Pesquisa: Processo Civil, Direito Civil

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Alienação de Bem Móvel em Benefício de Curatelado

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial formulado por curadora solicitando a expedição de alvará judicial para a venda de veículo automotor pertencente ao curatelado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, e no CCB/2002, art. 11, §1º, inciso III. O pedido visa proteger o patrimônio do curatelado e destinar os recursos obtidos com a alienação para atender às suas necessidades, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Ação de Inventário com Base no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro PúblicoSucessão

Petição inicial visando à habilitação dos herdeiros necessários em ação de inventário, fundamentada nos artigos 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015 e no artigo 1.845 do Código Civil. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, expõe os direitos sucessórios dos requerentes, destaca a jurisprudência pertinente e solicita a inclusão dos herdeiros no polo ativo do processo, garantindo a regularidade processual e o pleno exercício dos direitos sucessórios.

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Modelo de Ação de Revogação de Suspensão da CNH por Taxista com Base em Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial de revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um taxista, aplicada pelo DETRAN, sob alegação de desproporcionalidade e violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. A peça fundamenta-se na necessidade da CNH para a subsistência do autor e na ausência de notificação para defesa no processo administrativo, solicitando tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Medidas Coercitivas e Bloqueio de Ativos Financeiros

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Requerimento judicial de cumprimento de sentença baseado no CPC/2015, com pedidos de intimação por edital, consulta ao sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros com funcionalidade de reiteração automática (\"teimosinha\"), inclusão do executado no rol de inadimplentes via Serasajud, e localização de bens passíveis de penhora por meio dos sistemas Renajud e Serasajud. O documento detalha os fundamentos legais, incluindo os artigos 523, 524, 854, 4º e 805 do CPC/2015, e apresenta jurisprudências relevantes que legitimam as medidas requeridas, além de solicitar a condenação do devedor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado contra Banco Pan S.A. por Descontos Indevidos em Folha de Pagamento

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por servidor público contra o Banco Pan S.A., no âmbito de Juizado Especial Cível, visando à reforma de acórdão que manteve decisão desfavorável em ação que discutia descontos indevidos em folha de pagamento. O recorrente alega ausência de contratação de empréstimo ou cartão de crédito, requerendo declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no CDC, CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP, destacando a necessidade de prova pericial grafotécnica e prática abusiva por parte do banco recorrido.

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Modelo de Pedido de Alteração do Nome do Exequente na Capa do Processo em Execução de Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública Estadual

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível de Santa Rosa de Lima/Comarca de Riachuelo/SE, no âmbito do processo de execução de honorários advocatícios, requerendo a correção do nome do exequente na capa do processo. Fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015, especialmente nos artigos 139, III, e 319, que tratam da regularidade processual e correção de erros materiais. O pedido destaca a necessidade de adequação para evitar prejuízos à tramitação processual e invoca doutrina e jurisprudência que reforçam a importância da segurança jurídica e eficiência do processo.

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Modelo de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela Antecipada Incidental para Suspensão de Leilão e Declaração de Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Publicado em: 13/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Ação revisional proposta por agricultores contra cooperativa de crédito, pleiteando a revisão de cláusulas abusivas em contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de imóvel rural. Requer-se tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial, revisão de encargos financeiros e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser a única área rural dos autores, indispensável à subsistência familiar. A fundamentação jurídica baseia-se na Lei 10.931/2004, Lei 9.514/97, Código Civil e CPC/2015, além de doutrina e jurisprudência pertinentes.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Divergência Jurisprudencial e Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão que rejeitou apelação em ação de prestação de contas, alegando violação ao princípio da fungibilidade recursal e à jurisprudência do STJ. O documento discorre sobre a atecnia judicial ao rotular decisão interlocutória como sentença, induzindo a interposição de recurso inadequado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, VII, e em precedentes do STJ que reconhecem a aplicação da fungibilidade recursal para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Requer o provimento do recurso, com o processamento da apelação ou retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil Objetiva contra Saneloc e Gente Seguradora

