
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Inabilitação Indevida em Licitação da Caixa Econômica Federal por Exigência Não Prevista no Edital
Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilModelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por empresa contra ato da Caixa Econômica Federal que inabilitou a impetrante em certame licitatório por exigência de documentação técnica não prevista no edital, fundamentado na violação do princípio da vinculação ao edital, legalidade e direito líquido e certo de participação. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de suspensão da homologação e contratação, e requerimento de concessão definitiva da segurança.
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