AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO)

A. J. de M., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0000000 SSP/CE, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60000-000, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, nos autos do processo nº 0000000-00.2024.8.06.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Fortaleza, em face de Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, endereço eletrônico [email protected], com sede na Av. Beira Mar, nº 456, Fortaleza/CE, CEP 60165-121, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O agravante firmou compromisso de compra e venda do imóvel situado na Praia do Futuro, tendo já adimplido mais de 90% do valor total do bem, perfazendo o montante de R$ 473.972,34. Ocorre que, mesmo diante do substancial pagamento, a empresa agravada ajuizou ação de reintegração de posse, alegando inadimplemento contratual, e obteve despacho liminar de reintegração de posse.

Contudo, o despacho que determinou a reintegração de posse não foi regularmente publicado, tendo o agravante tomado ciência apenas quando intimado para desocupar o imóvel. Ademais, verifica-se que, na inicial da ação possessória, constam outros herdeiros como partes legítimas, todavia, estes não foram devidamente citados, em flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Ressalte-se, ainda, que tramita ação revisional de contrato proposta pelo agravante, na qual se discute a legalidade da capitalização mensal de juros, prática que elevou indevidamente o saldo devedor, e que pode impactar diretamente o débito alegado pela agravada. Diante desse contexto, o agravante requereu a suspensão da liminar de reintegração de posse até a conclusão da ação revisional, medida que foi indeferida pelo juízo a quo.

Em suma, o agravante busca a reforma da decisão que determinou a reintegração de posse, diante da ausência de regular intimação, da falta de citação dos demais herdeiros e da existência de demanda revisional conexa, que pode alterar substancialmente a relação jurídica entre as partes.

4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente agravo de instrumento é tempestivo, pois foi interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, §5º. O cabimento do recurso é expresso no CPC/2015, art. 1.015, inciso I, que prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, como é o caso da reintegração de posse liminarmente concedida.

Ademais, a ausência de publicação da decisão agravada e a ciência somente por meio da intimação para desocupação do imóvel afastam eventual alegação de preclusão, garantindo o direito de recorrer a partir do efetivo conhecimento do ato judicial, em observância ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

5. DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

O CPC/2015, art. 1.019, I, autoriza a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, restam evidenciados ambos os requisitos:

• Probabilidade do direito: a ausência de regular publicação da decisão e a falta de citação dos demais herdeiros indicam nulidade processual, além da existência de ação revisional que pode alterar o débito discutido.
• Perigo de dano: a desocupação do imóvel pelo agravante, que já pagou mais de 90% do valor do bem, pode causar prejuízo irreparável, inclusive com risco de perda do patrimônio e violação ao direito de moradia.

6. DO DIREITO

6.1. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO REGULAR

O devido processo legal e o contraditório exigem que as partes sejam devidamente intimadas dos atos processuais que lhes digam respeito (CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 272). No caso, a decisão que determinou a reintegração de posse não foi regularmente publicada, impedindo o agravante de exercer tempestivamente seu direito de defesa, o que configura nulidade absoluta.

6.2. DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS

Nos termos do CPC/2015, art. 73, §1º, e do CCB/2002, art. 1.791, a herança transmite-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, formando-se o condomínio hereditário. Assim, todos os herdeiros devem ser citados para integrar o polo passivo da demanda possessória, sob pena de nulidade do processo por ausência de litisconsórcio necessário.

6.3. DA SUSPENSÃO DA LIMINAR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL

A existência de ação revisional de contrato, na qual se discute a legalidade da cobrança de juros e o saldo devedor, configura prejudicialidade entre as demandas, recomendando a suspensão da liminar de reintegração de posse para evitar decisões conflitantes e assegurar a segurança jurídica. Tal entendimento "'>...