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I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., nos autos de ação de usucapião extraordinária, visando à declaração de domínio sobre imóvel objeto da matrícula nº 12345 do Cartório de Registro de Imóveis local, em nome de E. F. dos S. (falecido), sucedido por seus herdeiros, dentre eles C. E. da S., casado com D. M. dos A..

O requerente postula a dispensa da citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral, D. M. dos A., sob o argumento de que não há litisconsórcio necessário, nem risco de prejuízo ao patrimônio comum do casal, haja vista não se tratar de alienação, renúncia ou cessão de direitos hereditários, tampouco de partilha diferenciada.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Cumpre ao magistrado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões...”), apresentar decisão devidamente fundamentada, expondo os motivos de fato e de direito que a embasam.

A ação de usucapião, por sua natureza, objetiva a aquisição originária da propriedade (CC/2002, art. 1.238), sendo legitimados passivos os titulares do direito real, no caso, os herdeiros do proprietário registral, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp Acórdão/STJ).

O CPC/2015, art. 73, §1º, I, dispõe que a citação de cônjuge é necessária nas ações que tratem de direitos reais imobiliários, quando o direito integrar o patrimônio comum do casal. Contudo, a jurisprudência do STJ interpreta que tal exigência somente se impõe quando houver alienação, renúncia, cessão ou partilha diferenciada de bens, o que não é o caso dos autos.

2. Da Desnecessidade de Citação do Cônjuge do Herdeiro

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações de usucapião, não é obrigatória a citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral, exceto quando houver ato de disposição, partilha diferenciada ou hipótese que possa afetar diretamente o patrimônio comum do casal (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2021).

No caso em tela, a aquisição pretendida é originária, não havendo alienação ou disposição de bens pelo herdeiro, tampouco partilha diferenciada. Assim, não se verifica hipótese de litisconsórcio necessário, tampouco de risco de prejuízo ao cônjuge do herdeiro.

O princípio da economia processual e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) recomenda evitar a inclusão de partes desnecessárias, sob pena de procrastinação injustificada do feito.

3. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

Ressalto, ainda, os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, que orientam a restrição do litisconsórcio necessário apenas às hipóteses legal e jurisprudencialmente previstas. Igualmente, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) reforçam a necessidade de dar efetividade às ações de usucapião para garantir o acesso à moradia e a regularização fundiária.

Com efeito, não há nos autos notícia de partilha diferenciada, alienação, renúncia ou cessão de direitos hereditários, tampouco de prejuízo ao patrimônio do casal, razão pela qual entendo ser desnecessária a citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral.

Destaco, por oportuno, o seguinte precedente:

\"[...] Em regra, é dispensada a citação do cônjuge do herdeiro, assim como é considerada suficiente a outorga unilateral de procuração pelo herdeiro, tendo em vista ser o objeto do inventário o recebimento de bens por sucessão mortis causa, máxime se o regime de bens no casamento exclui a comunicação da herança. A participação do cônjuge é facultativa, por lhe faltar título hereditário. Se houver comunicação dos bens herdados, tratar-se-á de relação não hereditária, mas concernente ao regime de bens do casamento. Haverá, no entanto, necessidade de citação do cônjuge, ou de sua representação no processo, em caso de disposição de bens, tais como renúncia, partilha diferenciada e quaisquer atos que dependam de outorga uxória. [...]\" (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2021)

III. Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido para dispensar a citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral, Sra. D. M. dos A., nos termos da fundamentação supra e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se o feito com a citação apenas dos herdeiros.

Fica ressalvada a possibilidade de futura inclusão do cônjuge caso sobrevenha ato de disposição de bens ou partilha diferenciada, ou caso se verifique qualquer situação que possa causar prejuízo ao patrimônio comum do casal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV. Referência Constitucional e Legal

• Constituição Federal, art. 93, IX
• Constituição Federal, art. 5º, II, XXIII e LXXVIII
• Código Civil, art. 1.238 e art. 80, II
• Código de Processo Civil, art. 73, § 1º, I
• STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Cidade/UF, 1º de julho de 2024.

Juiz de Direito