Pesquisa: Direito Civil, Processo Civil, Direito Imobiliário

Modelo de Impugnação aos embargos à execução de título extrajudicial em ação de cobrança por inadimplência de aluguéis, multa moratória, multa rescisória e ressarcimento de despesas, com fundamentação no CPC/2015 e ...

Modelo de impugnação aos embargos à execução opostos sem garantia do juízo em processo de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação. Contém demonstração da regularidade dos cálculos, rejeição da alegação de excesso de execução por ausência de memória discriminada, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 (arts. 219, 783, 784, 917 e 919) e na Lei 8.245/1991 (arts. 4º e 23), além de pedidos para prosseguimento da execução, condenação em custas e honorários sucumbenciais, e produção de provas documental, testemunhal e pericial. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias aplicáveis ao tema.

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ação de reintegração de posse ajuizada pela Apelante, requerendo o não conhecimento do recurso por vícios formais e o desprovimento da apelação no mérito. Defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido possessório por ausência de comprovação de posse anterior, esbulho e sua data, ressaltando que a propriedade registral não é suficiente para tutela possessória, conforme disposto no CPC/2015, arts. 560 e 561, e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.228. Destaca-se a observância do devido processo legal, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], ausência de nulidades processuais e majoração dos honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85, § 11]. Requer, ainda, intimações regulares e a possibilidade de sustentação oral.

Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária ajuizada por descendente, arguindo posse precária por permissão familiar, ausência de animus domini, vícios processuais e não cumprimento do prazo legal conforme...

Modelo de contestação em ação de usucapião extraordinária em que o réu, proprietário do imóvel e pai do autor, impugna o pedido baseado na detenção precária por mera permissão familiar, ausência de animus domini, não cumprimento do prazo de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, além da ausência de citação de confrontantes e outros vícios processuais previstos no CPC/2015. A peça jurídica requer a improcedência total do pedido, a correção da inicial com regular citação das partes necessárias e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Fundamenta-se nos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil de 2002, nos artigos 319, 320, 321, 330, 373, 485 e 85 do CPC/2015, e em jurisprudência consolidada sobre posse, animus domini e requisitos para usucapião.

Modelo de Ação de manutenção de posse com pedido liminar para cessar turbação e manter posse do autor sobre lote urbano com posse mansa e contínua há mais de 30 anos, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária com reconvenção para reintegração de posse e indenização por aluguéis baseada em comodato verbal e posse precária, com pedidos de nulidade e tutela de urgênc...

Contestação apresentada por proprietário registral contra ação de usucapião extraordinária ajuizada pelo comodatário, fundamentando a ausência de animus domini e posse precária, requerendo nulidade por falta de citação do cônjuge, regularização das citações, extinção do feito ou improcedência do pedido, além de reconvenção para reintegração de posse e indenização por aluguéis desde a notificação extrajudicial, com base no Código Civil (CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.214, CCB/2002, art. 1.216, CCB/2002, art. 1.238) e no CPC/2015 (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 334, CPC/2015, art. 335, CPC/2015, art. 343, CPC/2015, art. 353, CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 73, §1º, I, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 373). A peça destaca a necessidade de tutela de urgência para desocupação diante da vulnerabilidade social da parte autora e da filha menor com deficiência, e sustenta a improcedência da usucapião por ausência dos requisitos legais, reforçando a proteção do direito de propriedade previsto na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXII].

Modelo de Manifestação do Condomínio Residencial Park 395 em resposta à notificação extrajudicial do Condomínio Jardim dos Colibris, requerendo inclusão de perícia para apuração de responsabilidade por vícios construti...

