Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação de procedimento comum cível, tendo como autor W. C. A. de B. e como réu R. de S. N., na qual se postula o reconhecimento do direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade formal do réu, situado na Rua das Palmeiras, nº 123, Itabira/MG, ou, subsidiariamente, o direito de retenção do bem até o ressarcimento integral.

O autor alega ter realizado, com ciência e anuência do réu, benfeitorias substanciais e acessórias no imóvel, consistentes na construção de edícula, muro de divisa e paisagismo, apresentando documentação comprobatória, tais como fotos, orçamentos, notas fiscais, recibos e correspondência eletrônica entre as partes.

O réu, por sua vez, resiste ao pedido, não reconhecendo o direito do autor à indenização ou à retenção do imóvel.

O despacho de saneamento determinou às partes a indicação das questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento, bem como a especificação de provas.

2. Fundamentação

2.1. Preliminares

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O autor é parte legítima para pleitear a indenização por benfeitorias, por ter realizado as obras no imóvel de propriedade do réu, com a devida ciência e anuência deste (CPC/2015, art. 17; CCB/2002, art. 1.245). O interesse processual está evidenciado pela resistência do réu ao pedido de indenização, sendo desnecessária a análise de prescrição, já que o direito à indenização pelas benfeitorias é imprescritível enquanto não extinta a posse de boa-fé (CCB/2002, art. 1.219).

Não há notícia de conexão ou continência com outros feitos, não se verificando óbice ao regular prosseguimento do feito (CPC/2015, art. 55).

2.2. Dos Fatos e das Provas

Restou incontroverso que o imóvel em questão pertence formalmente ao réu, mas foi ocupado pelo autor mediante anuência daquele, conforme demonstra o contrato de promessa de compra e venda, além de correspondência eletrônica trocada entre as partes.

Restou igualmente demonstrado, por meio de fotos, orçamentos, notas fiscais e recibos, que o autor realizou melhorias substanciais no imóvel.

Quanto à autorização para realização das benfeitorias, verifica-se que o réu tinha ciência e anuência, seja expressa, seja tácita, não havendo prova em sentido contrário.

O autor requereu a produção de prova pericial para aferição do valor das benfeitorias e da valorização do imóvel, bem como a produção de prova testemunhal para confirmação dos fatos controvertidos. Considerando a relevância dessas provas para o deslinde da controvérsia e diante do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), entendo imprescindível o deferimento das referidas provas, sobretudo da pericial, sob pena de cerceamento de defesa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

2.3. Do Direito

O instituto da acessão, disciplinado nos arts. 1.219 a 1.225 do CCB/2002, estabelece que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel alheio, bem como à retenção do bem até o efetivo ressarcimento (CCB/2002, art. 1.219).

O princípio do enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) veda que o proprietário se beneficie das benfeitorias realizadas por terceiro sem a devida contraprestação. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe o dever de lealdade e cooperação, vedando o locupletamento ilícito e impondo ao réu o dever de indenizar o autor pelas benfeitorias realizadas.

Quanto ao ônus da prova, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito – a realização das benfeitorias e a anuência do proprietário – enquanto ao réu incumbe comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC/2015, art. 373, I e II).

Por fim, ressalto que a motivação desta decisão observa o comando da CF/88, art. 93, IX, que exige que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados.

2.4. Da Produção de Provas

Considerando que a quantificação da indenização depende de apuração técnica acerca do valor das benfeitorias e da valorização do imóvel, o deferimento da prova pericial mostra-se imprescindível (CPC/2015, art. 464). Igualmente, deve ser deferida a prova testemunhal requerida para confirmação de pontos controvertidos, tais como a autorização do réu e a efetiva realização das benfeitorias.

Ressalto que a produção de tais provas é medida que se impõe para evitar o cerceamento de defesa, garantir o contraditório e propiciar o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do autor à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel de propriedade do réu, nos termos do CCB/2002, art. 1.219, bem como o direito de retenção do bem até o efetivo ressarcimento.

Determino a realização de prova pericial para apuração do valor das benfeitorias e da valorização do imóvel, a ser realizada por perito de confiança do juízo, facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do CPC/2015, art. 464 e seguintes.

Defiro a produção de prova testemunhal, nos termos do rol a ser oportunamente apresentado pelas partes, para comprovação dos fatos controvertidos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Itabira/MG, 10 de junho de 2024.

_____________________________
Magistrado

Observações sobre Fundamentação Legal

• Constituição Federal: CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 5º, LIV e LV
• Código Civil: CCB/2002, art. 1.219, CCB/2002, art. 1.245, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 884
• Código de Processo Civil: CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 55, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 464, CPC/2015, art. 85