Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança proposta por W. J. do E. S. em face de M. de O. R., em razão do inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios referentes ao imóvel situado nesta Comarca.

A Requerida foi regularmente citada, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia, nos termos do CPC/2015, art. 344. Em decisão anterior, foi expedido mandado de desocupação, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para saída voluntária, conforme Lei 8.245/1991, art. 59, §3º. Posteriormente, restou comprovada a desocupação do imóvel pela Requerida em 15 de junho de 2025, mas permanece em aberto o débito locatício no valor de R$ 9.892,37.

II. Fundamentação

1. Da Regularidade Processual

As partes encontram-se devidamente qualificadas. Ressalte-se que a Requerida foi citada e permaneceu inerte, atraindo-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor (CPC/2015, art. 344).

2. Da Desocupação do Imóvel e Perda do Objeto do Pedido de Despejo

Restou comprovada a desocupação do imóvel em 15 de junho de 2025, com a entrega das chaves ao locador. Assim, o pedido de despejo perdeu seu objeto, por ausência de interesse processual superveniente, devendo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.

A jurisprudência é pacífica neste sentido: “A desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda, antes de proferida a sentença, elimina o interesse processual quanto ao pedido de despejo, culminando na extinção do processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto nesse ponto (CPC, art. 485, VI).” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

3. Da Cobrança do Débito Remanescente

Embora extinto o pedido de despejo, persiste o interesse processual quanto à cobrança dos valores remanescentes relativos aos aluguéis e encargos vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel.

O débito apresentado pelo Autor é líquido, certo e exigível, conforme planilha juntada, e encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), bem como no dever do locatário de pagar pontualmente os aluguéis e encargos locatícios (Lei 8.245/1991, art. 23, I e III).

A ausência de manifestação da Requerida quanto ao mérito das alegações autorais, devido à revelia, consolida a presunção de veracidade dos fatos (CPC/2015, art. 344).

Destaco que a desocupação do imóvel não exime a Requerida do pagamento dos débitos anteriores à entrega das chaves, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Locatário que acautelou as chaves em cartório - entrega das chaves que põe fim à relação locatícia. Aluguel e encargos contratuais que são devidos pelo período anterior à extinção do contrato.” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

4. Dos Honorários e Custas

A Requerida deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, haja vista a sucumbência no pedido de cobrança.

5. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto observa o dever de fundamentação das decisões judiciais, inscrito no CF/88, art. 93, IX, bem como os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), respeitados em todo o trâmite do feito.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos:

1. Extingo o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.
2. Condeno a Requerida ao pagamento do valor remanescente de R$ 9.892,37 (nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento, relativos aos aluguéis e encargos vencidos até 15 de junho de 2025, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 23, I e III e do CCB/2002, art. 422.
3. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC/2015, art. 85.
4. Determino seja a Requerida intimada em seu endereço atualizado no bairro Peixe Dourado II para ciência dos atos processuais subsequentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Hermenêutica

O voto ora proferido harmoniza os fatos comprovados nos autos com os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, concretizando a prestação jurisdicional e observando o dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX). A revelia não afasta o exame do direito material, mas autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC/2015, art. 344), não havendo elemento nos autos que afaste a liquidez do crédito perseguido.

Ressalto que a extinção do pedido de despejo por perda superveniente do objeto não prejudica o direito do Autor à satisfação do crédito remanescente, nos moldes do entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

V. Disposições Finais

Considerando a ausência de contestação e o conjunto probatório carreado aos autos, entendo pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento parcial, para reconhecer a perda do objeto quanto ao despejo e julgar procedente o pedido de cobrança, conforme fundamentação acima.

Cumpre destacar que todos os requisitos legais para julgamento antecipado da lide encontram-se preenchidos (CPC/2015, art. 355, I).

Casimiro de Abreu – RJ, 20 de junho de 2025.

Juiz de Direito