Documento de manifestação judicial apresentado pelo Condomínio Residencial Park 395 em face da notificação extrajudicial enviada pelo Condomínio Edifício Jardim dos Colibris, que alega entupimento e infiltrações causadas pela instalação inadequada do encanamento de águas pluviais. O documento requer a inclusão da apuração desses fatos na perícia técnica já designada no processo contra a construtora ré, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva da construtora por vícios construtivos e a necessidade da perícia para delimitação das responsabilidades. São ainda pleiteados reparos, produção de provas e condenação da parte culpada.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Pública Definitiva de Imóvel Rural com Pedido de Tutela Específica e Multa Diária em Face de Inadimplemento Contratual

Petição inicial ajuizada por agricultor contra empresária para compelir a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel rural, com fundamento no contrato preliminar, no Código Civil e no CPC/2015, visando assegurar a transferência registral e o cumprimento da obrigação de fazer, incluindo pedido de multa diária e eventual adjudicação compulsória.

Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária para reconhecimento de propriedade rural de 72,6 hectares em favor do autor com base no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015

Petição inicial que propõe ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da propriedade de imóvel rural de 72,6 hectares, ocupado pelo autor desde 2007 de forma contínua, pacífica e com animus domini, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, com pedidos de citação dos confrontantes, intimação do Ministério Público, produção de provas e expedição de mandado para registro no Cartório de Imóveis.

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel Urbano em Favor da Requerente com Base no CCB/2002, art. 1.238 e Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária ajuizada por M. F. de S. L., visando a declaração judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, observando requisitos do CPC/2015 e princípios constitucionais da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa.

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano com Posse Mansa e Contínua há 44 Anos, contra Empresa Loteadora e Herdeiros, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano adquirido em inventário há 44 anos, contra empresa loteadora e herdeiros, visando o reconhecimento do domínio e expedição do mandado para registro imobiliário, com base no CCB/2002, art. 1.238, princípios constitucionais da função social da propriedade e requisitos do CPC/2015.

Modelo de Apelação Cível por N.R. contra M.S. para reformar sentença de imissão de posse, reconhecendo usucapião familiar, indenização por benfeitorias e concessão da justiça gratuita em imóvel urbano em Uberlândia/MG

Apelação cível interposta por N.R. contra decisão que determinou a desocupação de imóvel objeto de ação de imissão de posse ajuizada por M.S. O recurso pleiteia o reconhecimento da posse qualificada e usucapião familiar, indenização pelas benfeitorias realizadas e manutenção da justiça gratuita, com base nos artigos 1.240-A, 1.219 e 1.228 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da posse, além da jurisprudência consolidada do TJMG e CPC/2015.

Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...

Modelo de alegações finais em ação declaratória de existência de condomínio, em que o réu contesta a copropriedade alegada pelos autores, fundamentando-se na ausência de título formal, na natureza dos valores recebidos como empréstimos e na ausência de prova do animus societatis, requerendo a improcedência do pedido inicial e a condenação em custas e honorários. Contém análise jurídica, síntese dos fatos, instrução processual, fundamentos legais e jurisprudência aplicável.

Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária requerendo improcedência por ausência de posse qualificada, direito real de habitação e inventário já partilhado, com base no art. 1.238 e 1.831 do CCB/2002

Modelo de alegações finais em contestação de ação de usucapião extraordinária, defendendo a improcedência do pedido por ausência de posse com animus domini, existência de direito real de habitação, e imóvel já partilhado em inventário, fundamentado nos artigos 1.238 e 1.831 do Código Civil de 2002, jurisprudência consolidada e princípios legais aplicáveis.

Modelo de Alegações finais do autor em ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano em Dores do Indaiá/MG, pleiteando reconhecimento da propriedade com base no CCB/2002, art. 1.238 e justiça gratuita

Modelo de alegações finais em ação de usucapião extraordinária, onde o autor requer o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel urbano após posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 40 anos, fundamentado no CCB/2002, art. 1.238, com pedido de concessão da justiça gratuita, dispensa de produção de outras provas e expedição de mandado para registro no Cartório de Imóveis, incluindo jurisprudência e pedidos finais.

Modelo de Petição inicial de ação de usucapião urbana para declaração de domínio de imóvel superior a 250m², com posse exclusiva e ininterrupta, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015

Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana extraordinária, proposta por possuidora exclusiva de imóvel urbano, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e CPC, com pedidos de citação, intimação do Ministério Público, expedição de edital, procedência do pedido e registro imobiliário. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e provas.