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico referente à apresentação de réplica à contestação em ação de responsabilidade civil objetiva, sob os termos do CPC/2015, art. 350. Na peça, o autor refuta os argumentos apresentados pelas rés Saneloc - Locações de Equipamentos EIRELI e Gente Seguradora S/A, fundamentando-se no Código Civil e na Constituição Federal para comprovar a responsabilidade solidária e objetiva das rés em acidente envolvendo caminhão de propriedade da Saneloc e contrato de seguro administrado pela Gente Seguradora. Solicita-se a condenação das rés ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de juros, correção monetária e demais cominações legais.

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Modelo de Pedido de Destaque de Honorários Contratuais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com Base na Lei 8.906/1994

Publicado em: 13/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento judicial apresentado na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ visando o destaque de honorários contratuais do advogado em processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O pedido é fundamentado no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, com base na validade do contrato de honorários advocatícios previamente juntado aos autos. São apresentados os fundamentos legais, jurisprudências relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a concordância dos beneficiários, com a solicitação de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) com separação dos valores devidos.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Processo em Cumprimento de Sentença por Ausência de Bens Penhoráveis e Impossibilidade de Localização do Devedor

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Trata-se de uma petição apresentada pelo Requerente, no âmbito de um processo em fase de cumprimento de sentença, visando à suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC/2015. A suspensão é requerida em razão da impossibilidade de encontrar bens penhoráveis do devedor ou localizar o próprio devedor, mesmo após o esgotamento de diligências e consultas aos sistemas de informações patrimoniais. O documento destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, a jurisprudência relevante e os pedidos formulados, incluindo a suspensão do processo pelo prazo de um ano, o arquivamento dos autos em caso de inação e a posterior retomada caso bens ou o devedor sejam localizados.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em Caso de Acidente de Trânsito com Condutora Não Habilitada

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de ação de indenização apresentada ao Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, em que o autor busca a condenação solidária dos réus — o proprietário do veículo e a condutora não habilitada — pelos danos materiais, morais e lucros cessantes resultantes de acidente de trânsito. A peça jurídica fundamenta-se na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. São requeridos reparações financeiras, cobertura de despesas médicas e outros custos decorrentes do acidente, além de citação dos réus e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Indenização por Danos Materiais e Morais em Face de Produto com Vício Oculto

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente peça jurídica trata de uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor que adquiriu produto com vício oculto que comprometeu sua funcionalidade. Após tentativa frustrada de resolução amigável, o autor busca a restituição do valor pago e a reparação pelos danos sofridos, embasando o pedido no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º e art. 39, V) e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos principais, incluindo citação do réu, indenizações e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial em que a autora, S. de A. C., apresenta réplica à contestação no âmbito de processo cível, visando afastar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada por uma das rés, V. R. de A., reforçando sua corresponsabilidade pelos atos praticados pela sociedade de advogados \"Trindade de Assis e Rodrigues Sociedade de Advogados\". A autora fundamenta sua argumentação em dispositivos do Código Civil (CCB/2002), do Código de Processo Civil (CPC/2015), e em princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis. Os pedidos incluem a manutenção da ré no polo passivo, a condenação dos réus pelas obrigações contratuais inadimplidas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Apelação Contra Decisão que Rejeitou Exceção de Pré-Executividade por Prescrição de Cobrança de Cotas Condominiais

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto pelo apelante contra decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade, desconsiderando a prescrição de cobrança de cotas condominiais, conforme previsto no artigo 206, §5º, I do Código Civil de 2002. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, jurisprudências relevantes e solicita a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição e extinta a execução, com base no caráter de ordem pública da matéria.

