Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Autor: [NOME COMPLETO DO AUTOR, QUALIFICAÇÃO]

Réu: [NOME COMPLETO DO RÉU, QUALIFICAÇÃO]

Dos Fatos

O presente caso versa sobre a necessidade de garantir o direito à educação inclusiva a um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O autor, menor de idade, atualmente matriculado em instituição de ensino público, encontra-se em situação de desvantagem devido à ausência de um profissional mediador especializado que o auxilie durante suas atividades escolares.

Ressalta-se que foram realizados reiterados pedidos administrativos ao ente público municipal, que, contudo, recusou-se a atender a demanda, violando direitos fundamentais previstos na legislação brasileira e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Do Direito

Conforme estabelece o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a educação é direito de todos e dever do Estado, sendo promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento das pessoas, à cidadania e à qualificação para o trabalho.

O artigo 227 da CF/88 reforça o dever prioritário da família, sociedade e Estado em assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo a educação, além de protegê-los contra negligência e discriminação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso III, determina que o Estado deve assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Além disso, a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura, em seu artigo 3º, parágrafo único, o direito ao acompanhamento por profissional de apoio no ambiente escolar.

Por fim, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Decreto 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçam o direito à educação inclusiva e vedam qualquer forma de discriminação.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A CF/88, em seus artigos 205 e 227, bem como o ECA, em seu artigo 54, inciso III, estabelecem claramente que o Estado tem a obrigação de proporcionar atendimento educacional especializado e de garantir o direito à educação inclusiva.

Além disso, a legislação infraconstitucional, por meio das Leis 12.764/2012 e 13.146/2015, consolida o entendimento de que crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, como o TEA, têm direito ao acompanhamento de profissionais especializados para facilitar sua integração e desenvolvimento no ambiente escolar.

Da Jurisprudência

Os tribunais brasileiros têm reiteradamente reconhecido o dever do Estado em garantir a educação inclusiva e o fornecimento de profissionais de apoio para alunos com necessidades especiais. Exemplo disso é a Apelação Cível nº 0804855-14.2022.8.19.0066, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reafirma a obrigação do ente público em fornecer suporte educacional especializado.

Do Mérito

Considerando os fatos apresentados e os fundamentos constitucionais e legais acima expostos, entendo que o pedido do autor deve ser acolhido, uma vez que restou demonstrado que a ausência de um profissional mediador especializado prejudica o pleno desenvolvimento do autor e viola seus direitos fundamentais à educação e à igualdade de oportunidades.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido para determinar que o ente público forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, profissional mediador especializado para acompanhar o autor durante as atividades escolares, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

Além disso, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

Magistrado(a)