícia-crime apresentada por servidor público estadual do Rio de Janeiro relatando falsificação de documentos públicos em seu nome, requerendo investigação criminal para apurar autoria e materialidade, com base no CP, art. 297, CPP, art. 5º, § 3º e CPP, art. 12 e princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, visando proteger a honra e a dignidade do noticiante e resguardar a fé pública. Inclui pedidos de diligências, perícias, comunicação ao Ministério Público e produção de provas para responsabilização penal dos envolvidos.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por lesão corporal em contexto de violência doméstica com pedido de rejeição da denúncia ou absolvição por insuficiência de provas, fundamentada na Lei Maria da Penha e no princí...

Publicado em: 31/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal envolvendo lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, com argumentação jurídica detalhada sobre ausência de provas, inaplicabilidade da audiência da Lei 11.340/2006, art. 16, e pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição do acusado conforme o princípio do in dubio pro reo. Inclui preliminares, análise da materialidade e autoria, fundamentos legais e jurisprudenciais, além de requerimentos de produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ por Cerceamento de Defesa no Tráfico de Drogas, com Pedido de Nulidade Processual e Reabertura da Instrução, Fundamentado na CF/88, art. 5º, LV e CPP

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial Criminal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, requerendo nulidade processual por cerceamento de defesa em processo de tráfico de drogas, com base no indeferimento injustificado de diligências essenciais à ampla defesa e ao contraditório, conforme disposto na CF/88, art. 5º, inciso LV, e CPP, art. 156, CPP, art. 400 e CPP, art. 564. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante do STJ e pedidos específicos para reabertura da instrução criminal.

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Modelo de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação imputada a R. G. K., com pedido de reforma para prosseguimento da ação penal privada no Juizado Especial Criminal de Guaratuba/PR

Publicado em: 30/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação interposto por policial militar contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação. O recurso fundamenta-se na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, no dolo específico exigido pelo crime, e na proteção constitucional à honra e dignidade, requerendo o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento da ação penal privada no Juizado Especial Criminal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências correlatas e pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de furto com pedido de parcelamento da condenação pecuniária fundamentado no Código Penal, CPP, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ e TJSP

Publicado em: 30/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por furto, contendo preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, com pedido fundamentado de parcelamento da condenação pecuniária em razão da hipossuficiência econômica do acusado, embasado no Código Penal, Código de Processo Penal, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, ampla defesa e proporcionalidade, e jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de absolvição subsidiária, produção de provas, justiça gratuita e realização de audiência.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de policial militar no Amazonas por ausência de fundamentação concreta, excesso de prazo e aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas, fundamentado em CPP, CPPM...

Publicado em: 30/07/2025 Ministério Público MilitarDireito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido judicial dirigido à Vara da Auditoria Militar do TJAM para revogação da prisão preventiva de policial militar, com argumentos baseados no excesso de prazo, ausência de risco atual à ordem pública e princípios constitucionais da presunção de inocência e razoável duração do processo, incluindo pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, e fundamentação em jurisprudência do STJ.

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Modelo de Apelação Criminal de J. M. V. contra condenação por estupro e condução sob efeito de álcool na Comarca de Guaratuba/PR, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de atenuante da conf...

Publicado em: 29/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal interposta por J. M. V. contra sentença condenatória pelos crimes de estupro (CP, art. 213) e condução de veículo sob influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306), sustentando insuficiência probatória para o crime de estupro, com pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII), e pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para redução da pena no crime de trânsito, requerendo reforma da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. Contém fundamentação jurídica, análise das provas, jurisprudências relevantes e pedidos para provimento integral do recurso.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória em caso de violência doméstica contra a mulher, com fundamentação na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal, solicitando medidas protetivas alternativas à prisão

Publicado em: 29/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de liberdade provisória em procedimento criminal por lesão corporal no âmbito doméstico, fundamentado na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e no Código de Processo Penal, destacando a ausência dos requisitos para prisão preventiva, a primariedade do acusado, residência fixa, e a adequação das medidas protetivas como alternativa à custódia cautelar. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos ao juízo competente.

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Modelo de Petição de habilitação nos autos e pedido de abertura ou dilação de prazo para apresentação de resposta à acusação, fundamentada no CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A, com base no direito à ampla defesa e contraditório

Publicado em: 29/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição protocolar para habilitação do advogado nos autos e solicitação de abertura ou prorrogação do prazo para apresentação da resposta à acusação, devido à ausência de intimação formal do acusado e seu defensor, garantindo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, conforme a CF/88, art. 5º, LV e CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A. O documento ainda requer a regularização da representação processual e cita jurisprudência relevante para fundamentar o pedido.