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Modelo de Contestação de Alegação de Intempestividade e Pedido de Reconhecimento de Tempestividade da Defesa com Base no CPC/2015 e Lei 11.419/06

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por A. J. dos S. em processo na Vara Cível, visando afastar a alegação de intempestividade feita pela parte autora. O documento fundamenta a tempestividade da defesa com base no CPC/2015, Lei 11.419/06 e jurisprudências correlatas, requerendo o reconhecimento da validade da contestação, a continuidade regular do processo e a condenação da parte autora às custas processuais e honorários advocatícios em caso de improcedência da demanda.

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Modelo de Proposta de Acordo para Suspensão de Execução de Dívida Decorrente de Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada por Osnivaldo Maçaneiro ME no processo de execução movido pela VOS Construtora e Incorporadora Ltda., visando a homologação de acordo para parcelamento de dívida no valor atualizado de R$ 38.000,72. A proposta baseia-se no CPC/2015, art. 922, para suspender a execução até o cumprimento integral do parcelamento. O documento destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, como o princípio do pacta sunt servanda (CCB/2002, art. 421) e a exigência da extinção do processo apenas após a quitação total (CPC/2015, art. 924, II), além de jurisprudências correlatas. Requer-se a manutenção das garantias contratuais durante o período de cumprimento e a retomada do processo em caso de descumprimento do acordo.

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Modelo de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais em Atraso Contra Caixa Econômica Federal, com Base no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso movida pelo Condomínio Residencial/Comercial XYZ contra a Caixa Econômica Federal. O documento fundamenta-se nos artigos 319 e 130 do CPC/2015 e no art. 1.336 do Código Civil de 2002, destacando a natureza propter rem das obrigações condominiais. A peça jurídica apresenta fatos que comprovam a inadimplência das taxas desde a data específica, argumenta sobre a responsabilidade da ré como proprietária do imóvel financiado, e solicita a inclusão da Caixa no polo passivo, a condenação ao pagamento dos débitos, e medidas como a penhora do imóvel para garantir o crédito condominial. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos ao juízo, com destaque para a busca de audiência de conciliação e o requerimento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Oferta de Alimentos por Insuficiência e Análise do Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em ação de oferta de alimentos, argumentando que o valor proposto pelo requerente é insuficiente para atender às necessidades básicas do alimentado, menor de idade. Fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, no dever de solidariedade familiar e no binômio necessidade-possibilidade. O documento também destaca a ausência de comprovação da real capacidade financeira do requerente e a necessidade de incluir todas as verbas remuneratórias na base de cálculo dos alimentos. Contém pedidos de improcedência da oferta, fixação de valor adequado ao sustento do alimentado, condenação do requerente às custas processuais e designação de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Manifestação para Adjudicação de Bem Imóvel em Processo de Inventário para Quitação de Débitos Condominiais

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada em processo de inventário requerendo a adjudicação de bem imóvel, com fundamento nos artigos 876 e 877 do CPC/2015. O pedido baseia-se na desistência do inventariante e do terceiro interessado, bem como na existência de débitos condominiais vinculados ao imóvel. A adjudicação é solicitada como forma de quitação parcial ou total da dívida, respeitando o princípio da menor gravosidade e os requisitos legais. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a intimação das partes interessadas e a expedição de mandado de adjudicação.

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Modelo de Proposta de Acordo em Ação de Execução por Inadimplemento de Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de acordo apresentada pela empresa O. M. ME nos autos da ação de execução movida pela VOS Construtora e Incorporadora Ltda., em razão do inadimplemento de valores referentes a contrato de locação comercial. O documento fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015, destacando os princípios da cooperação, boa-fé objetiva e função social do contrato, e propõe a suspensão da execução e parcelamento do débito, além de solicitar homologação judicial. Inclui jurisprudências e doutrina aplicáveis ao caso.

