Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Memorial ao STJ sobre Termo Inicial dos Efeitos Financeiros de Benefícios Previdenciários (Tema 1.124/STJ)

Publicado em: 31/03/2025 Direito Administrativo

Memorial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, que discute a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em documentos apresentados em juízo e não submetidos previamente à análise administrativa do INSS. O documento argumenta pela aplicação do princípio da boa-fé e do caráter alimentar dos benefícios, sustentando que os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo. Fundamentado no Tema 1.124/STJ, Tema 350/STF e Tema 660/STJ, o memorial solicita a reforma da decisão recorrida e a reafirmação de precedentes consolidados para garantir a segurança jurídica e a uniformidade de entendimento.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo - Justiça Gratuita para Entidade Filantrópica

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Agravo de Instrumento interposto pela Santa Casa de Misericórdia de M. de Tupã, buscando reforma de decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, inciso V, argumentando a insuficiência de recursos financeiros da entidade, que é filantrópica e sem fins lucrativos, além de demonstrar sua relevância no atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). O documento aborda a tempestividade do recurso, jurisprudências favoráveis e solicita concessão de efeito suspensivo para evitar prejuízo às atividades assistenciais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Conclusão de Análise e Despacho de Processo Administrativo no INSS

Publicado em: 31/03/2025 Direito Administrativo

Este documento trata de um requerimento administrativo endereçado ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SRNE), solicitando a conclusão da análise e despacho do processo administrativo referente a um benefício previdenciário específico. O requerente alega violação aos princípios constitucionais da eficiência e celeridade administrativa, com base na CF/88, na Lei 9.784/1999, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e na Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022. São apresentados fundamentos jurídicos, pedidos específicos e jurisprudências que reforçam a necessidade de observância dos prazos legais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Suposta Manobra Perigosa (Art. 175 do CTB)

Publicado em: 28/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em que o recorrente contesta auto de infração por suposta manobra perigosa (CTB, art. 175). A peça fundamenta-se na ausência de provas materiais, no princípio do contraditório e ampla defesa, e invoca jurisprudência e dispositivos legais, como o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Civil, para solicitar a anulação do auto ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em advertência por escrito.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Auto de Infração por Excesso de Velocidade com Base em Irregularidades no Radar Móvel

Publicado em: 28/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para contestar auto de infração por excesso de velocidade. O documento detalha os fundamentos jurídicos que apontam a ausência de comprovação da regularidade do radar móvel utilizado para a autuação, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, além de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A peça inclui pedidos de anulação do auto de infração, realização de perícia técnica no radar e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais Relacionados à Remissão de Créditos de ICMS

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar, impetrado por contribuinte do ICMS contra a omissão do Secretário de Estado da Fazenda, visando compelir a Administração Pública à análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais necessários à remissão de créditos tributários. Fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei Estadual 10.177/1998, o pedido busca proteger direito líquido e certo violado, diante do descumprimento do prazo legal de 120 dias para análise do requerimento.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Estéticos e Morais contra Município por Ocorrência de Acidente em Terreno Baldio

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial que visa a reparação de danos estéticos e morais sofridos pela autora em decorrência de acidente ocorrido em terreno baldio pertencente ao Município, onde postes de iluminação pública estavam amontoados de forma negligente. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944 e na CF/88, art. 37, § 6º, destacando a responsabilidade objetiva do ente público. A autora pleiteia indenização de R$ 50.000,00, dividida entre danos morais e estéticos, além de juros, correção monetária e custas processuais.

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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Execução de Valores de Aposentadoria contra o Estado de Santa Catarina

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Resposta apresentada por V. A. L. M., em processo de cumprimento de sentença contra o Estado de Santa Catarina, para contestar impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. O documento sustenta a correção dos valores calculados, observando os parâmetros jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis, com base nas determinações do CPC/2015 e na sentença transitada em julgado. São requeridas a rejeição da impugnação, a homologação dos cálculos, e, subsidiariamente, a realização de perícia contábil.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Correção de Dados no CNIS por Omissão do INSS

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoConstitucional

O documento refere-se a um Mandado de Segurança impetrado por segurado do INSS, visando à correção do nome da genitora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação fundamenta-se em omissão administrativa do INSS, que violou o direito líquido e certo do impetrante, amparado nos princípios da eficiência e legalidade da Administração Pública, conforme a Constituição Federal e a Lei 12.016/2009. O pedido inclui concessão liminar, notificação da autoridade coatora e correção definitiva do registro, além de citações jurisprudenciais e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Defesa em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa com Pedido de Prioridade Processual, Perícia Técnica e Improcedência