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Modelo de Resposta à acusação com pedido de gratuidade de justiça, preliminares de inépcia e ausência de justa causa, e pedido de absolvição sumária em ação penal por lesão corporal, ameaça e violação de domicílio ...

Publicado em: 29/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação criminal contra A. J. dos S., imputado por lesão corporal, ameaça e violação de domicílio no contexto da Lei Maria da Penha. O documento sustenta a atipicidade das condutas, ausência de provas, inexistência de ameaça concreta e ausência de invasão do lar comum do casal. Requer a concessão da gratuidade de justiça, rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa, e, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado, com base no CPP, art. 395 e CPP, art. 397, além da possibilidade de produção de provas para esclarecer os fatos. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei 11.340/2006, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas contra M.A.F. em Catende/PE, com pedido de nulidade de provas por ingresso ilegal em domicílio e desclassificação para uso pessoal com base na Lei 11.343/2006 e ju...

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pela Assistência Judiciária Gratuita em favor de M.A.F., acusado por tráfico de drogas, contestando a validade das provas obtidas por ingresso policial sem mandado judicial, alegando uso pessoal, ausência de provas de traficância e requerendo desclassificação do crime, absolvição e revogação da prisão preventiva, fundamentada na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF e TJSP.

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Modelo de Defesa em Ações Penais por Lesão Corporal no âmbito da Lei Maria da Penha com Alegação de Agressões Mútuas, Fragilidade Probatória e Pedido de Absolvição ou Atenuação da Pena

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, destacando ausência de elementos suficientes para condenação, agressões mútuas, fragilidade do laudo médico, retratação da vítima, legítima defesa, e pedidos de absolvição, atenuação de pena, revisão de medidas protetivas e concessão da justiça gratuita. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudencial relevante para a argumentação.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de descumprimento de medida protetiva contra E. da S. M. em Tapejara/RS, alegando inépcia da denúncia, ausência de justa causa e requerendo absolvição com base no CPP e na Lei Maria d...

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa criminal que apresenta resposta à acusação contra E. da S. M., denunciado por descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Sustenta preliminares de inépcia e ausência de justa causa, pleiteia a rejeição da denúncia ou absolvição por insuficiência de provas, fundamentando-se no Código de Processo Penal, princípios constitucionais, jurisprudência do TJRS e necessidade de prova robusta para condenação em crimes de violência doméstica. Requer a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por ausência de prova robusta e cerceamento de defesa devido à não oit...

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em ação penal por descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A), destacando a ausência da oitiva da vítima em juízo, insuficiência de provas, aplicação do princípio in dubio pro reo e pedido de absolvição do acusado. Inclui preliminares de cerceamento de defesa, análise jurídica das provas, fundamentação constitucional e jurisprudencial, além de pedidos para revogação de medidas cautelares e produção de provas complementares.

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Modelo de Petição de restituição de aparelho celular apreendido em flagrante na Vara Criminal de Manicoré/AM, fundamentada no CPP, art. 120 e CPC/2015, art. 319, requerendo devolução ao legítimo proprietário R. R. F.

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial para restituição de coisa apreendida, especificamente um aparelho celular Samsung Galaxy A05s, pertencente a R. R. F., que comprovou a propriedade por meio de nota fiscal. O pedido é dirigido ao juiz da Vara Criminal de Manicoré/AM, com base no CPP, art. 120 e CPC/2015, art. 319, destacando a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão e invocando princípios constitucionais como a propriedade, dignidade da pessoa humana e legalidade. A peça requer a intimação do Ministério Público, expedição de alvará para entrega do bem e condenação do requerido em custas, caso haja resistência injustificada.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal no processo de lesão corporal sob a Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e destaque à vedação dos benefícios da Lei 9.099/95

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal na Vara Criminal de Laguna/SC, defendendo o acusado de lesão corporal leve contra mulher, fundamentado na ausência de provas suficientes, aplicação da Lei Maria da Penha e vedação aos benefícios da Lei 9.099/95, com pedidos de absolvição e atenuantes. Contém análise detalhada dos fatos, da prova pericial, jurisprudência relevante e princípios constitucionais.

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Modelo de Resposta à acusação em processo criminal por suposta ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, inépcia e ausência de representação válida da...