Modelo de Petição para redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel com base na natureza propter rem da obrigação e previsão editalícia, requerendo inclusão no polo passivo e citação con...

Petição que requer o redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel, fundamentada na natureza propter rem da obrigação condominial e na previsão expressa no edital de leilão, para inclusão do arrematante no polo passivo e cobrança do saldo remanescente, com base no CPC/2015, art. 109, CPC/2015, art. 779 e CPC/2015, art. 797 e jurisprudência do STJ. Solicita ainda a citação do arrematante para apresentação de defesa, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença de usucapião extraordinária em Laguna/SC, requerendo saneamento de omissões, contradições e cerceamento de defesa conforme CPC/2...

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença que reconheceu usucapião extraordinária de imóvel urbano em Laguna/SC, visando sanar omissões quanto à delimitação da área, análise da posse do confrontante, cerceamento de defesa pela não apreciação de provas, contradições e possível erro material, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do devido processo legal e segurança jurídica. Inclui pedidos de integração da decisão, reabertura da instrução para produção de provas e intimação das partes.

Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo locador contra locatária que permanece no imóvel após o prazo contratual

Petição inicial de ação de despejo proposta pelo locador contra a locatária que permanece no imóvel após o término do contrato de locação residencial, com pedido liminar de imissão na posse, fundamentada na Lei 8.245/1991 e no Código Civil, incluindo pedidos de condenação em aluguéis, despesas e honorários, e indicação de provas documentais e testemunhais.

Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento da Legitimidade Ativa e Anulação de Escritura Pública por Simulação e Dolo em Defesa de Pessoa Idosa Incapaz no Maranhão

Apelação Cível interposta por J. M. L. contra A. M. de S. e V. F. de S., visando o reconhecimento de sua legitimidade ativa para anular escritura pública de imóvel registrada em nome da requerida, alegando simulação e dolo, em defesa do patrimônio de sua mãe, pessoa idosa e incapaz acometida por Alzheimer. Fundamenta-se na proteção do incapaz prevista no Código Civil, Estatuto do Idoso e Constituição Federal, requerendo reforma da sentença que extinguiu o processo por ausência de legitimidade e o regular prosseguimento do feito.

Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Não Inventariado entre Herdeira e Comprador com Cláusulas de Regularização, Pagamento, Direitos, Obrigações e Rescisão conforme CCB, CF e CDC

Modelo de contrato particular de compra e venda de imóvel pertencente a espólio ainda não inventariado, celebrado entre herdeira legítima e comprador, com previsão de abertura de inventário, condições de pagamento, direitos e obrigações das partes, cláusulas de boa-fé, função social do contrato, previsões para rescisão e foro, fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor.

Modelo de Impugnação à contestação em ação de despejo para uso próprio com pedido de condenação por débitos de IPTU e coleta de lixo, fundamentada na Lei 8.245/1991 e jurisprudência do STJ

Modelo de impugnação à contestação em ação de despejo para uso próprio, ajuizada por locadora contra locatária que se recusa a desocupar imóvel após notificação legal. O documento destaca a fundamentação legal da Lei 8.245/1991, art. 47, §2º, e a jurisprudência recente do STJ, requerendo a procedência do pedido, condenação por débitos de IPTU e encargos, além do pagamento de custas e honorários. Inclui pedido de julgamento antecipado da lide e produção de provas.

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Doação de Imóvel por Ausência de Escritura Pública e Consentimento do Cônjuge com Pedido de Cancelamento de Registro e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a nulidade da doação de imóvel realizada sem escritura pública e sem consentimento do cônjuge, com pedido de cancelamento do registro imobiliário irregular e reparação por danos morais e materiais causados aos herdeiros legítimos. A peça aborda fundamentos jurídicos do Código Civil e jurisprudência consolidada, requerendo ainda justiça gratuita, citação do réu, e provas documentais, testemunhais e periciais.

