
Modelo de Memorial ao STJ sobre Termo Inicial dos Efeitos Financeiros de Benefícios Previdenciários (Tema 1.124/STJ)
Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoMemorial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, que discute a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em documentos apresentados em juízo e não submetidos previamente à análise administrativa do INSS. O documento argumenta pela aplicação do princípio da boa-fé e do caráter alimentar dos benefícios, sustentando que os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo. Fundamentado no Tema 1.124/STJ, Tema 350/STF e Tema 660/STJ, o memorial solicita a reforma da decisão recorrida e a reafirmação de precedentes consolidados para garantir a segurança jurídica e a uniformidade de entendimento.
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