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Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Saneamento de Omissões e Contradições em Sentença Judicial com Base no CPC/2015

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de embargos de declaração apresentada ao Juízo da Vara Cível competente, fundamentada no artigo 1.022 do CPC/2015, com o objetivo de corrigir omissões e contradições presentes em sentença que rescindiu contrato sem analisar cláusula resolutiva expressa e aplicou de forma contraditória a Lei 11.795/08. A peça jurídica demanda o saneamento dos vícios apontados, garantindo a correta aplicação dos dispositivos legais e a segurança jurídica. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, jurisprudências relevantes e doutrina especializada.

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Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas para Constatação de Benfeitorias em Imóvel com Base no CPC/2015

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento de produção antecipada de provas, fundamentado no artigo 381 do CPC/2015, para realização de perícia técnica destinada a constatar benfeitorias realizadas pelo Requerente em imóvel penhorado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos relacionados ao direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, amparado no artigo 1.219 do Código Civil, e ressalta a necessidade de preservar a prova para futura demanda judicial. Inclui pedidos específicos como a citação do Requerido, realização de perícia, indicação de assistentes técnicos e quesitos, além de solicitação de dispensa de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão de Contrato, Restituição de Valores e Danos Morais contra Empresa de Intermediação

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta alegações finais e impugnação à contestação em uma ação de rescisão contratual, restituição de valores e danos morais. A Autora, representada por seu advogado, alega falha na prestação de informações claras e indução ao erro por parte da Ré, Connectbanq Intermediação e Consultoria LTDA. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o documento destaca a vulnerabilidade do consumidor, práticas abusivas e prejuízos causados, pleiteando a nulidade do contrato, devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. de S. em face de decisão da Vara da Infância e Juventude que determinou a manutenção do acolhimento institucional de sua filha menor. No recurso, fundamentado no art. 1.015 do CPC/2015, art. 227 da CF/88 e art. 19 do ECA, a agravante pleiteia a reintegração imediata da menor ao convívio familiar, destacando a ausência de elementos concretos que desabonem sua conduta e os prejuízos psicológicos causados pelo acolhimento. O pedido é acompanhado de demonstrações de capacidade da genitora e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de Apresentação de Contas Proposta por Condomínio em Face de Condômino com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Peça processual elaborada pelo Condomínio Residencial ____________, representado por seu síndico, Sr. A. J. dos S., ajuizando Ação de Apresentação de Contas contra o condômino M. F. de S. L. A ação tem como fundamento o dever do síndico de prestar contas, previsto no art. 1.348, VIII, do Código Civil, e visa garantir o direito à transparência e boa-fé nas relações condominiais, conforme solicitado pelo Requerido. Contém pedidos de intimação, prestação formal de contas e eventual condenação em custas processuais e honorários, com base no CPC/2015, art. 319. Inclui jurisprudências relevantes e destaca princípios constitucionais como o da inafastabilidade da jurisdição.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiros: Validade do Processo de Imissão na Posse e Ausência de Prejuízo Concreto

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

A presente peça jurídica consiste em uma impugnação aos Embargos de Terceiros interpostos pela embargante, que alega nulidade do processo de Imissão na Posse por ausência de citação de um dos cônjuges. A parte embargada argumenta que não houve prejuízo concreto pela ausência de citação, conforme disposto no art. 239, §1º, do CPC/2015, e destaca sua boa-fé, amparada pelo art. 422 do Código Civil. A peça também aborda a jurisprudência aplicável, sustentando a improcedência dos embargos e requerendo a condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Decisão de Extinção Prematura de Execução em Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Trata-se de um recurso inominado interposto por L. de M. F. representado por sua advogada, Dra. H. M. S., contra decisão do 1º Juizado Especial Cível de São João de Meriti – RJ que extinguiu o processo de execução de sentença referente a uma ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais. A peça argumenta que a decisão foi prematura, violando os princípios da efetividade e cooperação processual previstos no CPC/2015, e solicita o prosseguimento do feito com a utilização de ferramentas como RENAJUD e INFOJUD para busca de bens do devedor. Baseia-se em dispositivos legais como os arts. 6º e 53, §4º, da Lei 9.099/1995, e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito antes de uma eventual extinção. Inclui pedidos de suspensão da decisão impugnada, reforma da decisão, e condenação do recorrido às custas e honorários.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra Banco Bradesco S/A