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em processo criminal nº 0098967-31.2025.8.04.1000, envolvendo denúncia de ameaça no âmbito da violência doméstica. O documento sustenta preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e ausência de representação válida da vítima, requerendo a rejeição da denúncia ou extinção da punibilidade, com base no Código de Processo Penal, no Código Penal (art. 147) e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos para produção de provas e requerimento de gratuidade de justiça.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória fundamentado na necessidade de acompanhamento psiquiátrico para apenado com transtorno bipolar, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e individualização da pena

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para requerer liberdade provisória a apenado cumprindo regime fechado, portador de transtorno bipolar, que necessita de tratamento psiquiátrico contínuo e acompanhamento familiar, com base na Constituição Federal, Código Penal e Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de medidas cautelares diversas da prisão e produção de provas.

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Modelo de Queixa-crime por injúria e difamação contra a filha do querelante, com fundamento nos arts. 139 e 140 do Código Penal, visando a proteção da honra e dignidade do querelante perante a Vara Criminal

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime ajuizada pelo querelante contra sua filha, que proferiu ofensa pública ("GRANDE BOSTA") durante evento eleitoral, configurando crimes de injúria e difamação nos termos dos arts. 139 e 140 do Código Penal. O documento fundamenta-se na proteção constitucional da honra (art. 5º, X, CF/88), demonstra o dolo específico da querelada, observa a legitimidade e tempestividade da ação penal privada e requer a condenação da ofendida, além da produção de provas e audiência de conciliação, conforme o Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.

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Modelo de Recurso Especial para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo próprio ou aplicação do tráfico privilegiado, com pedido de regime mais brando e substituição da pena, com base na Lei 11.343/2...

Publicado em: 27/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com remessa ao STJ, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo próprio, ou subsidiariamente a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com redimensionamento das penas, fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundamentado na ausência de provas robustas de traficância e na primariedade dos réus, conforme artigos da Lei 11.343/2006, CPC e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, pleiteando absolvição por atipicidade, ausência de dolo e legítima defesa, com base no CP art. 129,...

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa criminal apresenta alegações finais em processo de lesão corporal leve na violência doméstica contra M. dos S., argumentando atipicidade da conduta, ausência de dolo, legítima defesa, ausência de lesão à saúde comprovada, retratação da vítima e princípios constitucionais para absolvição, requerendo também aplicação subsidiária do sursis e regime aberto em eventual condenação.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra sentença de pronúncia por tentativa de homicídio, requerendo desclassificação para lesão corporal com fundamento na ausência de dolo e fragilidade probatória, em face do Ministé...

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito interposto por acusado representado por advogado, dirigido ao Juiz de Direito da Vara Criminal, que impugna a sentença de pronúncia por tentativa de homicídio, alegando ausência de provas robustas do animus necandi, contradições nos depoimentos e aplicação do princípio in dubio pro reo, requerendo a desclassificação do crime para lesão corporal e remessa dos autos ao juízo competente. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência recente e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica, pleiteando reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do delito e benefícios legais à ré primária

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais escritas para defesa em ação penal envolvendo acusação de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, com pedido de reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do crime, aplicação do princípio da insignificância em relação à vítima menor, e concessão de sursis e assistência judiciária gratuita, fundamentado em provas testemunhais, laudos periciais e princípios constitucionais e penais.

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Modelo de Memorial de Defesa em Apelação Criminal contra Acusação de Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas, Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência e Subsidiária Desclassifi...

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa criminal dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado, apresentado em apelação contra a acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no princípio da presunção de inocência e no in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal da droga conforme o art. 28 da mesma lei. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudência correlata e pedidos de alvará de soltura e produção de provas.

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Modelo de Habeas Corpus substitutivo em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de revogação da prisão preventiva por estupro de vulnerável, com fundamentação na ausência de provas robustas e violaç...

Publicado em: 25/07/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus substitutivo ou sucessivo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de revogação de prisão preventiva por suposto estupro de vulnerável, fundamentando-se na ausência de provas concretas, afronta aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e dignidade da pessoa humana, requerendo a concessão da ordem para revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas, com base na jurisprudência consolidada e dispositivos constitucionais e processuais penais aplicáveis.

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Modelo de Memoriais ao STF pleiteando reconhecimento da excludente de culpabilidade por erro sobre a ilicitude do fato no crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e art. 21), com fundamentação constitucional e pedido de a...