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição apresentada por N. A. R. em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo suposto prejuízo ao erário em desapropriação de imóvel. A defesa requer prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, perícia técnica para apuração do valor real do imóvel, aceitação de quesitos, indicação de assistente técnico e improcedência da ação por ausência de dolo ou má-fé. A petição destaca fundamentos legais, como a Lei 8.429/1992, o CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Solicitação de Vistoria Técnica para Liberação de Imóvel Embargado junto à Defesa Civil

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que solicita à Defesa Civil a realização de vistoria técnica em imóvel anteriormente embargado por apresentar danos estruturais. A petição destaca que os proprietários, idosos e de baixa renda, cumpriram todas as exigências para recuperação do imóvel, incluindo reforços estruturais e apresentação de laudo técnico emitido por engenheiro habilitado. Fundamenta-se no direito à moradia previsto na Constituição Federal e requer a liberação do imóvel para ocupação imediata.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa para Cancelamento de Autuação de Trânsito por Suposta Infração de Ultrapassagem em Local Proibido

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa prévia apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, visando ao cancelamento de autuação referente a suposta infração de ultrapassagem em local proibido. A defesa alega ausência de comprovação da infração, insuficiência de sinalização, violação dos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório, além de requerer, subsidiariamente, a realização de perícia técnica no local da ocorrência. Inclui pedidos de notificação, produção de provas e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação Revisional Cumulada com Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades no PASEP

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil S/A. O autor alega má gestão dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), destacando atualização inadequada dos índices de correção monetária e juros, além da ausência de créditos em períodos múltiplos. Fundamentada na Lei Complementar 26/1975, no Decreto 4.751/2003 e no Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer a revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP, a restituição dos valores devidos devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O processo inclui jurisprudências que reforçam a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e sua responsabilidade objetiva.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito: Alegações de Irregularidades no Procedimento e Violações ao Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em que o recorrente busca a anulação de auto de infração de trânsito com base em irregularidades procedimentais. O documento demonstra a ausência de remoção do veículo, descumprimento da entrega da via original do auto de infração e violação aos princípios constitucionais da legalidade, motivação e publicidade. Fundamentado no CTB, art. 181, XVII, e CTB, art. 280, o recurso apresenta argumentos jurídicos e jurisprudências que reforçam o pedido de nulidade do ato administrativo. Inclui solicitações de arquivamento do processo administrativo e notificação da decisão ao recorrente.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN/RS

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Proposta de ação judicial pelo Requerente J. A. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), visando à anulação de autuações de trânsito, incluindo infração baseada no CTB, art. 206, IV, devido a vícios formais, ausência de notificação e abuso de poder. O pedido fundamenta-se no direito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio da razoabilidade. Solicita-se tutela de urgência para suspender os efeitos das multas até o julgamento final.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Suposta Conduta de Malabarismo com Motocicleta

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado por J. A. dos S. ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, questionando a validade do Auto de Infração nº XXXXXXX. O documento argumenta a ausência de abordagem pelo agente fiscalizador, a descrição genérica da infração e a falta de elementos mínimos que demonstrem a materialidade da conduta prevista no CTB, art. 244, III. Fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como na jurisprudência e doutrina, o recorrente pleiteia a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a revisão da penalidade imposta.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Ação de Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apresentação de alegações finais em defesa de réu acusado de improbidade administrativa, com fundamento na ausência de dolo ou culpa grave e na inexistência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. O documento aborda a regularidade do procedimento licitatório, jurisprudências aplicáveis e requer a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu, além da condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Decisão Judicial de Penhora e Demora no Julgamento de Recurso Extraordinário

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por A. J. dos S., advogada, em face de ato coator praticado por Juíza de Direito da Vara de 1º Grau e pelo Colégio Recursal do Estado, visando suspender decisão de penhora via Bacenjud e combater a demora no julgamento de recurso extraordinário pelo STF. Fundamentado na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, o documento aborda a violação ao direito líquido e certo da impetrante, incluindo a aplicação do princípio da razoável duração do processo e a manifesta ilegalidade do ato judicial. Pedido liminar e anulação dos atos ilegais também são requeridos.