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por G. R. perante a Vara Cível da Comarca de Andradas/MG, pleiteando a revisão de contrato de financiamento firmado com o Banco Bradesco S/A. O autor alega a cobrança de juros abusivos, encargos excessivos e capitalização indevida de juros, comprometendo sua subsistência. Requer a concessão de justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a realização de audiência de conciliação, além da nulidade de cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente. A causa envolve fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do STJ.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda Unilateral, Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda unilateral dos filhos menores, fixação de pensão alimentícia e regulamentação do direito de visitas. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedido de julgamento antecipado da lide, diante da revelia do requerido, com detalhamento das obrigações alimentares e do interesse superior dos menores.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais em Face de Violação ao Direito de Vizinhança

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Elaboração de petição inicial para propositura de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada no Código Civil Brasileiro (artigos 1.277, 187 e 186), em razão de violações ao direito de vizinhança. A ação é movida por morador de condomínio vertical, que sofreu transtornos causados por vizinho no andar superior, como o despejo de água de ar-condicionado e água suja, além de realização de churrascos que inviabilizaram o pleno uso de sua propriedade. A peça inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos como condenação do réu à abstenção de práticas lesivas e ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Civil de Indenização por Danos Morais e Reembolso por Vício de Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação civil movida por consumidor contra uma loja varejista, visando a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e o reembolso de R$ 165,92 pelos produtos adquiridos com defeito. A ação fundamenta-se nos artigos 6º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, invocando também o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do desvio produtivo do consumidor. O Autor relata prejuízos emocionais e materiais decorrentes da negativa da Ré em solucionar o problema, mesmo após diversas tentativas e intervenção do PROCON. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como citação da Ré, indenização, reembolso, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização Por Danos Morais Contra Empresa Por Vício Oculto em Produto Eletrônico

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por consumidor em face de uma empresa, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ação tem como base a venda de um produto eletrônico com vício oculto, cuja substituição ou reparo foi recusado pela empresa, mesmo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação da ré, indenização, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Improcedência

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo Requerido em face de Ação de Reintegração de Posse movida pelo Requerente. O documento aborda a ausência de provas documentais, a transferência de titularidade com consentimento do autor, a aplicação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e distribuição dinâmica do ônus da prova, além de fundamentar a defesa com base no Código Civil e no CPC/2015. Inclui pedidos de improcedência, produção de provas e condenação do Requerente por má-fé.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Utilizado para Subsistência e Revisão de Cálculos em Execução de Dívida Hospitalar

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Pedido de impugnação à penhora de veículo Volkswagen Polo Classic, ano 1997, avaliado em R$ 8.000,00, em execução de dívida hospitalar contestada por abuso no aumento do valor de R$ 15.000,00 para R$ 250.000,00. Fundamenta-se na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O veículo é considerado essencial para a manutenção da subsistência do executado e sua família. Requer também a revisão dos cálculos apresentados e destaca jurisprudências favoráveis à tese.

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Modelo de Pedido de Estorno de Valor Pago em Compra Online Não Entregue com Fundamentação no Direito do Consumidor e Responsabilidade Solidária

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por consumidora contra o Banco do Brasil S.A. para requerer o estorno de R$ 341,90 pagos em uma compra online, em razão de fraude e ausência de entrega do produto. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação aponta falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e responsabilidade solidária da instituição financeira. Inclui pedidos de citação do réu, audiência de conciliação, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Argumentação sobre Ausência de Provas e Inexistência de Culpa