Modelo de Contestação em ação de locação comercial em Rio Verde/GO pleiteando inexigibilidade de multa contratual e extinção da obrigação locatícia devido a vícios estruturais do imóvel e danos morais

Contestação apresentada por locatária em ação de locação comercial, defendendo a inexigibilidade de multa por rescisão motivada por vícios estruturais do imóvel, reconhecimento da extinção da obrigação após entrega das chaves recusada pela locadora, reconhecimento dos débitos limitados e pedido de reparação por danos morais causados por conduta abusiva da autora. Fundamentação jurídica inclui a Lei 8.245/1991, Código Civil e princípios da boa-fé objetiva.

Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por erro na identificação do lote, pleiteando improcedência do pedido de aluguel e ressarcimento de despesas pelas ré...

Modelo de contestação à reconvenção apresentada em ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel, onde os autores contestam a cobrança de aluguel por posse injusta, fundamentando-se na boa-fé objetiva, erro na identificação do lote pela imobiliária, ausência de comprovação de danos e enriquecimento sem causa, requerendo a improcedência da reconvenção, restituição dos valores pagos, ressarcimento de despesas e justiça gratuita. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas.

Modelo de Impugnação judicial da remuneração do síndico do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras por condômina, fundamentada na ilegalidade, desproporcionalidade e ausência de respaldo na convenção condominial

Modelo de petição de impugnação ao salário do síndico do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras, proposta por condômina, que contesta o valor fixado em assembleia geral ordinária por violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse coletivo, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil Brasileiro, Lei dos Condomínios, Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência dominante. A peça requer a revisão ou anulação da deliberação assemblear, produção de provas e intimação do réu para manifestação.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Imóvel com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais devido à Omissão do Requerido em Regularizar Titularidade e Pagamento de IPTU

Petição inicial que ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra o adquirente de imóvel que não promoveu a transferência da titularidade, causando prejuízos tributários e restrições ao vendedor. Fundamentada no Código Civil, Código Tributário Nacional e CPC/2015, requer a regularização do registro imobiliário, ressarcimento de tributos pagos indevidamente, e reparação por danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa e execuções fiscais.

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança de imóvel, pleiteando revisão contratual, nova avaliação e limitação da penhora com base no CPC/2015 e princípios cons...

Modelo de agravo em recurso extraordinário dirigido ao Tribunal de Justiça do RJ, contestando decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança decorrente de inadimplemento contratual imobiliário. O documento fundamenta-se no CPC/2015, no princípio rebus sic stantibus para revisão contratual, na impenhorabilidade do bem de família, e na necessidade de nova avaliação para evitar preço vil na penhora. Requer o processamento do agravo, admissão do recurso extraordinário, nova avaliação do imóvel, limitação da penhora e condenação em custas e honorários.

Modelo de Defesa da Requerida em ação indenizatória por danos morais decorrente de devolução irregular e deterioração de imóvel locado, com fundamentação no CPC/2015 e Lei do Inquilinato

Alegações finais por escrito apresentadas pela Requerida em ação de indenização por danos morais proposta pela Requerente, defendendo a improcedência do pedido devido à ausência de comprovação do dano moral, descaracterização do nexo causal, descumprimento contratual da Requerente ao modificar e deteriorar o imóvel locado, e pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, com base no CPC/2015 e na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Modelo de Requerimento de registro de escritura pública de inventário extrajudicial para partilha e abertura de matrículas individualizadas de imóvel rural entre herdeiros, com base no CCB, Lei 6.015/1973 e Lei 10.267/2001

Modelo de requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial de imóvel rural, incluindo a divisão do terreno em três glebas com georreferenciamento, abertura de matrículas individualizadas e cumprimento dos requisitos legais previstos no Código Civil, Lei de Registros Públicos e legislação específica sobre imóveis rurais. Contém qualificação das partes, fundamentação jurídica, documentos anexos, jurisprudência relevante e pedido de deferimento.