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Modelo de Ação Popular para Anulação de Aumento Indevido de IPTU e Revisão de Taxa de Lixo no Município de Santa Maria de Jetibá/ES

Publicado em: 19/03/2025 Direito Administrativo

Propositura de Ação Popular fundamentada no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65, contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES, visando à anulação de aumento exorbitante e sem respaldo legal do IPTU para o exercício de 2024, bem como à revisão dos critérios de cobrança da taxa de lixo, com base nos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O documento contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos liminares e principais jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchente Contra o Município de Canoas/RS

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apresentação de réplica em ação indenizatória movida por particulares contra o Município de Canoas/RS, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do ente público por omissão em adotar medidas preventivas para evitar os danos causados por enchente ocorrida em maio de 2024. A peça rebate os argumentos trazidos na contestação, incluindo a inaplicabilidade da tese de força maior e a tentativa de desqualificar a legitimidade ativa dos autores, além de reforçar os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP com Pedido de Restituição e Indenização contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional foi proposta por professora aposentada contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega ausência de correção monetária, omissão de pagamento integral dos valores devidos e danos materiais decorrentes. Fundamentada na Lei Complementar 08/1970, no Código Civil (art. 186) e no entendimento do STJ (Tema 1.150), a autora busca a aplicação de correção monetária, restituição de valores e indenização.

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Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial apresentada na Vara da Infância e Juventude visando garantir o direito à educação inclusiva de um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 12.764/2012, na Lei 13.146/2015 e em tratados internacionais, pleiteia-se a designação de um profissional mediador especializado para auxiliar o menor em suas atividades escolares, considerando a omissão do ente público municipal. O documento também fundamenta o pedido com jurisprudências relevantes e destaca o dever do Estado em assegurar a inclusão educacional.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir por Ausência de Notificação Válida

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por C. E. da S. à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução CONTRAN nº 723/2018, requerendo a anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O recurso alega a ausência de notificação válida para apresentação de defesa preliminar, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências para embasar os pedidos de nulidade do processo e realização de novo procedimento administrativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Histórico Escolar Retido por Instituição de Ensino

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de tutela liminar, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXIX) e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por estudante contra instituição de ensino que reteve o histórico escolar sob alegação de inadimplemento de mensalidades pela genitora do impetrante. A peça destaca a ilegalidade da retenção de documentos, violação ao direito à educação (art. 205 da CF/88) e práticas abusivas conforme o Código de Defesa do Consumidor, buscando garantir o direito líquido e certo do impetrante à obtenção de documentos indispensáveis à matrícula em curso superior.

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Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalDireito do Trabalho

Comunicação formal ao Ministério Público relatando a ocorrência de trabalho infantil em condições insalubres e perigosas, envolvendo crianças e adolescentes em mercados públicos e lixões. O documento fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º e 7º do ECA, bem como no art. 403 da CLT, para requerer a instauração de investigação, aplicação de medidas protetivas, responsabilização dos envolvidos e implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Inclui jurisprudências e detalhamento dos pedidos para proteção integral às crianças e adolescentes.

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Modelo de Recurso Administrativo à Polícia Rodoviária Federal para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Art. 191 do CTB

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Recurso administrativo apresentado por motorista profissional à Polícia Rodoviária Federal para contestar auto de infração emitido por suposta infração ao art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro (forçar passagem entre veículos em sentidos opostos). O recorrente argumenta que a manobra foi realizada de forma emergencial para evitar um acidente em razão das condições precárias da rodovia e ausência de visão completa dos agentes autuadores sobre as circunstâncias dos fatos. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório, além de apontar irregularidades no auto de infração e incluir jurisprudências relacionadas. O pedido principal é a anulação do auto de infração, com base na inexistência da irregularidade descrita e na boa-fé do recorrente.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez com Base na Incapacidade Laboral da Segurada

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Requerimento administrativo apresentado por V. P. de O. ao INSS, solicitando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. O pedido fundamenta-se nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, com base em incapacidade laboral comprovada por laudos médicos que atestam lombalgia com ciática e estenose do canal vertebral. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, anexando jurisprudências relevantes e formular pedidos claros, incluindo perícia médica administrativa e análise prioritária.