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada em ação de indenização por acidente de trânsito cumulada com pedidos de danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos da autora, fundamentando-se na ausência de provas documentais, inexistência de culpa da ré e ilegitimidade para pleitear danos materiais. Inclui análise jurídica com base no CPC/2015 e no Código Civil, além de jurisprudências que reforçam a defesa. A contestação solicita a improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Processual para Reconhecimento e Manutenção de Gratuidade de Justiça em Processo Cível

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico de manifestação processual apresentado à Vara Cível, solicitando o reconhecimento e a manutenção da gratuidade de justiça concedida aos Requerentes em sede de agravo interno. O pedido fundamenta-se na decisão transitada em julgado que reconheceu a hipossuficiência financeira dos Requerentes, com base nos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O documento destaca a condição de baixa renda dos Requerentes, o impacto na dignidade da pessoa humana e a ausência de elementos contrários que justifiquem a negativa do benefício. Inclui jurisprudências e solicita a dispensa do pagamento de custas processuais.

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Modelo de Requerimento de Perícia Grafotécnica em Ação Judicial com Controvérsia sobre Autenticidade de Assinaturas

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Pedido formal para a realização de perícia grafotécnica em ação judicial, fundamentado no artigo 464 do CPC/2015, com apresentação de quesitos e justificativa baseada na controvérsia sobre a autenticidade de assinaturas em documentos. O requerente visa elucidar os fatos por meio de prova técnica indispensável, garantindo o contraditório e a ampla defesa previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, com pedidos adicionais de condenação em custas processuais e honorários advocatícios caso seja constatada a falsidade das assinaturas.

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Modelo de Pedido de Intervenção como Terceiro Interessado em Ação de Reconhecimento de Testamento Particular com Reserva de Valores do Espólio

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento de intervenção como terceiro interessado em processo de reconhecimento de testamento particular, fundamentado nos artigos 119 e 674 do CPC/2015. O pedido visa garantir a reserva de valores provenientes do espólio, já sacados, para assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. A petição detalha os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam o interesse jurídico do requerente e destaca o risco de prejuízo irreparável, solicitando medidas como a intimação das partes, produção de provas e condenação em custas e honorários, se necessário.

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Modelo de Contestação em Ação de Prestação de Contas com Pedido de Rejeição de Constrição de Bem Imóvel e Improcedência da Ação

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por C.E. da S. em face de M.F. de S. L., em Ação de Prestação de Contas, com fundamento no CPC/2015, art. 335. O documento argumenta a ausência de comprovação de dívida ou vínculo jurídico entre as partes, contesta o pedido de constrição de bem imóvel (sala comercial) e destaca a necessidade de cautela no julgamento, com base em princípios constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade. A peça solicita a improcedência da ação, a condenação da autora por custas processuais e honorários advocatícios e a realização de audiência de conciliação, caso necessário. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de embargos de declaração apresentada por herdeiras testamentárias no âmbito de um processo de inventário, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O pedido visa sanar omissão em decisão judicial que não analisou impugnação apresentada e o requerimento de apresentação de extratos bancários essenciais à partilha de bens e ao cumprimento do testamento. A peça jurídica destaca a importância do contraditório, da ampla defesa e da análise completa da divisão da legítima, citando doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Manifestação em Preliminar: Clube Esportivo Contesta Pedido de Aditamento de Apelação em Processo de Anulação de Suspensão de Associado

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta a manifestação do Clube Esportivo em preliminar perante o Tribunal de Justiça, contestando o pedido de aditamento de apelação feito por associado. No processo, discute-se a anulação de uma suspensão disciplinar aplicada pelo Clube, alegada pelo associado como cerceadora de defesa, e a reconvenção apresentada pelo Clube por má-fé do associado. O documento fundamenta a legitimidade da segunda apelação interposta, com base no CPC/2015, art. 1.009, §1º, e na CF/88, art. 5º, LV, e pleiteia o indeferimento do aditamento e a regular tramitação do recurso. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e requerimentos processuais.