Modelo de Contrato de Locação Residencial de Apartamento com Fiador entre Locadores R.W.O.B. e S.M.S.B. e Locatária, fundamentado no CCB/2002, Lei nº 8.245/1991 e financiamento pela Caixa Econômica Federal

Modelo de contrato de locação residencial de apartamento com fiador, detalhando obrigações, direitos, prazo de 12 meses, valor do aluguel, garantias legais segundo Código Civil e Lei do Inquilinato, incluindo condições de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal e cláusulas de rescisão.

Modelo de Requerimento extrajudicial de usucapião extraordinária de imóvel residencial pelos herdeiros, fundamentado no art. 1.238 do CC, art. 216-A da Lei 6.015/1973 e CPC/2015, com anuência e posse contínua há mais de 70 a...

Documento de petição para reconhecimento extrajudicial da usucapião extraordinária de imóvel urbano, apresentado pelos herdeiros que detêm posse pacífica, contínua e com animus domini há mais de setenta anos, amparado pelo Código Civil, Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil, instruído com documentos pessoais, certidões negativas, planta, ata notarial e declarações de anuência, visando a regularização fundiária e o registro definitivo da propriedade em nome dos requerentes.

Modelo de Petição inicial de ação de usucapião ordinária para reconhecimento judicial da propriedade de imóvel em São Paulo, com posse mansa, pacífica, contínua e justo título, fundamentada no Código Civil e CPC

Petição inicial para ação de usucapião ordinária proposta por G. L. M. e E. L. M., visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel situado na Rua Frederico Murnal, nº 123, São Paulo/SP. A ação fundamenta-se na posse contínua, pacífica e ininterrupta exercida desde 1993, com justo título e boa-fé, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.241 e 1.242) e no CPC/2015, incluindo pedidos de citação dos confrontantes, Fazenda Pública e interessados, produção de provas e expedição de editais. Busca-se a regularização da propriedade e o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. O documento também cita jurisprudência atualizada do TJSP que reforça os fundamentos legais da usucapião ordinária.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de reintegração de posse contra P. S. da S., com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002, requerendo manutenção do acórdão que reconhece esbulho possessório e indenização p...

Modelo de contrarrazões ao recurso especial interposto em ação de reintegração de posse ajuizada por L. e V. dos S. contra P. S. da S., ex-companheira de seu filho, que permanece no imóvel após término de relacionamento. O documento sustenta a legitimidade da reintegração da posse, a configuração do esbulho possessório e o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, com base nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil, além de jurisprudência consolidada. Requer o desprovimento do recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada para Reintegração Imediata da Agravante na Posse de Imóvel em Regime de Composse, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Agravo de Instrumento interposto por T. F. M. contra decisão interlocutória que impede o cumprimento de acórdão do TJPA que reconheceu esbulho possessório e determinou reintegração da agravante em imóvel em composse, com pedido de tutela antecipada para reintegração imediata, respeitando direitos dos demais compossuidores, fundamentado no CPC/2015 e Código Civil, visando assegurar o direito de posse e a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse contestando comodato verbal e comprovando posse mansa, pacífica e contínua desde 2002, com benfeitorias, documentos e testemunhas para improcedência do pedido

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse, apresentando defesa baseada na posse mansa e pacífica exercida pela Requerida desde 2002, ausência de comodato verbal comprovado, investimentos realizados no imóvel, escritura pública de posse e provas testemunhais, pleiteando a improcedência do pedido autoral e a condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.

Modelo de Ação de Usucapião Extrajudicial com Base em Doação de Imóvel entre Pai e Filho para Regularização de Domínio no Cartório de Registro de Imóveis conforme CPC/2015 e Lei 6.015/1973

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extrajudicial fundamentada em contrato de doação de imóvel entre ascendentes e descendentes, visando a regularização do domínio imobiliário em cartório, com base nos requisitos legais do CPC/2015, art. 1.071, art. 216-A da Lei 6.015/1973, e Provimento 65/2017 do CNJ. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, documentação necessária, jurisprudência e pedidos para averbação do imóvel em nome do requerente, destacando a posse mansa, pacífica e ininterrupta, ausência de oposição e observância da função social da propriedade.

Modelo de Réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis visando exclusão do espólio do polo passivo e reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para levantamento dos valores consignados, fundamentada...