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Modelo de Defesa da Legalidade da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) para Pensionistas Militares no Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 16/03/2025 Direito Administrativo

Apresentação de defesa perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) para requerer o reconhecimento da legalidade da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) em favor de pensionistas militares. O documento fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Estadual 9.537/2021 e em jurisprudências do STF e do TJRJ, abordando a extensão do benefício aos pensionistas, mesmo diante de sua natureza alegada de pro labore faciendo. Inclui pedidos de manutenção do benefício e intimação das partes interessadas.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Correção de Questão no Exame de Ordem Unificado - Fundamentação Jurídica e Solicitação de Revisão de Nota

Publicado em: 16/03/2025 AdvogadoDireito AdministrativoConstitucional

Recurso administrativo interposto por candidato do Exame de Ordem Unificado da OAB, requerendo a revisão da correção de questão específica da prova. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais, como a legalidade, isonomia e ampla defesa, além de jurisprudências e precedentes que reforçam a necessidade de observância do edital. O objetivo é a atribuição da pontuação correta à resposta apresentada pelo examinando, com a consequente retificação da nota final.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Proposta por Município em Face de Lei Estadual que Viola Autonomia Municipal

Publicado em: 14/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Município de __________ contra o Estado de __________, fundamentada na violação dos princípios constitucionais da autonomia municipal e da separação dos poderes pela edição da Lei Estadual nº __________. O documento destaca os dispositivos constitucionais infringidos, as competências legislativas municipais e apresenta pedidos de declaração de nulidade da norma estadual, além de argumentos jurídicos e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro com Fundamentação em Condição de Saúde e Princípios Constitucionais

Publicado em: 14/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa administrativa apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando a anulação do auto de infração com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A interessada, portadora de diabetes mellitus, recusou o teste do bafômetro por questões de saúde, argumentando a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, bem como a ausência de indícios de embriaguez. A defesa requer a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, a substituição da mesma por advertência por escrito, conforme o art. 267 do CTB.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre/RS em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 14/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos autores BRUNA DE LIMA SOARES, JULIANA DIAS ALVES DA SILVA, MAICO FELIX AVILA, MAURÍCIO OLIVEIRA MANGANELLI e VICTORIA SILVA DE AVILA à contestação do Município de Porto Alegre/RS, em ação judicial que busca indenização por danos materiais e morais causados por enchentes no Rio Grande do Sul, em maio de 2024. O documento refuta a alegação de ausência de comprovação de residência, reafirma a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º, da CF/88, e apresenta provas documentais atualizadas, bem como fundamentações legais e jurisprudenciais que demonstram negligência na adoção de medidas preventivas.

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Modelo de Recurso de Apelação em Face de Decisão que Declarou Inexistência de Valores a Receber com Base em Compensação Automática de Reajustes

Publicado em: 14/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso de apelação interposto pelo exequente em face de decisão que declarou a inexistência de valores a receber, em razão da compensação automática do índice de 28,86% com reajustes concedidos pela Lei nº 8.627/1993, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009. O recurso alega violação à coisa julgada e desrespeito ao Tema 476 do STJ, que veda a compensação automática de reajustes sem observância dos limites do título executivo judicial. Requer a reforma da decisão recorrida, revisão dos cálculos apresentados pela Contadoria e condenação da União ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão e Cobrança Indevida de Benefício LOAS pelo INSS

Publicado em: 13/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Defesa administrativa apresentada por uma beneficiária idosa contra a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) e cobrança administrativa de valores pelo INSS. O documento alega violação de direitos constitucionais, como ampla defesa e contraditório, e fundamenta-se na decadência do direito de revisão administrativa (art. 103-A da Lei 8.213/1991), na ausência de comprovação de má-fé e na dependência econômica da requerente. Inclui jurisprudências e pedidos de reativação do benefício, pagamento retroativo e anulação da cobrança.

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Modelo de Parecer Técnico sobre a Impossibilidade de Acumulação de Cargos Públicos por Psicopedagoga com Base no Art. 37, XVI, da Constituição Federal

Publicado em: 13/03/2025 Direito Administrativo

Este parecer técnico analisa a possibilidade de acumulação de cargos públicos por uma psicopedagoga que atualmente exerce 40 horas semanais no Estado do Rio Grande do Sul e pretende assumir 20 horas semanais no Município de Guarani das Missões. A análise detalha os fundamentos jurídicos, considerando as disposições do art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo em hipóteses específicas. O documento conclui pela impossibilidade de acumulação, considerando que o cargo de psicopedagoga não se enquadra nas exceções previstas, tampouco há compatibilidade de horários relevante no caso. O parecer também apresenta jurisprudências pertinentes ao tema e reforça a recomendação de revisão da contratação emergencial pelo município.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público de Goiás Contra Alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal