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais dirigidos ao Supremo Tribunal Federal em habeas corpus, requerendo o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no artigo 21 do Código Penal por erro invencível sobre a ilicitude do fato, com pedido de absolvição do paciente acusado do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, culpabilidade, legalidade, devido processo legal e ampla defesa, além de requerer análise individualizada das provas e circunstâncias do caso concreto. Inclui jurisprudência do STF e pedidos subsidiários para diminuição de pena.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de C.C. da S.J. na Vara Criminal de Sirinhaém/PE, fundamentado na ausência de requisitos legais, presunção de inocência e possibilidade de medidas cautelares diversas

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de um acusado, alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, destacando a aplicação de medidas cautelares alternativas e a preservação da dignidade da pessoa humana, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com base em prova nova de retratação da vítima para absolvição do condenado por estupro de vulnerável, envolvendo Ministério Público e fundamentação no CPP, art. 621

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça estadual, requerendo o recebimento e processamento do pedido, com juntada de prova nova (vídeo e ata notarial de retratação da vítima), para a absolvição do Requerente condenado por crime de estupro de vulnerável, com fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido subsidiário de nulidade da sentença e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Recurso Especial e Extraordinário contra acórdão do TJSP que manteve condenação criminal desconsiderando prova documental de internação do recorrente, com fundamento no CPP art. 621 e CF/88 arts. 5º, 102 e 105

Publicado em: 25/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso especial e recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou revisão criminal. O recurso fundamenta-se na violação do artigo 621 do Código de Processo Penal, na afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, e na desconsideração de prova documental robusta que comprova a impossibilidade material do recorrente ter cometido o crime. Inclui argumentos sobre a insuficiência do reconhecimento isolado como prova válida e requer a anulação da condenação ou novo julgamento.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. com aplicação de medidas cautelares diversas com base no CPP, art. 319, e princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida à Vara Criminal do Rio Grande do Norte requerendo a revogação da prisão preventiva do Requerente, com fundamentação na ausência de risco concreto, primariedade, residência fixa, e precedente favorável ao suposto mandante, pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e isonomia. A peça destaca jurisprudência do STJ e requer a expedição de alvará de soltura, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal interposto por A.J. dos S. contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, CPP, art. 28 e princípio do in dubio pro reo

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de agravo em recurso especial criminal, visando destrancar o recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, CPP e no princípio constitucional do in dubio pro reo, para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inclui tempestividade, cabimento, requisitos de admissibilidade, prequestionamento, impugnação específica e jurisprudência consolidada. Destinado a casos de condenação criminal com alegação de má valoração das provas e violação do devido processo legal.

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Modelo de Solicitação de juntada de documentos para remição de pena por trabalho e estudo em execução penal pelo condenado em regime semiaberto, com base na Lei de Execução Penal e jurisprudência aplicável

Publicado em: 24/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição simples dirigida à Vara de Execuções Criminais requerendo a juntada de documentos comprobatórios do trabalho e estudo realizados pelo apenado em regime semiaberto, para fins de contagem e concessão do benefício da remição de pena, fundamentada nos artigos 126 e 128 da Lei de Execução Penal, princípios constitucionais e respaldo jurisprudencial. Inclui pedidos de análise, cômputo do tempo remido, intimação do Ministério Público e expedição de certidão atualizada.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por crime de resistência (CP, art. 329) em Barbosa Ferraz/PR, com pedido de absolvição por ausência de fundamentação idônea, desclassificação para contravenção e reduç...

Publicado em: 24/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por R. M. do N. contra sentença condenatória por crime de resistência, alegando ausência de provas da violência ou ameaça exigidas pelo CP, art. 329, requerendo absolvição, desclassificação para contravenção penal, redução da pena, nulidade da sentença e aplicação do princípio in dubio pro reo, fundamentada em jurisprudência e dispositivos do CPP e CF/88.

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Modelo de Agravo Regimental em Habeas Corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido em ação penal por crime de estupro de vulnerável, fundamentado na ausência de provas robustas e princípios constituci...

Publicado em: 24/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo regimental em habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, impetrado por advogado em defesa de cliente condenado por estupro de vulnerável, buscando reforma de decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, com argumentos baseados na fragilidade das provas, ausência de flagrante ilegalidade, e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos específicos para reanálise do conjunto probatório.

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Modelo de Requerimento de liberdade provisória sem fiança para idoso com doença grave preso por suposta corrupção de menores, fundamentado na ausência de risco à ordem pública e princípios constitucionais

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal que solicita a concessão de liberdade provisória sem fiança ao acusado idoso e portador de enfermidade grave, preso em flagrante por suposta corrupção de menores, com base na presunção de inocência, ausência dos requisitos para prisão preventiva, e princípios da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial.