Modelo de réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis na qual se impugna a legitimidade do Espólio de J. F. de O. para figurar no polo passivo, requerendo a exclusão do espólio da lide e o reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para a percepção dos valores consignados, com base na propriedade exclusiva demonstrada, extinção do inventário, partilha homologada e jurisprudência consolidada. Contém fundamentação jurídica detalhada, impugnação dos argumentos da contestação, citações legais e pedidos específicos, incluindo condenação em custas e honorários.

Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Cancelamento de Registro Público em Transação Imobiliária, com Preliminares de Ilegitimidade e Ausência de Interesse de Agir

Modelo de contestação apresentada por parte contestante em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico imobiliário, com pedido de cancelamento de registro público e tutela de urgência, abordando preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, além da defesa da regularidade do negócio jurídico, boa-fé, prescrição e ausência de vícios, fundamentada em dispositivos do Código Civil, Lei de Registros Públicos e jurisprudência do STJ.

Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual envolvendo locatária e fiador, fundamentada na quitação dos débitos, ilegitimidade do fiador e ausência de ...

Modelo de contestação apresentada pela locatária e pelo fiador em ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual. A peça sustenta a quitação dos aluguéis e encargos até a cessão do estabelecimento, a ilegitimidade passiva do fiador após alteração contratual sem sua anuência, a ausência de comprovação de danos materiais e multa contratual, além da necessidade de comprovação do inadimplemento pela parte autora, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Inclui preliminares, mérito, pedidos de improcedência, produção de provas e requerimentos processuais.

Modelo de Impugnação em Ação de Nulidade de Sentença de Inventário para Reconhecimento de Direito Adquirido à Partilha de Imóvel Comercial e Retificação de Área, com Pedido de Celeridade e Condenação por Litigância d...

Petição de impugnação apresentada por A. B. de S. contra C. D. dos S. e E. F. dos S. em ação de nulidade de sentença de inventário que afronta a coisa julgada da partilha de imóvel comercial obtida em divórcio, requerendo anulação da sentença do inventário, ratificação do direito adquirido, retificação da área do imóvel, responsabilização por litigância de má-fé e celeridade processual, fundamentada nos artigos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho na ação de acessão por benfeitorias realizadas pelo autor em imóvel do réu, com pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial, fundamentada no CPC/2015 e...

Documento de manifestação do autor em ação de acessão, dirigido ao Juízo da Vara Cível de Itabira/MG, respondendo ao despacho que determinou especificação das questões de fato e direito, requerendo reconhecimento das matérias incontroversas, produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias, prova testemunhal e demais provas para comprovação da autorização e realização das benfeitorias, com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC/2015 e arts. 1.219 a 1.225 do Código Civil, além dos princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização ou reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o ressarcimento integral.

Modelo de Manifestação em ação de despejo por falta de pagamento reconhecendo desocupação voluntária do imóvel e requerendo prosseguimento da cobrança do débito locatício remanescente com base na Lei 8.245/1991 e CPC/20...

Petição intermediária apresentada pelo locador em ação de despejo por falta de pagamento, comunicando a desocupação voluntária do imóvel pela locatária em 15/06/2025, requerendo a extinção do pedido de despejo por perda do objeto e o prosseguimento da cobrança judicial do valor devido até a data da entrega das chaves, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), no Código de Processo Civil (artigos 344 e 485, VI) e no Código Civil (princípio da boa-fé objetiva). O documento solicita ainda a condenação da requerida ao pagamento do débito remanescente atualizado, custas processuais, honorários advocatícios e a intimação no novo endereço para ciência dos atos processuais.

Modelo de Ação de Adjudicação de Imóvel em Inventário para Regularização de Propriedade e Partilha do Lote nº 182 em Atibaia/SP, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Petição inicial proposta pelos herdeiros de E. R. contra o espólio e a antiga proprietária M. C. V., visando adjudicar judicialmente imóvel integrante do acervo hereditário, atualmente registrado em nome diverso, para possibilitar a regularização da propriedade, efetivação da partilha e consequente alienação, com base nos artigos 319, 48, 611, 619 e 620 do CPC/2015, artigo 1.784 do CCB/2002 e princípios constitucionais da segurança jurídica e direito de propriedade.

