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Voto do Magistrado

Processo: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PASEP

Parte Autora: E. R. M., professora aposentada.

Parte Ré: Banco do Brasil S/A.

DOS FATOS

A autora, titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrado pelo Banco do Brasil S/A, alega que os valores de sua conta não foram devidamente corrigidos ao longo dos anos, resultando em prejuízos materiais. Ademais, aponta que não recebeu integralmente os valores devidos em razão de sua aposentadoria.

O réu, Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador do PASEP, teria descumprido suas obrigações legais, ocasionando, conforme narrado pela autora, prejuízos materiais e a ausência de atualização monetária dos valores devidos.

DO DIREITO

Conforme a Lei Complementar 08/1970, o Banco do Brasil possui o dever de administrar corretamente os valores vinculados ao PASEP, garantindo a valorização das cotas e a distribuição dos rendimentos aos participantes. O descumprimento dessa obrigação, com a omissão na atualização dos valores, configura infração legal e causa prejuízo à autora.

Ademais, a ausência de correção monetária e o não pagamento integral dos valores devidos violam os princípios da moralidade administrativa e da isonomia, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Ainda, de acordo com o art. 186 do Código Civil, o ato ilícito que causa dano a outrem enseja o dever de reparação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sedimentada no Tema Repetitivo 1.150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A nas demandas referentes ao PASEP, bem como a aplicação do prazo prescricional decenal para tais ações.

ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Conforme os fatos apresentados, a ausência da correção monetária devida nas contas vinculadas ao PASEP administradas pelo Banco do Brasil é evidente, fato que se encontra devidamente reconhecido por jurisprudências recentes.

Com base na análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou documentação suficiente para demonstrar as irregularidades na correção dos valores de sua conta vinculada ao PASEP. O réu, por sua vez, não conseguiu justificar adequadamente o motivo da ausência de atualização monetária, tampouco apresentou provas que desconstituam os argumentos da autora.

Além disso, há farta jurisprudência que reconhece o dever do réu de assegurar a correta valorização das cotas e a distribuição dos rendimentos, sendo cabível o pleito da autora para a devida correção monetária e restituição dos valores não pagos.

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que nos leva a reconhecer a procedência do pedido da autora com base nos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da reparação de danos (art. 37, caput, da CF/88, e art. 186 do Código Civil), além da legislação específica do PASEP ( Lei Complementar 08/1970).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, nos seguintes termos:

• Determino que o réu, Banco do Brasil S/A, proceda à revisão dos valores devidos à autora, aplicando a devida correção monetária com base nos índices legais aplicáveis;
• Condeno o réu à restituição dos valores não pagos à autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
• Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença;
• Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Determino, ainda, a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental e pericial, caso necessário, para a correta liquidação do montante devido.

CONCLUSÃO

Assim, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e com base na legislação aplicável, julgo procedente a presente ação revisional cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos em que voto, [Cidade], [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]