Publicado em: 13/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Contestação apresentada à ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, alegando atos supostamente contrários à moralidade e impessoalidade na Administração Pública. O requerido defende a legalidade das alterações realizadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Morrinhos/GO, com base nos princípios constitucionais da autonomia dos poderes e na ausência de dolo ou má-fé, como exige a Lei 8.429/1992. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação com condenação do requerente em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Parecer Técnico sobre a Impossibilidade de Acumulação de Cargos Públicos por Psicopedagoga com Base no Artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal

Publicado em: 12/03/2025 Direito Administrativo

Análise jurídica detalhada sobre a impossibilidade de acumulação remunerada de dois cargos públicos por uma psicopedagoga, considerando um cargo de 40 horas semanais no Estado do Rio Grande do Sul e outro de 20 horas semanais no Município de Guarani das Missões. O parecer fundamenta-se no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, que regula as exceções para acumulação de cargos públicos, e na jurisprudência que reforça a interpretação restritiva desse dispositivo constitucional. O documento conclui pela inconstitucionalidade do acúmulo e recomenda o indeferimento do pedido.

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Modelo de Análise Jurídica sobre Impossibilidade de Acumulação de Cargos Públicos pela Psicopedagoga com Base no Art. 37, Inciso XVI, da Constituição Federal

Publicado em: 12/03/2025 Direito Administrativo

Parecer jurídico detalhado que analisa a impossibilidade de acumulação de cargos públicos pela psicopedagoga V. T. dos S., com base no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988. O documento aborda os fundamentos legais e jurisprudenciais que sustentam a vedação à acumulação de cargos, considerando a natureza do cargo de psicopedagogia e suas incompatibilidades com as exceções previstas em lei. O parecer conclui pela inconstitucionalidade da acumulação pretendida e orienta acerca das implicações legais e dos próximos passos.

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Modelo de Recurso Administrativo ao CETRAN/SP para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro

Publicado em: 12/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao CETRAN/SP em face de auto de infração lavrado pelo DETRAN/SP, fundamentado na recusa do condutor ao teste do etilômetro. O recorrente alega ausência de comprovação técnica e objetiva de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, conforme exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução CONTRAN 432/2013. Argumenta violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, requerendo a nulidade do auto de infração e das penalidades aplicadas.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória Contra o Município de Canoas/RS por Danos Decorrentes de Enchente e Omissão Administrativa

Publicado em: 12/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apresentação de réplica em ação indenizatória movida por Ricardo Cesar Valli e outros contra o Município de Canoas/RS, destacando a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos materiais e morais causados por enchente de maio de 2024. Os autores argumentam omissão na adoção de medidas preventivas e pedem reconsideração quanto ao atraso na entrega de documentos devido a dificuldades enfrentadas em estado de calamidade pública. Inclui embasamento jurídico e jurisprudências que reforçam a responsabilidade administrativa.

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Modelo de Defesa Administrativa para Cancelamento de Auto de Infração por Uso Indevido de Placa Veicular em Garopaba/SC

Publicado em: 12/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada por M. F. de S. L. ao Departamento de Trânsito do Município de Garopaba/SC, solicitando o arquivamento do Auto de Infração nº XXXXXXX. A requerente argumenta que não esteve no município e comprova que sua placa veicular foi utilizada de forma fraudulenta por terceiro, conforme Boletim de Ocorrência registrado. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), princípios constitucionais como a presunção de inocência, jurisprudências e solicita a exclusão de pontos do prontuário, além de notificação sobre a decisão administrativa.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Restituição - Prefeitura Municipal de Santo Ângelo (RS)

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito Civil

Contestação apresentada pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo (RS) em face de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição, movida por I. S., portadora de sequelas de poliomielite. O documento contesta o laudo pericial que não reconheceu a incapacidade severa da autora, argumentando que a condição de saúde dela, com limitações motoras progressivas, é suficiente para justificar a isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A peça jurídica apresenta fundamentos legais, jurisprudências e requer nova perícia médica, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente.