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Modelo de Pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária com base no Código Penal e princípios da execução penal

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais requerendo a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, fundamentada no art. 44, §2º, art. 45, §1º, e art. 46, §4º do Código Penal, devido à impossibilidade material do cumprimento da pena pelo condenado que reside e trabalha no exterior, assegurando a individualização da pena e a efetividade da execução penal. Inclui jurisprudência pertinente e pedido de intimação do Ministério Público.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra W. P. F. por suposta condução dolosa de veículo com chassi adulterado, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição por ausência de dolo conforme CP art. 311 §2º III e...

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em que a defesa de W. P. F. contesta a denúncia de condução de veículo com sinal identificador adulterado, argumentando ausência de dolo, ausência de justa causa e inépcia da denúncia, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, além de precedentes jurisprudenciais, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do acusado.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em processo criminal de trânsito envolvendo condenação por fuga do local do acidente e dosimetria da pena, com pedido de absolvição e regime ...

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante, condenado por crimes de trânsito (arts. 305 e 306 do CTB), contra decisão do TJSP que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentando-se na impugnação de todos os pontos do acórdão e na correta aplicação da lei federal, pleiteando a remessa ao STJ para análise do mérito, absolvição subsidiária, fixação da pena no mínimo legal, início do cumprimento em regime aberto e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, com pedido de justiça gratuita e juntada de provas.

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Modelo de Petição de alegação de prescrição da pretensão punitiva em favor da ré denunciada por tráfico de drogas, com pedido de extinção da punibilidade com base nos arts. 107, IV, 109, I e 115 do Código Penal

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal apresentada pela defesa de F. A. F. dos S., arguindo a prescrição da pretensão punitiva devido ao decurso de mais de 10 anos desde o recebimento da denúncia por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), com fundamento na redução do prazo prescricional pela menoridade relativa da ré (CP, art. 115), requerendo a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, com fundamentação jurídica e jurisprudencial detalhada.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória por excesso de prazo na prisão preventiva de réu primário, com residência fixa e trabalho lícito, fundamentado no CPP, arts. 5º, LXV e 312, e princípios constitucionais do devido pr...

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial dirigida ao juízo criminal para requerer liberdade provisória em razão do excesso de prazo na prisão preventiva. O documento detalha a qualificação do acusado, os fatos que evidenciam a demora injustificada na instrução criminal, a fundamentação legal baseada no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, além da jurisprudência do STJ que ampara a necessidade de concessão da liberdade. O pedido destaca a ausência de riscos à ordem pública, primariedade, residência fixa e trabalho lícito do requerente, solicitando também a designação urgente da audiência de instrução caso a prisão seja mantida.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal por crimes de trânsito, com pedido de absolvição, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante, fundamentado no CP...

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por crimes previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento aborda a tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos da defesa, incluindo a ausência de provas para condenação, a violação aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O agravo requer o recebimento do recurso, a absolvição do agravante, ou subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto, com pedido de justiça gratuita e produção de provas. Contém ainda referências jurisprudenciais e fundamentação detalhada sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ - e 283/STF.

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Modelo de Pedido de recálculo de pena com inclusão de remição pelo trabalho do executado L. L., fundamentado no art. 126 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à Vara de Execuções Penais requerendo o recálculo da pena do executado L. L., com inclusão dos dias remidos pelo trabalho prestado em regime fechado, conforme o art. 126 da Lei 7.210/1984 e jurisprudência consolidada do STJ, para fins de progressão de regime e benefícios legais. A peça apresenta fundamentação legal, fatos, documentos comprobatórios e solicita a produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais da defesa no processo criminal nº [inserir], pleiteando absolvição ou pena mínima para acusado de ameaça (CP, art. 147) em Guaratuba/PR, com fundamento no CPP, art. 386, VII

Publicado em: 22/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal referente ao crime de ameaça contra a vítima G. M. da R., abordando a ausência de dolo específico, insuficiência de provas, pedido subsidiário de pena mínima, regime mais brando, exclusão de indenização por dano moral e fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, fundamentado em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Pedido de revogação ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão contra réu primário com fundamento no CPP art. 282, §6º e art. 319, visando garantir o direito ao trabalho

Publicado em: 22/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Pedido judicial dirigido à Vara Criminal de Ibiraiaras/RS requerendo a revogação ou, subsidiariamente, a flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão impostas a A. J. dos S., primário e com residência fixa, sob alegação de ausência de risco à ordem pública e prejuízo ao exercício profissional, fundamentado no Código de Processo Penal, princípios constitucionais da proporcionalidade e liberdade provisória, e jurisprudência do STJ.

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