Simulação de Voto

Introdução

O presente voto refere-se à análise do mandado de segurança interposto pela impetrante A. J. dos S., com fundamento na CF/88, art. 5º, inciso LXIX, e na Lei 12.016/2009, visando à anulação dos atos praticados pelas autoridades coatoras descritas nos autos, com base nos fatos e fundamentos apresentados.

Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. J. dos S., advogada, contra decisões proferidas pela Juíza de Direito da Vara de 1º Grau da Comarca de [localidade] e pelo Colégio Recursal do Estado de [estado].

Os pontos principais do pedido referem-se à determinação de penhora via Bacenjud sobre débito atualizado pela juíza de 1º grau, mesmo após o protocolo e comunicação do Recurso Extraordinário, e à alegada demora no julgamento do recurso pelo Supremo Tribunal Federal, configurando, segundo a impetrante, violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Fundamentação

1. Do Direito e Hermenêutica Aplicada

De acordo com a CF/88, art. 93, inciso IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, é necessário analisar os fatos apresentados à luz das normas constitucionais e legais aplicáveis.

O mandado de segurança, conforme disposto na CF/88, art. 5º, inciso LXIX, é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Ademais, a Lei 12.016/2009, art. 1º reforça este instrumento como meio adequado para a proteção de direitos, desde que não haja outra medida judicial aplicável.

No caso em questão, os atos praticados pela juíza de 1º grau, ao determinar a penhora via Bacenjud, e pelo Colégio Recursal, ao não reconhecer o Recurso Extraordinário sob a alegação de intempestividade, demonstram possível violação ao direito líquido e certo da impetrante, especialmente quando se comprova a tempestividade do recurso e a ausência de análise pelo Supremo Tribunal Federal.

2. Da Razoabilidade na Duração do Processo

A CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade. A demora no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme alegado pela impetrante, compromete o princípio da eficiência e da celeridade processual, configurando potencial lesão ao direito da parte.

3. Jurisprudência Aplicável

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia (Súmula 267/STF e AgInt no MS Acórdão/STJ). Neste caso, verifico que a determinação da penhora via Bacenjud, ignorando a comunicação do Recurso Extraordinário devidamente protocolado, configura manifesta ilegalidade, justificando a excepcionalidade do cabimento do mandado de segurança.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Concedo a segurança para anular a decisão que determinou a penhora via Bacenjud, proferida pela juíza de 1º grau, haja vista a comprovação do protocolo do Recurso Extraordinário e sua comunicação nos autos;
2. Determino que o Supremo Tribunal Federal priorize o julgamento do Recurso Extraordinário interposto, em obediência ao princípio constitucional da razoável duração do processo;
3. Indefiro o pedido de condenação das autoridades coatoras ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao disposto na Lei 12.016/2009, art. 25, que veda a condenação em honorários no âmbito do mandado de segurança.

Decisão

Assim, concedo a segurança nos termos acima delineados, garantindo à impetrante o direito líquido e certo de ver anulados os atos ilegais e assegurando a celeridade na prestação jurisdicional.

É como voto.

Termos Finais

[Localidade], [data]

Magistrado Relator