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Modelo de Recurso Contra Decisão em Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução e Ausência de Recolhimento de Custas Processuais

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso interposto pelo Recorrente contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e ausência de recolhimento das custas processuais pelo Exequente. A peça fundamenta-se no CPC/2015, arts. 290, 485, IV e 525, §1º, além de invocar os princípios da legalidade, eficiência processual e jurisprudências. O pedido inclui a reformulação da decisão, retificação de cálculos, extinção do processo por irregularidade processual e condenação do Exequente ao pagamento de honorários e custas.

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Modelo de Pedido de Extinção ou Adequação de Demanda Monitória no Rito dos Juizados Especiais em Função da Incompatibilidade Procedimental

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

A petição requer a extinção ou adequação de uma ação monitória proposta sob o rito dos Juizados Especiais, com fundamento na incompatibilidade entre o procedimento monitório previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/2015 e a Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais com base em um rito simplificado e célere. O documento destaca a necessidade de observância ao artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de inadequação ao rito, trazendo ainda jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., vítima de acidente de trânsito causado por manobra imprudente de B. F. de S., que invadiu a faixa preferencial e colidiu com a motocicleta do autor. O documento fundamenta a responsabilidade civil do réu com base no Código Civil (art. 186) e no Código de Trânsito Brasileiro (art. 34 e 44), requerendo reparação de danos materiais (R$ 30.000,00) e danos morais (R$ 20.000,00). A peça também cita jurisprudências relevantes que sustentam os pedidos e solicita a condenação do réu, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito c/c Pedidos de Indenização

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por R. A. de S. à ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito proposta por A. J. de S., na qual são questionados pedidos de indenização por danos morais, corporais/estéticos, materiais e lucros cessantes. A peça sustenta a inexistência de culpa do réu, destacando a culpa exclusiva da autora na dinâmica do acidente, além da ausência de comprovação dos danos alegados e do nexo causal. Fundamenta-se nos artigos 186 do Código Civil, 373, I, do CPC/2015 e 29, II, do CTB, e reforça os argumentos com jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação Redibitória: Pedido de Restituição de Valor ou Substituição de Veículo com Vício Redibitório

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Redibitória fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18 e art. 26) e Código Civil (art. 441). O autor, consumidor, requer contra a ré, empresa vendedora de veículos seminovos, a devolução do valor pago ou a substituição de veículo adquirido que apresentou defeitos ocultos dentro do prazo de garantia. A ação destaca a negativa da ré em resolver o problema administrativamente, fundamenta-se em princípios do CDC como boa-fé objetiva, vulnerabilidade e proteção do consumidor, e inclui pedidos de danos materiais e morais, além de custas processuais.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos e Pedido Subsidiário de Despejo com Tutela de Urgência

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial destinada à propositura de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e pedido subsidiário de despejo, formulada por empresários que adquiriram imóvel comercial e residencial, mas foram impedidos de exercer a posse em razão de esbulho possessório praticado pelo réu. O documento detalha os fatos que fundamentam a demanda, como a celebração de contrato de compra e venda, a ocupação irregular do imóvel pelo réu e os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores. Apresenta-se também a fundamentação jurídica com base no Código de Processo Civil de 2015, no Código Civil de 2002 e em jurisprudências pertinentes, além de pedidos como a concessão de tutela de urgência, a reintegração de posse e a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos e aluguéis mensais. Valor da causa: R$ 60.000,00.

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Modelo de Manifestação Sobre a Não Prescrição Intercorrente em Ação de Execução com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Petição apresentada pelo exequente em ação de execução, contestando a alegação de prescrição intercorrente. A manifestação fundamenta-se no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, demonstrando que não houve inércia por parte do credor, que permaneceu diligente na condução do processo, realizando diversas diligências para localização de bens penhoráveis. A petição também apresenta sólida fundamentação jurídica, com base em jurisprudências do STJ e TJSP, além de doutrina, para reforçar a improcedência da prescrição intercorrente e requer o prosseguimento da execução.

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