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Modelo de Contestação em Ação de Ressarcimento ao Erário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contestação apresentada por advogado(a) em defesa de Requerido(a) em Ação de Ressarcimento ao Erário movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O documento destaca a improcedência da ação, argumentando a inexistência de ato ilícito, ausência de dano ao erário e falta de nexo causal, com base em fundamentos legais do CPC/2015 e princípios constitucionais da Administração Pública. Requer a improcedência da ação, condenação da Requerente ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas, se necessário.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito nos Termos do Art. 261-A do CTB

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada ao DETRAN/RN pelo proprietário de veículo autuado por infração ao art. 261-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento busca a anulação do auto de infração e transferência de responsabilidade ao condutor identificado. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 257, § 7º, do CTB, que permite a identificação do real condutor da infração. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos de arquivamento do processo administrativo e absolvição do proprietário e condutor.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Reintegração de Posse em Desfavor do DNIT com Base em Posse Consolidada e Princípio da Proporcionalidade

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Trata-se de apelação interposta por E. B. X., em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contra sentença que determinou a desocupação de área localizada na faixa de domínio da Rodovia BR-423/PE, no município de Garanhuns/PE. O apelante argumenta possuir posse pacífica e consolidada da área há mais de 10 anos, respeitando limites legais previstos na legislação e sem prejuízo ao bem público. Fundamenta seu pedido na observância do princípio da proporcionalidade, na ausência de prejuízo à funcionalidade da rodovia e na possibilidade de regularização administrativa. A apelação requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a regularização da ocupação por meio de autorização de uso.

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Modelo de Defesa Prévia Contra Infração Administrativa por Infrequência Escolar com Fundamentação Legal e Pedidos de Arquivamento e Garantia de Defesa

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorMenor

Este documento apresenta uma defesa prévia elaborada pelo responsável legal de um(a) aluno(a) notificado(a) por suposta infrequência escolar em uma escola municipal. A defesa argumenta contra a infração administrativa, destacando justificativas baseadas em problemas de saúde ou outras circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional à educação (art. 205 e 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de apresentar jurisprudências pertinentes. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, a análise das justificativas apresentadas, a realização de audiência, se necessário, e a garantia do direito de defesa.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o Estado de Pernambuco

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Jaciara Silva do Egito Lira, funcionária pública, em face do Estado de Pernambuco. A ação fundamenta-se em descontos indevidos realizados nos contracheques da autora, referentes ao SASSEPE, sem autorização ou amparo legal. A petição detalha os valores descontados, invoca os princípios da legalidade e da restituição em dobro previstos no Código Civil, e pleiteia indenização por danos morais em razão dos prejuízos financeiros e transtornos causados. Incluem-se jurisprudências relevantes para embasar os pedidos e requerimentos processuais, como citação do réu e produção de provas.

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Modelo de Defesa Administrativa Junto à JARI: Nulidade de Auto de Infração por Ausência de Notificação Tempestiva e Provas Suficientes

Publicado em: 10/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em face de Auto de Infração de trânsito, contestando sua validade devido à ausência de notificação tempestiva, conforme disposto no art. 281, §1º, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e à falta de elementos probatórios suficientes, como registro fotográfico do radar. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal, e reforça a nulidade do ato administrativo com base em jurisprudências relevantes. A defesa solicita, entre outros pontos, a declaração de nulidade do Auto de Infração, a exclusão dos pontos registrados na CNH e o arquivamento do processo.

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Modelo de Réplica à Contestação Apresentada pelo Município de Porto Alegre com Reforço de Responsabilidade Civil e Direito ao Dano Moral Individual

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica apresentado por Daniela Tomasi da Silveira, Alice Tomasi Silveira de Carvalho e Bruna Tomasi Silveira de Carvalho no processo nº 5244893-08.2024.8.21.0001/RS, contra o Município de Porto Alegre. O objetivo é rebater as alegações de inexistência de responsabilidade civil e força maior, além de reforçar o direito ao dano moral individualizado, fundamentado no art. 37, §6º, da CF/88. O documento também destaca a previsibilidade das enchentes de maio de 2024 e a omissão estatal na adoção de medidas preventivas, apresentando provas e jurisprudências que sustentam os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública Estadual, com fundamento no CPC/2015, art. 534, requerendo a cobrança de valores devidos em razão de sentença transitada em julgado. O documento destaca a natureza alimentar dos honorários e solicita a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (art. 71, §1º), além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos detalhados, como intimação da Fazenda para pagamento, expedição de RPV ou precatório, e condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.

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