Modelo de Petição inicial de ação de reintegração de posse proposta por proprietária contra comodatária familiar que se recusa a desocupar imóvel após notificação, com pedido de liminar e fundamentação em esbulho pos...

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse em que a autora, legítima proprietária do imóvel, solicita liminar para reintegração imediata em face da ré, sua filha, que ocupa o imóvel em comodato verbal e se recusa a desocupar após notificação, caracterizando esbulho possessório. O documento traz qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedidos detalhados, valor da causa e provas.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Reintegração de Posse por Ausência de Publicação, Falta de Citação de Herdeiros e Existência de Ação Revisional, envolvendo A. J. de M. e...

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. de M. contra decisão interlocutória que concedeu liminar de reintegração de posse em ação movida pela Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., com pedido de efeito suspensivo fundamentado na ausência de publicação e intimação regular da decisão, falta de citação dos demais herdeiros, existência de ação revisional de contrato conexa, e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana e função social da posse, requerendo a suspensão da liminar e a nulidade da decisão agravada. Contém fundamentos jurídicos do CPC/2015, CF/88 e CCB/2002, além de jurisprudência consolidada.

Modelo de Contestação de M. F. de S. L. à ação de A. J. dos S. por supostos vícios e falsidade documental na entrega de imóvel, com preliminar de inépcia e pedido de improcedência com base no CPC e CDC

Contestação apresentada por M. F. de S. L. em ação proposta por A. J. dos S., que alega vícios e falsidade documental na entrega de imóvel. A ré sustenta o cumprimento integral do contrato, impugna genericidade das alegações, requer reconhecimento da inépcia da inicial, impugnação dos documentos do autor, e improcedência dos pedidos, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, com pedidos subsidiários de produção de provas e condenação em custas e honorários.

Modelo de Requerimento de dispensa da citação do cônjuge do herdeiro em ação de usucapião de imóvel registrado, fundamentado em ausência de litisconsórcio necessário e jurisprudência do STJ

Petição intermediária na qual o requerente solicita ao juízo a dispensa da citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral em ação de usucapião extraordinária, argumentando a inexistência de litisconsórcio necessário e risco de prejuízo ao patrimônio comum do casal, com base no Código Civil, no CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O pedido visa garantir a celeridade processual e a efetividade da ação, ressaltando que não há alienação, renúncia ou partilha diferenciada de bens envolvidos.

Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Extraordinária de Imóvel Rural com Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta há Mais de 20 Anos, Requerendo Reforma de Sentença e Improcedência de Imissão na Posse

Razões de apelação interpostas por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária sobre imóvel situado na Rua das Palmeiras, alegando posse qualificada por mais de 20 anos, com animus domini, benfeitorias e ausência de oposição efetiva do proprietário. O recurso requer a reforma integral da decisão para reconhecimento da usucapião, improcedência da imissão na posse do Apelado e condenação deste ao pagamento de custas e honorários. Fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil, princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, e jurisprudência consolidada.

Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial de Imóvel Urbano com Posse Mansa e Pacífica há mais de 28 anos, Fundamentado na CF/88, CCB/2002 e CPC/2015 para Regularização Fundiária

Modelo de requerimento extrajudicial para reconhecimento da usucapião especial urbana de imóvel residencial com área inferior a 250m², posse contínua, pacífica e com animus domini, instruído com documentação completa conforme Lei 6.015/1973 e CPC/2015, visando a regularização da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, com base nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

Modelo de Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar, Cobrança de Aluguéis e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Ocupante Invasor de Imóvel pelo Proprietário

Petição inicial de ação de imissão na posse proposta pelo proprietário contra ocupante sem título legítimo, com pedido liminar para reintegração imediata, cobrança de aluguéis atrasados e indenização por danos morais e materiais, fundamentada no Código Civil e no CPC/2015.