Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por A. J. dos S. em face de ato omissivo do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de [especificar], visando à tutela de direito líquido e certo consistente na análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais necessários à remissão de créditos tributários de ICMS.

Dos Fatos

O Impetrante protocolou requerimento administrativo junto à Secretaria de Estado da Fazenda, em [data], solicitando a exibição de documentos fiscais necessários à remissão de créditos tributários. Decorrido o prazo de 120 dias previsto na Lei Estadual 10.177/1998, a Administração permaneceu inerte, configurando omissão administrativa e violação ao direito líquido e certo do Impetrante.

Do Direito

O presente feito encontra amparo na CF/88, art. 5º, LXIX, que garante o Mandado de Segurança como instrumento para a proteção de direito líquido e certo, quando ameaçado ou violado por ato ou omissão de autoridade pública.

Ainda, a Lei Estadual 10.177/1998 estabelece o prazo máximo de 120 dias para análise de requerimentos administrativos, prazo este que não foi respeitado pela autoridade coatora. Tal omissão caracteriza ilegalidade, pois viola a CF/88, art. 5º, XXXIV, que assegura o direito de petição à Administração Pública e obtenção de resposta dentro de prazo razoável.

Por fim, a Lei 12.016/2009, art. 7º, III, autoriza a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, quando houver risco de ineficácia da ordem judicial. No caso em análise, a demora na análise do requerimento compromete o exercício do direito do Impetrante à remissão de créditos tributários.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a tese do Impetrante. Cito, como exemplo, o seguinte precedente:

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). Direito líquido e certo é o que se apresenta incontestável em sua existência e apto a ser exercido. Omissão administrativa de mais de um ano para análise de pedido de exibição de documentos fiscais. Prazo de 120 dias descumprido. Ilegalidade caracterizada. Segurança concedida. 
TJSP - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Décio Notarangeli - J. em 18/10/2024.

Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de:

1. Conhecer o Mandado de Segurança, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade;
2. Conceder a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo do Impetrante no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;
3. Confirmar a tutela de urgência, para assegurar a efetividade da decisão;
4. Condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação aplicável.

Por fim, determino que seja dada ciência ao Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preceitua a Lei 12.016/2009.

Conclusão

Dessa forma, acolho os pedidos do Impetrante, concedendo o Mandado de Segurança, nos termos acima delineados. Comunique-se à autoridade coatora para o imediato cumprimento desta decisão.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]