Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de adjudicação de bem ajuizada por A. J. dos S. e demais herdeiros de E. R., todos devidamente qualificados nos autos (CPC/2015, art. 319, II), em face do espólio de E. R. e de M. C. V..

Os autores buscam o reconhecimento judicial e a adjudicação do lote nº 182 da quadra Presidente Artur Bernardes, situado no Jardim Estância Brasil, bairro do Caioçara, município de Atibaia/SP, o qual integra o acervo hereditário de E. R., mas permanece registrado, conforme certidão imobiliária de 11/03/2021, em nome da antiga proprietária, M. C. V..

Alegam que a ausência de registro em nome da falecida impede a partilha e a alienação do bem, prejudicando o exercício do direito de propriedade dos sucessores. Aduzem que não foi possível a regularização extrajudicial, restando como via legítima a presente ação, a fim de viabilizar a transmissão da propriedade e a efetivação da partilha.

Os requeridos foram devidamente citados, não havendo impugnação relevante quanto à aquisição e posse do imóvel pela de cujus. O Ministério Público, instado a manifestar-se, opinou pela procedência do pedido.

II. Fundamentação

1. Da Regularidade Formal

Os autores encontram-se legitimados para a propositura da presente demanda, conforme previsão do CCB/2002, art. 1.784, sendo o juízo do inventário competente para processar e julgar o feito, nos termos do CPC/2015, art. 48 e CPC/2015, art. 611.

A petição inicial preenche os requisitos legais (CPC/2015, art. 319), estando instruída com documentos hábeis à demonstração da legitimidade, do objeto da demanda e do interesse processual.

2. Da Possibilidade de Adjudicação de Bem Não Registrado em Nome do De Cujus

O fato de o imóvel não estar formalmente registrado em nome da falecida E. R. não obsta sua inclusão no inventário e a adjudicação aos herdeiros. A jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que são inventariáveis, além dos bens formalmente registrados, também os direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, posse e outros direitos reais (CPC/2015, art. 620, IV, "g").

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o inventário é a via adequada para regularizar a propriedade de bens adquiridos, ainda que não formalmente registrados em nome do de cujus, permitindo aos herdeiros a obtenção do título definitivo ou o ingresso das ações cabíveis para satisfação do direito hereditário.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reiteradamente reconhecendo a possibilidade de partilha e adjudicação de direitos possessórios e aquisitivos sobre bens imóveis, independentemente do registro prévio em nome do falecido.

3. Da Proteção Constitucional ao Direito de Propriedade e à Efetividade da Sucessão

A CF/88, art. 5º, XXII assegura o direito de propriedade como garantia fundamental, devendo o Estado viabilizar sua efetivação, inclusive no âmbito sucessório. O impedimento à partilha e à alienação decorrente da ausência de regularização registral afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da efetividade e da segurança jurídica.

Cabe ao Poder Judiciário zelar pela regularização da titularidade dos bens integrantes do acervo hereditário, garantindo a proteção dos direitos dos sucessores e a correta transmissão da propriedade.

4. Da Jurisprudência

Colaciono julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais corroboram a compreensão de que direitos possessórios e aquisitivos podem ser objeto de partilha e adjudicação no âmbito do inventário, independentemente do registro anterior em nome do de cujus:

TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - AI Acórdão/TJSP: "São passíveis de serem inventariados os direitos decorrentes de compromisso de venda e compra (art. 620, IV, 'g', CPC/2015), independentemente de registro. O inventário é a via adequada para a regularização da propriedade..."
TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - AI Acórdão/TJSP: "Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça."

Tais precedentes reforçam o entendimento de que a ausência de registro não impede a adjudicação do bem aos herdeiros, desde que comprovada a aquisição e a posse pela falecida.

5. Da Regularização Registral e Expedição de Formal de Partilha ou Alvará

O CPC/2015, art. 619 autoriza a adjudicação de bens aos herdeiros, cabendo ao juízo determinar as medidas necessárias para a transmissão da propriedade. Neste contexto, a expedição de formal de partilha ou alvará judicial é medida que se impõe para a regularização do registro imobiliário e futura alienação do bem, caso seja essa a vontade dos herdeiros.

Não há nos autos qualquer óbice de ordem fática ou jurídica ao deferimento do pedido, inexistindo ônus reais, ações ou registros de alienação sobre o imóvel, conforme certidão apresentada.

6. Da Obrigatoriedade de Fundamentação

Ressalto que a presente decisão observa o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX, expondo de forma clara e objetiva as razões de fato e de direito que conduzem ao julgamento da lide.

III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a adjudicação do imóvel descrito nos autos (lote nº 182 da quadra Presidente Artur Bernardes, no loteamento Jardim Estância Brasil, bairro do Caioçara, município de Atibaia/SP, com área de 1.170,00 m²), atualmente registrado em nome de M. C. V., aos herdeiros de E. R..

Determino a expedição do formal de partilha ou alvará judicial, conforme o caso, para fins de registro do imóvel em nome dos herdeiros, autorizando a alienação do bem após a regularização, caso seja de interesse dos sucessores.

Condeno os eventuais requeridos que apresentarem resistência ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos legais.

Defiro a gratuidade da justiça, caso preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 98.

Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público, caso haja interesse de incapazes ou ausentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Certificação do Julgamento

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância ao CF/88, art. 93, IX, garantindo a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

Atibaia, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito